| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2215 / 2001 |
| Date | 2001-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO. |
| native_id | 1780 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAM1RI PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPALN.® 2,215/2001 “ Autoriia doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, m uso dos atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu. Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: A it IA - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Fíassa ã M onteiro Lida - EPP, inscrita no CKPJ sob o n* 04.679.275/0001-54, uma érea de sua propriedade, localizado na area na zona rural, com 11.19.20 (onze hectares, dezenove ares e vinte centiares). nos termos do memorial descritivo em anexo. A rt 2A - A doação de que trata esta Lei se destina às instalações industriai? 4a Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Município caso 1 - O empreendimento previsto não seja: a) iniciado no prazo máximo de 03 (três) meses; b) concretizado o empreendimento no prazo máximo de 18 (dezoito) meses: II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Arí. 'i'~ - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta :;a beneficiária. A rt 4.' - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revezadas o? disposições em contrario.