| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2209 / 2001 |
| Date | 2001-11-19 |
| Ementa | “AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), AO ACORDO DE RECEBIMENTO DE SEUS CRÉDITOS ORIUNDOS DO PROGRAMA FOMENTAR E PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO ÀS EMPRESAS ESTATAIS." |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE 1PAMERI PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL N.° 2.209/2001 “Autoriza a adesão do Município de Ipameri (GO), ao acordo de recebimento de seus créditos oriundos do Programa FOMENTAR e parcelamento de débito junto às empresas estatais." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizada a adesão do Município de Ipameri (GO), ao acordo para recebimento parcelado de seus créditos relativos aos leilões do Programa FORMENTAR. Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipai autorizado a firmar em nome do Município o mencionado Acordo. Art. 3o - Fica, ainda autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo para pagamento parcelado de seus débitos com as estatais: I - Companhia Energética de Goiás S/A. - CELG, e; II - Saneamento de Goiás S/A. - SANEAGO. TÍTULO I Do Objeto TÍTULO li Da autorização para as Empresas Título V Disposições finais e transitórias Art. 4o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5o. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro de 2.001. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO