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norma nº 2209/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2209 / 2001
Date 2001-11-19
Ementa“AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), AO ACORDO DE RECEBIMENTO DE SEUS CRÉDITOS ORIUNDOS DO PROGRAMA FOMENTAR E PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO ÀS EMPRESAS ESTATAIS."
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE 1PAMERI
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N.° 2.209/2001
“Autoriza a adesão do Município de 
Ipameri (GO), ao acordo de
recebimento de seus créditos oriundos 
do Programa FOMENTAR e 
parcelamento de débito junto às 
empresas estatais."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizada a adesão do Município de Ipameri (GO), ao 
acordo para recebimento parcelado de seus créditos relativos aos leilões do 
Programa FORMENTAR.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipai autorizado a 
firmar em nome do Município o mencionado Acordo.
Art. 3o - Fica, ainda autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a firmar acordo para pagamento parcelado de seus débitos com as 
estatais:
I - Companhia Energética de Goiás S/A. - CELG, e;
II - Saneamento de Goiás S/A. - SANEAGO.
TÍTULO I
Do Objeto
TÍTULO li
Da autorização para as Empresas
Título V
Disposições finais e transitórias
Art. 4o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO),
aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro de 2.001.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO

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