| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2203 / 2001 |
| Date | 2001-10-23 |
| Ementa | "AUTORIZA DOAÇÃO" |
| native_id | 1768 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL n.° 2.203/2001 "Autoriza doação" O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.l° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a GISELE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, portadora do RG n.° 885.235 - 2.a Via, e CPF n.° 577.284.291- 91, uma área de sua propriedade, localizado a Rua V.S. 04 - Village Sul, Lote 16 da Quadra 10, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2.° - A doação de que trata esta Lei se destina a construção comercial. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3.° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PR EFEITO M UNICIPAL, aos ^ (vinte e três) dias do mês de outubro de 2001. Wellington/Roariífáes Peixoto PrefeitoM unicipal ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO f i t Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: Finalidade: Prefeitura Municipal de Ipameri-Goiás Lote -Village Sul Rua V.S. 04 16 10 450,00m2 450,00m2 GISELE DE OLIVEIRA NASCIMENTO. Construção comercial (Oficina Mecânica). LIM ITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 15,00m p/ a Rua V.S. 04. Fundos: 15,00m p/ a Faixa de Proteção do Córrego Lavapés. Lateral direita: 30,00m p/ o lote 15 da Qd.: 10. Lateral esquerda: 30,00m p/ o lote 17 da Qd.: 10. GABINETE DO PR EFEITO M UNICIPAL, aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro de 2001.