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norma nº 2203/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2203 / 2001
Date 2001-10-23
Ementa"AUTORIZA DOAÇÃO"
native_id1768

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL n.° 2.203/2001
"Autoriza doação"
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das e 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art.l° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a GISELE DE 
OLIVEIRA NASCIMENTO, portadora do RG n.° 885.235 - 2.a Via, e CPF n.° 577.284.291- 
91, uma área de sua propriedade, localizado a Rua V.S. 04 - Village Sul, Lote 16 da Quadra 
10, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2.° - A doação de que trata esta Lei se destina a construção comercial. 
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Município
caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01
(um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do 
beneficiário.
Art. 4 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PR EFEITO M UNICIPAL, aos ^ (vinte e três) dias do mês 
de outubro de 2001.
Wellington/Roariífáes Peixoto
PrefeitoM unicipal
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
f i t
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor: 
Finalidade:
Prefeitura Municipal de Ipameri-Goiás 
Lote -Village Sul 
Rua V.S. 04 
16 
10
450,00m2
450,00m2
GISELE DE OLIVEIRA NASCIMENTO. 
Construção comercial (Oficina Mecânica).
LIM ITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 15,00m p/ a Rua V.S. 04.
Fundos: 15,00m p/ a Faixa de Proteção do Córrego Lavapés.
Lateral direita: 30,00m p/ o lote 15 da Qd.: 10.
Lateral esquerda: 30,00m p/ o lote 17 da Qd.: 10.
GABINETE DO PR EFEITO M UNICIPAL, aos 23 (vinte e três) dias do mês 
de outubro de 2001.

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