| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2213 / 2001 |
| Date | 2001-12-06 |
| Ementa | “INSTITUI O PIEA - PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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LEI MUNICIPAL N.° 2.213/2001 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO “Institui o PIEA - Programa de Incentivo ao Esporte Amador e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Título I O Objeto Art. 1o - Fica instituído o PIEA - Programa de Incentivo ao Esporte Amador, a nível nacional, estadual, regional e municipal. § 1o - Os esportes a serem incentivados são todas as modalidades de esporte amador. § 2o - As categorias que poderão participar são as seguintes : a) Masculina; b) feminina. § 3o - As categorias descritas nos incisos “a” e “b” do § 2o deste artigo, poderão ser subdivididas, em conformidade com cada atividade esportiva, que terá o seu regulamento homologado através de Decreto do Chefe do Poder Executivo. Título II Da Regulamentação Art. 2o - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de até 15 (quinze) dias de sua publicação, constando da regulamentação a natureza e o valor do prêmio a ser outorgado. Título III Das Despesas e Abertura de Crédito Art. 3o - Para fazer face às despesas da presente Lei, fica igualmente autorizado a abertura de crédito adicional de natureza especial no valor que se fizer necessário. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO Títuio iV Disposições Finais e Transitórias Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro de 2001.