| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2207 / 2001 |
| Date | 2001-10-26 |
| Ementa | "AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1772 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL n.° 2.207/2001 "Autoriza desapropriação e abertura de crédito especial e dá outras providências" O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: A rt.l.0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma gleba de terras com 4,00 há (quatro hectares), localizada na zona rural, próxima ao perímetro urbano do Distrito de Domiciano Ribeiro, Município de Ipameri (GO), de propriedade do Sr. Jair Marques da Silva, objeto da Matrícula R - 2, Mat. 3.203, fls. 292, livro 2 - L, por via amigável ou judicial, tendo em vista os aspectos da urgência e da relevância do feito. Parágrafo Único - A descrição da área a ser desapropriada está contida no Anexo, parte integrante desta Lei. Art. 2.° - A área a ser desapropriada tem a finalidade da expansão do Distrito de Domiciano Ribeiro. Art. 3.° - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica igualmente autorizada a abertura de Crédito Especial no valor que se fizer necessário. Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de outubro de 2001.