| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2625 / 2007 |
| Date | 2007-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO. (VAGMAR MARQUES VAZ E CIA LTDA). |
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.625/2007, de 22 de novembro de 2007.
“Autoriza doação”
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás,
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
VAGMAR MARQUES VAZ E CIA LTDA, inscrita no CNPJ n°
05.787.970/0001-00, uma área de sua propriedade, designado por lote 24
e 25, da Qd.: 07, situado na GO-330 (Faixa de proteção), esq. c/Avenida
Sul, s/n°, no Bairro, Jardim Europa, nesta cidade. Nos termos do memorial
descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina à construção
de uma garagem para ônibus.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se
reverterá ao Município caso:
1 - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma;
II - O empreendimento previsto não se concretize no prazo de
1 ano.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
(GO), aos 22 (vinte
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
22 (vinte e 2.007.
mmmo
Municipal de Ipa*»*'
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Av. Pandiá Calógeras, 84. Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Doada:
Área Remanescente:
Nome do Recebedor:
Finalidade:
Município de Ipameri-Goiás
Área Pública Municipal - área institucional
(13.823,69 m2), Bairro - Jardim Europa.
GO-330 (Faixa de proteção) esq. c/ Av. Sul -
Jardim Europa
24 e 25
07
3.295,95m2
10.527,74m2
VAGMAR MARQUES VAZ E CIA LTDA
Construção de uma garagem para ônibus.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote):
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente:
Fundos:
Lateral direita:
Lateral esquerda:
descrição.
61,50m p/ a Faixa de Proteção da GO-330.
65,00m p/ os lotes 22 e 23 (Remanescente da
área institucional I).
64,50m, p/ (Remanescente da área institucional
D51,50m, p/ a Av. Sul, onde finda a presente
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro de 2.007.
JãniTrftmonio Carneirç
Prefeito Munißhfaf
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000