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norma nº 2213/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2213 / 2001
Date 2001-12-06
Ementa“INSTITUI O PIEA - PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1778

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LEI MUNICIPAL N.° 2.213/2001
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
“Institui o PIEA - Programa de Incentivo ao 
Esporte Amador e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Título I
O Objeto
Art. 1o - Fica instituído o PIEA - Programa de Incentivo ao 
Esporte Amador, a nível nacional, estadual, regional e municipal.
§ 1o - Os esportes a serem incentivados são todas as 
modalidades de esporte amador.
§ 2o - As categorias que poderão participar são as seguintes :
a) Masculina;
b) feminina.
§ 3o - As categorias descritas nos incisos “a” e “b” do § 2o deste 
artigo, poderão ser subdivididas, em conformidade com cada 
atividade esportiva, que terá o seu regulamento homologado 
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Título II
Da Regulamentação
Art. 2o - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no 
prazo de até 15 (quinze) dias de sua publicação, constando da regulamentação a 
natureza e o valor do prêmio a ser outorgado.
Título III
Das Despesas e Abertura de Crédito
Art. 3o - Para fazer face às despesas da presente Lei, fica 
igualmente autorizado a abertura de crédito adicional de natureza especial no valor que 
se fizer necessário.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
Títuio iV
Disposições Finais e Transitórias
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 06 (seis) dias do 
mês de dezembro de 2001.

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