br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 2207/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2207 / 2001
Date 2001-10-26
Ementa"AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1772

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL n.° 2.207/2001
"Autoriza desapropriação e abertura de
crédito especial e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das e 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
A rt.l.0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma gleba de 
terras com 4,00 há (quatro hectares), localizada na zona rural, próxima ao perímetro urbano 
do Distrito de Domiciano Ribeiro, Município de Ipameri (GO), de propriedade do Sr. Jair 
Marques da Silva, objeto da Matrícula R - 2, Mat. 3.203, fls. 292, livro 2 - L, por via 
amigável ou judicial, tendo em vista os aspectos da urgência e da relevância do feito.
Parágrafo Único - A descrição da área a ser desapropriada está contida no Anexo, 
parte integrante desta Lei.
Art. 2.° - A área a ser desapropriada tem a finalidade da expansão do Distrito de 
Domiciano Ribeiro.
Art. 3.° - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica igualmente 
autorizada a abertura de Crédito Especial no valor que se fizer necessário.
Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 26 (vinte e seis) dias do mês 
de outubro de 2001.

open original →