| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2208 / 2001 |
| Date | 2001-11-01 |
| Ementa | “REFORMULA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, CRIA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE IPAMERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 1773 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 35
ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL N° 2.208/2001 “Reformula o Regime Próprio de Previdência Social do Município, cria o Fundo de Previdência Social de Ipameri, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Ari. Io - O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ipameri é o instituído por esta lei, e mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. I - Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação dos Poderes Executivo e Legislativo e dos Servidores do Município; III - Cálculo dos benefícios considerando-se a remuneração de contribuição corrigida monetariamente; IV - Irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a reservar-lhes o poder aquisitivo; V - Valor da renda mensal dos benefícios substitutivos da remuneração do segurado não inferior ao do salário mínimo. TÍTULO I Art. 2o - A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: II - Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO TÍTULO II DOS BENEFICIÁRIOS E DA INSCRIÇÃO Capítulo I Dos Beneficiários Art. 3o - Os beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ipameri classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo. Seção I Dos Segurados A rt 4o - São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social os titulares de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ipameri. Parágrafo Único - Na hipótese da acumulação remunerada o servidor será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados. A rt 5o - Excluem-se da filiação a esse sistema: I - Os titulares de cargo de provimento em comissão do quadro de pessoal de quaisquer dos Poderes do Município de Ipameri, e os titulares de contrato administrativo por tempo determinado, conforme inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, que serão obrigatoriamente filiados ao Regime Geral de Previdência Social. II - Os que tenham vínculo empregatício fora do quadro de pessoal do Município e estejam legal e formalmente postos a sua disposição, que sujeitar-se-ão ao sistema de previdência de seu órgão de origem. Seção II Dos Dependentes Art. 6o - Considera-se, para efeitos desta lei, dependente do segurado: I - O cônjuge, a companheira ou companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido; ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO II - Os pais; e III - O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. § Io - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada. § 2o - A existência de dependente indicada em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subseqüentes. § 3o - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. § 4o - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3o do art. 226 da Constituição Federal. § 5o - Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum; enquanto não se separarem. Art. 7o - A perda da condição de dependente, para os fins do Regime Próprio de Previdência Social do Município, ocorre: I - Para o cônjuge; pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos; certidão de anulação do casamento, certidão de óbito, ou sentença judicial transitada em julgado; II - Para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com segurado ou segurada, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos; III - Para o filho, enteado, irmão, menor tutelado ou sob guarda, ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; e IV - Para os dependentes em geral: a) Pela cessação da invalidez ou da dependência econômica; ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI PODER EXECUTIVO b) Pelo falecimento; c) Pelo casamento ou concubinato; d) Pela emancipação legal; e) Pelo abandono do lar, na situação prevista no Código Civil, desde que declarado judicialmente. Capítulo II Da Inscrição dos Segurados e Dependentes Art. 8o - A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo. Art. 9o - Considera-se para a inscrição de dependente, para os efeitos da previdência municipal, o ato pelo qual o segurado o qualifica perante ela e decorre da comprovação de: I - Para os dependentes preferenciais: a) Cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento; b) Companheiro ou companheira - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; c) Equiparado a filho - certidão judicial de tutela ou em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3o do art. 6o; II - Pais - certidão de nascimento do segurado e do documento de identidade dos mesmos; III - Irmão - certidão de nascimento; § Io - Incumbe ao segurado a inscrição do dependente que deve ser feita, quando possível, no ato de sua inscrição. § 2o - O fato superveniente que importa em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Regime, com provas cabíveis. § 3o - Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha sido feita a inscrição de dependente, poderá esse promovê-la. § 4o - Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o 4 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO caso, podem ser apresentados os seguintes documentos, observados o disposto nos §§ T e 8o: I - Certidão de nascimento de filho havido em comum; II - Certidão de casamento religioso; III - Declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - Disposições testamentárias; V - Anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente; VI - Declaração especial feita perante tabelião; VII - Prova de mesmo domicílio; VIII - Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX - Procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X - Conta bancária conjunta; XI - Registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII - Anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - Apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV - Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV - Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ou XVI - Declaração de não-emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO XVII - Quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. § 5o - O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheira. § 6o - Para a comprovação do vínculo de companheira, ou companheiro, os documentos enumerados nos incisos III, IV, V, VI e XII do § 4o constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os demais, serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, mediante justificação administrativa. § 7o - No caso de pais, irmãos, enteado e tutelado, a prova de dependência econômica será feita por declaração do segurado firmada perante o Regime Próprio de Previdência Social do Município, acompanhada de um dos documentos referidos nos incisos III, V, VI e XIII do § 4o deste artigo, que constituem, por si só, prova bastante suficiente, devendo os documentos referidos nos incisos IV, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV e XV serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, por justificação administrativa ou parecer sócio econômico do Serviço Social do Município. § 8o - No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante inspeção médica. § 9o - Deverá ser apresentada declaração de não-emancipação, pelo segurado, no ato de inscrição de dependente menor de vinte e um anos referido no art. 6o desta lei. § 10° - Para inscrição dos pais ou irmãos, o segurado deverá comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Regime Próprio de Previdência Social do Município. § 11 - Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei, têm suas inscrições tomadas nulas de pleno direito. A rt 10 — Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha sido feita a inscrição do dependente, cabe a este promovê-la, observando os seguintes critérios: I - O companheiro ou companheira - pela comprovação do vínculo, na forma prevista no § 6o, do art. 9o desta lei; II - Pais - pela comprovação de dependência econômica, na forma prevista no § T do art. 9o desta lei; III - Irmãos - pela comprovação de dependência econômica, na forma prevista no ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO se por base a totalidade da remuneração, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, que sejam incorporáveis à remuneração. Seção III Do Tempo de Contribuição Art. 1 4 - 0 tempo de serviço considerado pela legislação vigente até 15 de dezembro de 1998 para efeito de aposentadoria será contado como tempo de contribuição, inclusive o fictício, sendo vedado o computo de qualquer tempo fictício adquirido após aquela data. Parágrafo Único. Considera-se tempo de contribuição fictício, para os efeitos do § 10 do artigo 40 da Constituição Federal, todo aquele expressamente considerado em lei municipal especifica ou em estatuto de servidores como tempo de serviço público para fins de concessão de aposentadoria sem que haja, por parte do servidor, a prestação de serviço e a correspondente contribuição social, cumulativamente, dentre outros, os seguintes casos: I - Tempo contado em dobro da licença-prêmio não gozada; II - Tempo contado em dobro de férias não gozadas; III - Tempo contado em dobro do serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra; IV - Tempo em que o servidor esteve aposentado, sem contribuição para nenhum regime de previdência. Art. 1 5 - 0 tempo de contribuição federal, distrital, estadual ou municipal, em cumprimento ao que estabelece o § 9o do artigo 40 da Constituição Federal, será contado para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Art. 16-0 tempo de contribuição será contado em dias e, depois de deduzidas as faltas, interrupções, suspensões e licenças não remuneradas, convertido em anos, considerando o ano como de 365 dias; § Io - Para efeito exclusivo de fixação de proventos da aposentadoria, se após a conversão acima restarem dias em número superior a 180, serão estes arredondados para ano. § 2° - Não se admitirá o arredondamento previsto no parágrafo anterior para alcançar o tempo mínimo de contribuição necessário para a aposentadoria. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI PODER EXECUTIVO §7° do art. 9o desta lei e declaração de não-emancipação; e IV - Equiparado a filho - pela comprovação de dependência econômica, prova da equiparação e declaração de que não tenha sido emancipado. Art. 11 - Os pais ou irmãos deverão, para fins de concessão de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Regime Próprio de Previdência Social do Município. TITULO III DO PLANO DE BENEFÍCIOS Capítulo I Dos Benefícios em Geral Seção I Das Espécies de Benefícios A rt 1 2 -0 Regime Próprio de Previdência Social do Município compreende os seguintes benefícios: I - Quanto ao segurado: a) Aposentadoria por invalidez; b) Aposentadoria compulsória; c) Aposentadoria voluntária; d) Aposentadoria especial de professor; e) Auxílio - doença; f) Salário - maternidade; g) Salário - família; II - Quanto ao dependente: a) Pensão por morte; e b) Auxílio - reclusão. Seção II Do Valor do Benefício A rt 1 3 -0 benefício de prestação continuada terá seu valor calculado tomando- ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO A rt 1 7 -0 tempo de serviço prestado em atividade sujeita ao Regime Geral de Previdência Social só deverá ser averbado e considerado como tempo de contribuição para efeito da aposentadoria, se comprovado mediante certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social; Parágrafo Único - Não é legítima a averbação de tempo de serviço mediante justificação judicial que não venha acompanhada da competente certidão expedida pelo órgão público onde o serviço tenha sido prestado ou do Instituto Nacional de Seguridade Social, no caso de tempo prestado em atividade sujeita ao Regime Geral de Previdência Social. TITULO IV DA APOSENTADORIA Art. 18 - A concessão de aposentadoria para os servidores efetivos deverá obedecer a três regras distintas: A geral ou permanente; a de transição e a pelo direito adquirido. § Io - A geral ou permanente será concedida ao servidor efetivo, com ingresso regular no serviço público, após o dia 15 de dezembro de 1998, que implementar todas as condições pessoais, temporais e funcionais para obtenção da aposentadoria. § 2° - A de transição será concedida ao servidor efetivo que tendo ingressado regularmente no serviço público, antes do dia 15 de dezembro de 1998, não implementar até esta data, todas as condições pessoais, temporais e funcionais para obtenção da aposentadoria. A por direito adquirido será concedida ao servidor efetivo, que tendo ingressado regularmente no serviço público, houver implementado até o dia 15 de dezembro de 1998, todas as condições pessoais, temporais e funcionais para obtenção da aposentadoria. § 3o - E assegurado ao servidor efetivo enquadrado na regra do direito adquirido ou na regra de transição a opção pela regra permanente. Capítulo I Das Regras Gerais para Aposentadoria Seção I Da Aposentadoria por Invalidez Art. 19 - A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade pública ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO municipal, e enquanto permanecer nessa condição. § Io - A concessão de aposentadoria por invalidez, independe de carência e dependerá da verificação da incapacidade funcional, mediante exame médico pericial, a cargo de Junta Médica Oficial do Município, com proventos integrais nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Sistema de Previdência Municipal, for acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, nefropatia grave, estado avançado de doença Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida AIDS, e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que merecem tratamento particularizado, e com proventos proporcionais nos demais casos. § 2o - Para o cálculo dos proventos proporcionais será considerado um trinta e cinco avos da totalidade da remuneração do servidor na totalidade da remuneração do servidor na véspera da concessão do benefício, por ano de contribuição, se homem, e um trinta avos, se mulher; não poderão os proventos proporcionais ser inferiores ao Salário Mínimo. § 3o - As aposentadorias por invalidez decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas nesta lei, serão concedidas com base na remuneração integral do servidor no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. § 4o - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime, não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobreviver por motivo de progressão ou agravamento desta doença ou lesão. § 5o - Quando, na perícia médica, for constatada incapacidade total e definitiva, a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia do afastamento da atividade. § 6o - A aposentadoria por invalidez será mantida enquanto a incapacidade do segurado permanecer nas condições previstas neste artigo, ficando obrigado a submeter-se aos exames que, a qualquer tempo, forem julgados necessários para verificação da persistência ou não, dessas condições. § 7o - Verificada a recuperação da capacidade do segurado aposentado para o trabalho: I - Cessará o benefício se ele ocorreu no prazo de 05 (cinco) anos contados do ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO início da aposentadoria, que a antecedeu sem interrupção. II - O aposentado por invalidez que voltar à atividade, pública ou privada, terá sua aposentadoria cancelada. Seção II Da Aposentadoria Compulsória Art. 20-0 servidor será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, a partir do dia imediato em que completá-los. § Io - Os proventos de aposentados serão proporcionais ao tempo de contribuição, observado o disposto no art. 16 e nos §§2° e 3o do art. 19, e calculados com base na remuneração integral do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, ou integrais, se o servidor contar trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta, se mulher. § 2o - A aposentadoria compulsória independe de requerimento, devendo ser declarada ex-ofício pelo Prefeito Municipal; Art. 21 - São nulos os atos concessórios de vantagens ao servidor que, após o implemento da idade limite para permanência no serviço público, tenha sido mantido em exercício de cargo de provimento efetivo, sujeitando-se o agente público omisso à penalidade de multa, na forma da legislação vigente. Seção III Da Aposentadoria Voluntária Subseção I Por Tempo Integral de Contribuição com Proventos Correspondentes a Totalidade da Remuneração. Art. 22-0 servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus à aposentadoria voluntária por tempo integral de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos. § Io - Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; § 2o - Tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e § 3o - Sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e 1 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI PODER EXECUTIVO cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher. § 4o - Os proventos de aposentadoria serão calculados com base na remuneração integral do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Subseção II Por idade com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição. Art. 23-0 servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus à aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos. I - Tempo mínimo de dez anos de exercício no serviço público; II - Tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e III - Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher. Parágrafo Único - Para o cálculo dos proventos proporcionais será considerado um trinta e cinco avos da totalidade da remuneração do servidor na véspera da concessão do benefício, por ano de contribuição, se homem, e um trinta avos, se mulher, observando-se, se for o caso, o disposto no artigo 16 desta lei. Seção IV Da Aposentadoria Especial de Professor Art. 24-0 professor ou professora que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, nos termos do parágrafo único do art.29 desta lei, quando da aposentadoria voluntária por tempo integral de contribuição, terá que observar os seguintes requisitos: I - Tempo mínimo de dez anos de exercício no serviço público; II - Tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e III - Cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se professor, e cinqüenta de idade e vinte e cinco de contribuição, se professora. 12 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO Parágrafo Único - Os proventos de aposentadoria serão calculados com base na remuneração integral do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Capítulo II Das Regras de Transição para a Aposentadoria Art. 25 - Ao servidor que tenha ingressado regularmente em cargo de provimento efetivo na Administração Pública Municipal direta, autárquica e fúndacional, até 16 de dezembro de 1998 será facultado aposentar se pelas regras gerais de que trata o Capítulo I ou pelas de transição a que se refere este Capítulo. Seção I Da Aposentadoria Integral A rt 26 - É assegurado direito à aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor de que trata o artigo anterior e que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - Cinquenta e três anos de idade se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; II - Cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e III - Tempo de contribuição igual, no mínimo, a soma de: a) Trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher e b) Um período adicional da contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. Parágrafo Único - Os proventos de aposentadoria serão calculados com base na remuneração integral do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Seção II Da Aposentadoria Proporcional A rt 27 - E assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ao servidor que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - Cinqüenta e três anos de idade se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO II - Cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e III - Tempo de contribuição igual, no mínimo, a soma de: a) Trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher, e b) Um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. Parágrafo Único - Os proventos de aposentadoria voluntária proporcional ao tempo de contribuição serão calculados sobre 70% (setenta por cento) da remuneração integral do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria acrescida de 5% (cinco por cento) desse valor por ano de contribuição que superar o tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, acrescidos do período adicional de contribuição de que trata a alínea b do inciso III, até atingir o limite de 100% (cem por cento), sendo que, sobre o respectivo percentual, incidirá a proporcionalidade do tempo de contribuição e/ ou serviço, observando-se, se for caso, o disposto nos §§1° e 2o do art.16 desta lei. Art. 28-0 servidor que, até 16 de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para obter a aposentadoria proporcional com base nos critérios da legislação então vigente, na forma prevista no art. 30 desta lei, e que opte por aposentar-se com proventos integrais pela regra de transição terá que cumprir os requisitos previstos nos incisos I, II e III do art.26 desta lei. § Io - O servidor que, até 16 de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para obter a aposentadoria proporcional com base nos critérios da legislação então vigente, na forma prevista no art.29 desta lei, e que deseja continuar na atividade, contará o tempo de serviço prestado após essa data para cálculo dos proventos proporcionais, neles incluídos as vantagens porventura adquiridas. § 2o - Os proventos da aposentadoria serão calculados na forma estabelecida no parágrafo único do artigo anterior combinado com o § Io do artigo 16 desta lei. Seção III Da Aposentadoria Especial dos Professores Art. 29-0 servidor ocupante de cargo de professor que tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério até 16 de dezembro de 1998 e que optar pelas regras de transição para aposentadoria com proventos integrais terá o tempo de çerviço ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO exercido na função de magistério até essa data contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e 20% (vinte por cento) se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com o tempo de efetivo exercício na função de magistério, aplicando-se o pedágio de 20% (vinte por cento) sobre o tempo que, naquela data, faltaria para atingir o limite de tempo para a aposentadoria integral, ou seja, 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher. Parágrafo Único - Considera-se como tempo de efetivo exercício na função de magistério o prestado exclusivamente em regência. Capítulo III Das Regras do Direito Adquirido Art. 30 - É assegurada a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, aos servidores que, até 16 de dezembro de 1998, tenham cumprido os requisitos para sua concessão com base nos critérios da legislação então vigente, preservada a opção pelas regras gerais ou de transição estabelecidas nesta lei. § Io - Os cálculos dos proventos de aposentadoria voluntária, integral ou proporcional, bem como por invalidez, serão efetuados de acordo com a legislação municipal em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão, observada a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, acrescida das vantagens incorporáveis na forma da lei local então vigente. § 2o - É facultado ao servidor enquadrado na regra de que trata este Capítulo optar pela regras gerais do art. 40 da Constituição Federal. Capítulo IV Das Disposições Gerais da Aposentadoria A rt 31 - Com exceção dos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar, é vedada a concessão de aposentadoria com adoção de requisitos e critérios diferenciados. Art. 32 - Os proventos de aposentadoria calculados pelas regras gerais e de transição não poderão exceder a remuneração do servidor, no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Art. 33 - É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria á conta do Próprio de Previdência Social do Município, ressalvadas as aposentadorias ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal. A rt 34 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente do Plano de Seguridade Social do Servidor, do Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público, dos Militares das Forças Armadas e dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. § Io - A vedação a percepção no “caput” não se aplica aos membros de Poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo Plano de Seguridade Social do servidor ou pelo regime próprio de previdência do servidor público, exceto se decorrentes de cargos acumuláveis previstos na Constituição. § 2o - Na hipótese da proibição de percepção de mais de uma aposentadoria prevista no parágrafo anterior, será facultado ao servidor inativo a opção por um dos proventos de aposentadoria. Art. 35 - A soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, e o montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável previsto na Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração e de cargo afetivo não poderão exceder ao subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo Único - Até que lei venha a definir o limite máximo de remuneração de que trata este artigo, será considerado como limite, em relação a cada remuneração ou provento, no âmbito do Poder Executivo, a remuneração do Prefeito Municipal. A rt 36 - Os proventos de aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei, observado o disposto no artigo 37, XI da Constituição Federal. A rt 37-0 servidor público ativo que permanecer em atividade após completar as ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO exigências para a aposentadoria voluntária integral nas condições previstas no art. 40 da Constituição Federal, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até a data da concessão de sua aposentadoria, voluntária ou compulsória. A r t 38-0 servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração ou subsídio, poderá contar o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias estabelecidas no § 2° do artigo 72 desta lei. Parágrafo Único - As contribuições a que se refere o “caput” serão recolhidas diretamente pelo servidor, ressalvadas as hipóteses do artigo seguinte. A rt 3 9 - 0 recolhimento das contribuições mencionadas nos incisos I e II do artigo 13 é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, nos seguintes casos: I - Cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e II - Investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do art. 38 da Constituição da República, desde que o afastamento do cargo se dê com prejuízo da remuneração ou subsídio. Parágrafo Único - Na hipótese prevista no inciso I quando houver opção do servidor pela remuneração ou subsídio do cargo efetivo, o órgão ou entidade cessionária recolherá somente a contribuição prevista no § 2o do artigo 72 relativo à contribuição do Município. Art. 40 - Nas hipóteses de que tratam os artigos 38 e 39, a remuneração de contribuição corresponderá à remuneração ou subsídio relativo ao cargo de que o segurado é titular, calculada na forma do § 2o do artigo 72 desta lei. TITULO V DOS OUTROS BENEFÍCIOS Capítulo I Do Auxílio Doença Art. 41-0 auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, após passar por perícia na Junta Médica Oficial do Município. 17 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO § Io - O segurado em gozo de auxílio-doença ficará obrigado, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se aos exames, tratamentos e processos de reabilitação profissional proporcionados pelo Município, à exceção de tratamentos cirúrgicos. § 2o - Caso o segurado, em gozo de auxílio-doença, for insusceptível de recuperação para a sua atividade habitual, ou estiver sujeito aos processos de reabilitação profissional previstos no parágrafo anterior, para o exercício de outra atividade, seu benefício só cessará quando ele estiver habilitado para o seu desempenho e desde que lhe garanta a subsistência ou quando, considerado não recuperável, for aposentados por invalidez. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença incumbe ao Poder Contratante pagar ao segurado a sua remuneração. § 3o - Não será concedido auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao segurado que, ao filiar-se ao Regime próprio de Previdência Social reformulado por esta Lei, seja portador de moléstia ou lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. § 4o - Considera-se licenciado, pelo Município, suas Autarquias e Fundações, o segurado que estiver percebendo auxílio-doença, nos termos e condições desta Lei. Capítulo II Da Pensão por Morte Art. 42 - A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que faleceu, aposentado ou não, a contar da data: I - Do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - Do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; ou III - Da decisão judicial, no caso de morte presumida. Parágrafo Único - No caso do disposto no inciso II, a data de início do benefício será a data do óbito, aplicados os devidos reajustamentos até a data de início do pagamento, não sendo devida qualquer importância relativa a período anterior à data de entrada do requerimento. Art. 43 - São beneficiários da pensão: § Io - Vitalícia: ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO a) A viúva; b) A esposa desquitada. separada judicialmente ou divorciada com percepção de pensão alimentícia; c) Companheiro ou companheira; d) Mãe ou pai que comprove dependência econômica do servidor. § 2o - Temporária: a) Filho ou enteado até 21 anos de idade ou se inválido. b) Menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade. c) O irmão órfão até 21 (vinte e um) anos e o inválido enquanto durar a invalidez. § 3o - Não faz jus a pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor. § 4o - Por morte ou perda da qualidade de beneficiário a respectiva quota reverterá: I - Da pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou para os titulares da pensão temporária, se não houver pensionista remanescente da pensão vitalícia; II - Da pensão temporária para os co-beneficiários ou na falta destes, para o beneficiário da pensão vitalícia. Art. 44 - A pensão será devida a contar da data do óbito aos dependentes do segurado, aposentado ou não, que vier a falecer e corresponderá à totalidade do vencimento ou remuneração do cargo ou dos proventos de aposentadoria. Havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais. § Io - As pensões serão revistas, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar o vencimento ou remuneração dos servidores em atividade. § 2o - A concessão da pensão não será adiada pela falta de habilitação de possíveis dependentes. § 3o - Qualquer inscrição ou habilitação posterior, que implique na exclusão ou inclusão de dependentes só produzirá efeito a contar da data em que for feita. § 4o - O cônjuge ausente não excluirá o(a) companheiro(a) inscrita do direito à pensão, que só será devida àquele(a) a contar da data de sua habilitação e da comprovação de 19 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO efetiva dependência econômica. § 5o - Se o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato recebia Pensão de Alimentos, receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes. § 6o - Revertera em favor dos demais dependentes a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 7o - O pensionista inválido está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se aos exames que forem determinados pelo Município, bem como a seguir os processos de reeducação e de readaptação profissional por ele prescritos e custeados, e ao tratamento que ele dispensar gratuitamente, exceto intervenção cirúrgica. Art. 45-0 pagamento da cota individual da pensão por morte cessa: I - Pela morte do pensionista; II - Para o pensionista menor de idade ao completar vinte e um anos, salvo se for inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto neste coso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior. III - Para o pensionista inválido, se cessar a invalidez; e IV - Renúncia expressa. Parágrafo Único - Para extinção da pensão, a cessação da invalidez do dependente será verificada em perícia médica. Art. 46 - Por morte presumida do segurado, que será declarada pela autoridade judiciária competente depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida uma pensão provisória, na forma estabelecida neste capítulo. § Io - Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória, independentemente da declaração e do prazo estabelecidos neste artigo. § 2o - Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, ficando desobrigados, os beneficiários, da reposição das quantias já recebidas. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO Capítulo III Do Salário Família Art. 4 7 - 0 salário - família será devido, mensalmente ao segurado que tenha remuneração inferior ou igual ao valor estipulado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do art. 6o, observado o disposto no art. 45, ambos desta lei. Parágrafo Único - As cotas do salário-família, pagas pelo Poder Contratante, deverão ser deduzidas quando do recolhimento das contribuições sobre a folha de salário. A rt 4 8 -0 valor da cota do salário-família ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido é de acordo com o estabelecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social. Art 4 9 - 0 pagamento do salário-família será devido a partir da data da prestação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral de frequência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade. § Io - Se o segurado não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de frequência escolar do filho ou equiparado, nas datas definidas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, o benefício do salário-família será suspenso, até que a documentação seja apresentada. § 2o - Não é devido salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de comprovação da freqüência escolar e o seu reativamento, salvo se provada a freqüência escolar regular no período. § 3o - A comprovação de freqüência escolar será feita mediante apresentação de documento emitido pela escola, na forma de legislação própria, em nome do aluno, onde consta o registro de freqüência regular ou de atestado do estabelecimento de ensino, comprovando a regularidade da matrícula e freqüência escolar do aluno. Art. 50 - A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do Serviço Médico do Município. Art. 51 - Tendo havido divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se 21 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO houver determinação judicial nesse sentido. A rt 52-0 direito ao salário-família cessa automaticamente: I - Por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito; Quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário; II - Pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou, III - Pelo desemprego do segurado. Art. 53 - Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado deve firmar termo de responsabilidade no qual se comprometa a comunicar ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não-cumprimento, às sanções estatutárias. Art. 54 - A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do salário-família, bem como a prática, pelo servidor, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, autoriza ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, a descontar dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos ou, na falta delas, a própria remuneração do servidor ou da renda mensal do benefício, o valor das cotas indevidamente recebidas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. A rt 5 5 -0 servidor deve dar quitação ao órgão contratante de cada recebimento mensal do salário-família, na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo que a quitação fique plena e claramente caracterizada. Art. 56 - As cotas do salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, à remuneração ou ao benefício. Capítulo IV Do Salário Maternidade A rt 57-0 salário-matemidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no §1° sendo pago diretamente pelo Regime próprio de Previdência Social do Município. X A 22 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO § Io - Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante atestado fornecido por uma Junta Médica reconhecida oficialmente pelo Município. § 2o - Em casos de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo. § 3o - Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico fornecido pelo Sistema Único de Saúde ou pelo Serviço Médico do Município, a segurada terá direito ao salário-matemidade correspondente a duas semanas. Art. 58-0 salário-matemidade para a segurada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral. A rt 59 — Compete ao Serviço Médico próprio do Município ou por ele credenciado fornecer os atestados médicos necessários inclusive para efeitos trabalhistas. Parágrafo Único - Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido pela perícia do Serviço Médico Municipal. Art. 60-0 início do afastamento do trabalho da segurada empregada será determinado com base em atestado médico fornecido por Médico oficial do município. Art. 61-0 salário-matemidade da servidora será devido pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município enquanto existir a relação de trabalho. Art. 62 — No caso de acumulação de cargos efetivos, previstos na Constituição Federal, a segurada fará jus ao salário-matemidade relativo a cada cargo. Capítulo V Do Auxílio Reclusão Art. 6 3 - 0 auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração do órgão contratante nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que sua última contribuição seja inferior ou igual ao valor estipulado pelo Regime Geral da Previdência Social. § Io - É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário de contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO qualidade de segurado. § 2o - O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente. § 3o - Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica. § 4o - A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior. Art. 64-0 auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer detento ou recluso. § Io - O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o segurado continua detido ou recluso, firmado pela autoridade competente. § 2o - No caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura do segurado, será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado. § 3o - Se houver exercício de atividade dentro do período de fuga, o mesmo será considerado para a verificação da perda ou não da qualidade de segurado. A ri 65 - Falecendo o segurado detido ou recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte. Parágrafo Único - Não havendo concessão de auxílio-reclusão, em razão de valor de contribuição superior ao estipulado pelo Regime Geral da Previdência Social, será devida pensão por morte aos dependentes se o óbito do segurado tiver ocorrido quando estava detento ou recluso. Art. 66 — É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado. Capítulo VI Do Abono Anual Art. 67 - Será devido abono anual ou gratificação natalina ao segurado e ao dependente que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, aposentadoria, pensão por morte ou 24 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO auxílio-reclusão. Parágrafo Único - O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos servidores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano. Capítulo VII Da Gestão Administrativa Art. 68 - A operacionalização da prestação dos serviços objeto da presente Lei, com referência a inscrição dos segurados e seus dependentes e dos atos administrativos necessários à concessão de benefícios, ficará a cargo da Administração própria do Fundo, podendo contar com o auxílio da Procuradoria ou Assessoria Jurídica do Município, sem nenhum ônus para o Regime Próprio de Previdência Social do Município. TÍTULO VI DO CUSTEIO Capítulo I Das Fontes de Receita Art. 69 — Na foima do art. 249, da Constituição Federal, combinado com o art. 71 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, é criado o FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA IPAMERINA - FUMPI, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município. § Io - O Fundo será constituída de: I - Bens móveis e imóveis, valores e rendas do Município, não utilizados na operacionalização deste; II - Bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que virem a ser vinculados por força de lei; III - Receitas de contribuições previdenciárias dos servidores municipais e do Município, previstas no § 2o do art. 72; IV - Valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9o do art. 201 da Constituição Federal; V - Receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais; ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO VI - Recursos provenientes do orçamento do Município. § Io - Constituem também fontes de receita do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA IPAMERINA - FUMPI as contribuições sobre o abono anual e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa. § 2o - Entende-se como remuneração para efeito da contribuição previdenciária o valor constituído pelo vencimento, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, percebidas pelo segurado, exceto: a) b) c) d) e) f) g) h) i) j) Salário-fam ília; Diária; Ajuda de custo; Indenização de transporte; Adicional pela prestação de serviço extraordinário; Gratificações por realização de trabalho técnico; Adicional de férias; Auxílio-alim entação; Auxílio pré-escolar; e Outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei. § 3o - O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da rem uneração de contribuição relativa ao mês em que for pago. § 4o - Para o segurado em regime de acum ulação remunerada de cargos considerar-se-á o somatório da rem uneração de contribuição referente a cada cargo. Art. 70 - O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA IPAMERINA - FUMPI, com personalidade jurídica própria, será gerido por funcionário efetivo do Município, eleito em assembléia coordenada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ipameri e nomeado pelo Prefeito Municipal através de Decreto e assumindo o cargo de Presidente, bem como um Secretário Financeiro nas mesmas condições que for escolhido o Presidente. § Io - O Presidente do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA IPAMERINA - FUMPI será responsável pela concessão e pagamento dos benefícios, pela administração do fundo, pelo investimento das reservas segundo as normas desta Lei e todos atos necessários para o bom funcionamento do fundo. 26 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO § 2o - O Fundo terá caráter contributivo em regime de capitalização e será organizado com base em normas de contabilidade própria e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial. § 3o - O Fundo contará com orçamento anual e plurianual próprio, elaborados dentro das normas vigentes para os entes públicos, visando sempre ao equilíbrio financeiro e atuarial. § 4o - Nenhuma prestação do Regime Próprio de Previdência Social do Município será criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total. A rt 71-0 Município é obrigado a viabilizar a preservação do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA IPAMERINA - FUMPI, cuja extinção, mediante autorização em Assembléia, com aprovação de no mínimo 80% (oitenta por cento) dos Servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como aprovação qualificada da Câmara Municipal, e somente poderá dar-se por via judicial, e no caso de inequívoca comprovação da absoluta impossibilidade de sua manutenção. § Io - No caso de extinção do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA IPAMERINA - FUMPI, será o seu patrimônio destinado ao Município, obrigando este a manter todos os direitos adquiridos dos beneficiários a ele vinculados, não podendo, em nenhuma hipótese, incorporá-lo ao Tesouro Municipal. § 2o - Em nenhuma hipótese poderá haver transferência de recursos do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA IPAMERINA - FUMPI para outras finalidades não previstas no art. 69 desta lei, com exceção do pagamento de despesas com a atualização dos cálculos atuariais feita anualmente e a sua própria administração. § 3o - O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA IPAMERINA - FUMPI poderá utilizar até 2% (dois por cento) do montante da remuneração dos seus segurados para sua administração, conforme o previsto no §3° do artigo 17 da Portaria n° 4992 de 05 de fevereiro de 1999, editada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. Capítulo II Da Contribuição ao Fundo de Previdência Social de Ipameri A rt 72-0 percentual da remuneração do servidor segurado, bem como, o percentual do montante da folha mensal dos servidores segurados a ser repassado como contribuição para o FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA IPAMERINA - FUMPI, será determinado através de cálculos atuariais, atualizados anualmente, nos termos,_da legislação federal pertinente. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO § Io - O Poder Executivo poderá, mediante Projeto de Lei, alterar os percentuais de contribuições previstos no § 3o deste artigo, contanto que o percentual dos funcionários não ultrapasse 9% (nove por cento), desde que o custo total dos benefícios previdenciários assim o exija, com base nos cálculos atuariais, observando como limite o estabelecido no artigo 3o da Lei Federal n° 9.717 de 27 de novembro de 1.998 . § 2o - As contribuições previstas neste artigo entrarão em vigor 90 (noventa) dias após a publicação desta lei. § 3o - A partir do primeiro dia do mês seguinte à vigência desta Lei, até que se faça os cálculos atuariais, a contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Ipameri é de 16%(dezesseis por cento), onde a contribuição dos servidores segurados é de 7% (sete por cento) do que percebe como remuneração mensal e de 9% (nove por cento) sobre o montante da folha de pagamento mensal dos servidores segurados como contribuição do Município. § 4o - A contribuição previdenciária recolhida até o décimo dia do mês subseqüente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal sujeito a Ação de Improbidade Administrativa, caso deixe de efetuar o repasse por três meses consecutivos. Capítulo III Da Fiscalização do Fundo Municipal de Previdência Ipamerina Art. 73 - Fica criado o Conselho Municipal de Previdência de Ipameri. § Io - O Conselho será composto por 5 (cinco) membros representando respectivamente, o Poder Executivo com 1 (um) membro, o Poder Legislativo com 1 (um) membro, os Servidores Municipais com 1 (um) membro, os Servidores Inativos com 1 (um) membro, e os Servidores pensionistas com 1 (um) membro, sendo que cada membro terá um suplente conrespondente, cabendo aos Poderes Executivo e Legislativo indicarem seus representantes e os Servidores através de Assembléia convocada pelo Sindicato. § 2o - Caberá ao Prefeito Municipal a nomeação dos membros do Conselho, através de Decreto, pelo período de 2 (dois) anos podendo ser reconduzido pelo mesmo período. § 3o - O Conselho não será remunerado, sendo o seu serviço considerado de alta relevância. § 4o - Entre os membros será escolhido o Presidente, eleito pelos seus pares ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO período de 2 (dois) anos podendo ser reconduzido pelo mesmo período. § 5o - Os membros do Conselho não serão destituíveis “ad nutum”, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processos administrativos, culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano. Art. 7 4 - 0 Conselho Municipal de Previdência de Ipameri reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando convocada por, pelo menos três de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias. § Io - Das reuniões do Conselho Municipal de Previdência de Ipameri, serão lavradas Atas em livro próprio. § 2o - As decisões do Conselho Municipal de Previdência de Ipameri serão tomadas por maioria, exigido o quorum mínimo de três membros. A rt 75 - Compete ao Conselho Municipal de Previdência de Ipameri: I - Fiscalizar a gestão do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA IPAMERINA - FUMPI; II - Fiscalizar o correto repasse das contribuições mensais dos servidores segurados e do Município; III - Apreciar e aprovar as propostas orçamentárias do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA IPAMERINA - FUMPI; IV - Acompanhar a execução dos teimos do acordo mencionado no inciso anterior; V - Analisar e dar parecer conclusivo sobre a terceirização da administração da reserva financeira do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA IPAMERINA - FUMPI e de sua aplicação financeira; VI - Analisar o fiel cumprimento das exigências legais para a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, determinadas pela Portaria n.° 2.346 de 10 de julho de 2001, de autoria do Ministério da Previdência e Assistência Social; ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI PODER EXECUTIVO VII - Examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município; VIII - Autorizar a alienação de bens imóveis pelo FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA IPAMERINA - FUMPI e o gravame daqueles já integrantes do seu patrimônio; IX - Deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos; X - Adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA IPAMERINA - FUMPI; XI - Acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social; XII - Apreciar a prestação de contas mensais e anual a ser remetida ao Tribunal de Contas dos Municípios; XIII - Solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência; XIV - Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao Regime Próprio de Previdência Social, nas matérias de sua competência; e XV - Deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social. Parágrafo Único - Compete ao Prefeito dar as condições funcionais e materiais necessários ao pleno funcionamento do Conselho. Art. 76 - A fiscalização externa da gestão do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA IPAMERINA - FUMPI será exercida pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios. Capítulo IV Disposições Gerais Art. 77 - As importâncias destinadas ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social são de exclusividade do FUNDO MUNICIPAL DE PREVTDÊNC IPAMERI NA - FUMPI e, em caso algum, terão aplicação diversa do que tiver sido estabelecido nos termos desta lei, pelo que serão nulos de pleno direito, os atos praticados em dissonância como nela disposto, ficando seus autores sujeitos às penalidades cabíveis, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal em que venham a incorrer. Art. 78 - A administração da reserva financeira do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA IPAMERINA - FUMPI poderá ser contratada com instituição financeira ou empresa especializada, a critério do Conselho Municipal de Previdência de Ipameri, por ato do Chefe do Poder Executivo. TÍTULO V DOS ACIDENTES DE TRABALHO Art. 79 - Entende-se como acidente de trabalho, para os efeitos desta Lei, o que ocorrer a serviço do Município, provocando lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § Io - Entende-se como doença do trabalho: a) Quaisquer das chamadas doenças profissionais, inerentes a determinados ramos de atividade e relacionadas em lei federal; e b) A doença, não degenerativa ou inerente a grupos etários, resultantes das condições especiais ou excepcionais em que o trabalho seja executado, desde que diretamente relacionada com a atividade exercida, cause redução permanente da capacidade para o trabalho que justifique a concessão do auxílio-acidente. § 2o - Será considerado como do trabalho o acidente, ocorrido nas condições previstas no caput deste artigo, que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído, diretamente, para a morte ou a perda ou redução da capacidade para o trabalho. § 3o - Será, também, considerado acidente do trabalho: I - O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário de trabalho, em consequência de: a) Ato de sabotagem ou de terrorismo praticado por terceiros, inclusive companheiro de trabalho; b) Ofensa física intencional, inclusive de terceiros, por motivo de disputa relacionada com o trabalho; ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO c) Ato de imprudência ou negligência de terceiros, inclusive companheiro de trabalho; d) Ato de pessoa privada do uso da razão; e) Desabamento, inundação ou incêndio; e f) Outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; II - O acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho: a) Na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade do Município; b) Na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) Em viagem a serviço do Município, seja qual for o meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e d) No percurso da residência para o trabalho ou deste para aquela. § 4o - Nos períodos destinados a refeições ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o segurado será considerado a serviço do Município. § 5o - Não será considerada causa de agravamento ou complicação de acidente do trabalho, que haja determinado lesão já consolidada, outra lesão corporal ou doença resultante de outro acidente, que se associe ou se superponha às consequências da anterior. § 6o - Para efeito deste artigo, equipara-se: I - Ao acidente do trabalho a doença do trabalho; e II - Ao acidentado do trabalho o trabalhador acometido de doença do trabalho, na data de sua comunicação ao Município. Àrt. 80 - Em caso de acidente de trabalho ou de doença do trabalho, a morte ou perda ou a redução da capacidade para o trabalho darão direito, independentemente de período de carência, às prestações previdenciárias cabíveis, concedidas, mantidas, pagas e reajustadas na forma e pelos prazos desta Lei. § Io - O pagamento dos dias de benefício, quando sua duração for inferior a um mês, será feito na base de 1/30 (um trinta avos) do valor mensal dos vencimentos ou remuneração do segurado. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI PODER EXECUTIVO § 2o - A pensão será devida a contar da data do óbito e o benefício por incapacidade, do dia seguinte ao do acidente. § 3o - Quando a perda ou redução da capacidade para o trabalho puder ser atenuada pelo uso de aparelhos de prótese, eles serão fornecidos pelo Município independentemente das prestações cabíveis. § 4o - Nenhum dos benefícios por acidente do trabalho de que trata este artigo poderá ser inferior aos vencimentos do acidentado, salvo o disposto, permissivo, no artigo anterior. § 5o - O direito à aposentadoria por invalidez ou pensão nos termos deste artigo, exclui o direito aos mesmos benefícios nas condições do Título III desta Lei, sem prejuízo de qualquer outro benefício por ela assegurado. § 6o - O médico que primeiro atender a um acidentado do trabalho deverá comunicar ao Município, dentro de 72 (setenta e duas) horas, a natureza e a provável causa da lesão ou doença e o seu estado clínico, bem como a existência ou não de incapacidade para o trabalho e, na primeira hipótese, a sua provável duração, fornecendo o competente atestado contendo esses elementos. Art. 81 - Em ocorrendo o litígio relativo a acidente de trabalho será apreciado: I - Na esfera administrativa, depois de instruídos pelos órgãos próprios, pelo Prefeito Municipal, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações previdenciárias, mas com prioridade absoluta para conclusão; II - Na via judicial, pela justiça comum do Estado de Goiás, segundo o procedimento sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses. Art. 82 - A ação referente a prestação por acidente do trabalho prescreve em 05 (cinco) anos observado o disposto no art. 83 contados da data: I - Do acidente, quando dele resulta a morte ou incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo do Regime Próprio de Previdência Social do Município; II - Da entrada do pedido de benefício, ou do afastamento do trabalho, quando posterior, no caso de doença profissional ou do trabalho ou da ciência dada ao paciente, pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município, do reconhecimento da causalidade ent o trabalho e a doença; ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO III - Em que é reconhecida pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município a incapacidade permanente ou sua agravação. TÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 83-0 direito ao benefício não prescreverá, mas prescreverão, as prestações respectivas não pagas e nem na época própria reclamadas, no prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que forem devidas. Parágrafo Único - Não prescreverá o direito à aposentadoria ou pensão, para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos legais, mesmo após a perda da qualidade de segurado, que constitua direito adquirido. Art. 84 - A importância não recebida em vida pelo segurado será paga, desde que não prescrito o direito ao seu recebimento, aos dependentes devidamente habilitados à pensão e, na falta desses, aos sucessores na forma da Lei Civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 85-0 benefício em dinheiro será pago diretamente ao beneficiário, salvo nos casos de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando o será ao seu procurador, mediante autorização expressa do Município, que poderá negá-la quando reputar inconveniente essa representação. § Io - O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA IPAMERI NA - FUMPI poderá pagar os benefícios por meio de ordens de pagamento ou cheques emitidos por seu Presidente e pelo Prefeito Municipal. § 2o - A impressão digital do segurado ou dependente incapaz de assinar, desde que aposta na presença de funcionário do Município, terá valor de assinatura para quitação de pagamento de benefício. Art. 86-0 benefício concedido ao segurado ou seus dependentes não poderá, salvo quanto às importâncias devidas ao próprio Município e aos descontos autorizados por lei ou derivados da obrigação de prestar alimentos, reconhecida em sentença judicial, ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito sua venda ou cessão, ou a constituição, sobre ele, de quaisquer ônus, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu recebimento. Art. 87-0 Município poderá recusar a entrada de requerimento de benefícm^aue 34 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO estiver desacompanhado da documentação necessária, sendo obrigatório, nesse caso, o fornecimento de comprovante de recusa, para ressalva de direitos. Art. 88-0 benefício devido ao segurado ou dependente incapaz será pago a título precário durante 3 (três) meses consecutivos, mediante termo de compromisso lavrado no ato do recebimento, a herdeiro necessário, obedecida a ordem vocacional da Lei Civil, só se realizando os pagamentos subseqüentes a curador judicialmente designado. Art. 89 - Não haverá restituição de contribuições, salvo na hipótese de recolhimento indevido, nem se permitirá ao beneficiário a antecipação do pagamento de contribuições para fim de percepção de beneficio. Art. 90 - Para pleitear direito decorrente desta Lei, na esfera administrativa e no âmbito do Município, não é obrigatória a constituição de advogado. Art. 91 - A infração de qualquer dispositivo desta Lei, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeitará o responsável, sem prejuízo do disposto no artigo 73 da Lei Complementar n° 101 de 04 de Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), conforme a gravidade da infração, à multa de 1 (uma) a 10 (dez) vezes o valor do menor vencimento pago pelo Município. Parágrafo Único - O titular, diretor ou administrador da entidade, órgão ou Poder compreendidos no regime desta Lei responde pessoalmente pela multa imposta por infração de dispositivos seus, sendo obrigatório o desconto em folha de pagamento. A rt 92 -Fica incorporado ao Fundo Municipal de Previdência Ipamerina - FUMPI, todos os bens ativos e passivos pertencentes ao Fundo de Pensões referente à Lei Municipal n° 1.197 de 02/01/98. Art. 93 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e, em especial, a Lei n° 1.197 de 02 de janeiro de 1998. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, ao Io (primeiro) dia do mês de novembro de 2.001. WELLINGTON ROD PREFEITO \EIXOTO L 35