br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 2201/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2201 / 2001
Date 2001-10-23
Ementa“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1767

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL n° 2.201/2001
“Autoriza a celebração de Convênio
que menciona, e dá outras
providências”.
V_y
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das 
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio 
com a ASSOCIAÇÃO DE INDÚSTRIA CASEIRA DE EMBUTIDOS E 
DEFUMADOS DE IPAMERI (GO), inscrita no CNPJ sob o n° 04.610.295/0001-79, 
estabelecida no Município de Ipameri, com sede na Rua da República, 32, Bairro 
Novo Horizonte, CEP 75.780-000, um convênio, com duração de 04 (quatro) meses, 
destinado a ajuda para manutenção das instalações e construção da sede própria da 
Conveniada.
Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município 
repassará a ASSOCIAÇÃO DE INDUÚSTRIA CASEIRA DE EMBUTIDOS E 
DEFUMADOS DE IPAMERI (GO), inscrita no CNPJ sob o n° 04.610.295/0001-79, 
a quantia equivalente ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 04 (quatro) 
parcelas mensais e consecutivas, no valor de RS 500,00 (quinhentos reais); pagáveis o 
10° (décimo) dia útil do mês subseqüente.
Art. 3o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação, retroagindo, porém seus efeitos a Io de setembro de 2.001.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO),

open original →