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← Ipameri (GO)

norma nº 2215/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2215 / 2001
Date 2001-12-20
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO.
native_id1780

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAM1RI
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPALN.® 2,215/2001
“ Autoriia doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, m uso dos 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu. Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
A it IA - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Fíassa ã
M onteiro Lida - EPP, inscrita no CKPJ sob o n* 04.679.275/0001-54, uma érea de sua propriedade, 
localizado na area na zona rural, com 11.19.20 (onze hectares, dezenove ares e vinte centiares). nos 
termos do memorial descritivo em anexo.
A rt 2A - A doação de que trata esta Lei se destina às instalações industriai? 4a
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Município caso
1 - O empreendimento previsto não seja:
a) iniciado no prazo máximo de 03 (três) meses;
b) concretizado o empreendimento no prazo máximo de 18 (dezoito) meses:
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Arí. 'i'~ - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta :;a
beneficiária.
A rt 4.' - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revezadas o? 
disposições em contrario.

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