| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2201 / 2001 |
| Date | 2001-10-23 |
| Ementa | “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL n° 2.201/2001 “Autoriza a celebração de Convênio que menciona, e dá outras providências”. V_y O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE INDÚSTRIA CASEIRA DE EMBUTIDOS E DEFUMADOS DE IPAMERI (GO), inscrita no CNPJ sob o n° 04.610.295/0001-79, estabelecida no Município de Ipameri, com sede na Rua da República, 32, Bairro Novo Horizonte, CEP 75.780-000, um convênio, com duração de 04 (quatro) meses, destinado a ajuda para manutenção das instalações e construção da sede própria da Conveniada. Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará a ASSOCIAÇÃO DE INDUÚSTRIA CASEIRA DE EMBUTIDOS E DEFUMADOS DE IPAMERI (GO), inscrita no CNPJ sob o n° 04.610.295/0001-79, a quantia equivalente ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, no valor de RS 500,00 (quinhentos reais); pagáveis o 10° (décimo) dia útil do mês subseqüente. Art. 3o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém seus efeitos a Io de setembro de 2.001. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO),