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norma nº 2217/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2217 / 2001
Date 2001-12-20
Ementa“AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1782

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE 1PAMERI
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N.° 2,217/2001
“Autoriza desapropriação s
abertura de crédito especial ©
dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Fas saber, que a Câmara Municipal aprovou e su. Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Ait. 1 5 - Fica o Poder Executivo Munlcipai autorizado a adquirir um imóvel 
urbano, com 13.043,375 m2 (treze mil, quarenta e três metros, trinta e sete centímetros e 
cinco milímetros), cie propriedade cie herdeiros de Yaientim Roque, objeto de matricula nc 
livro 2-R. n° 4.810. fls. 071, por via amigável ou judicial, tendo em vista os aspectos da 
urgência e da relevância do feito.
Parágrafo Unico - A descrição da área a ser desapropriada está contida no 
Anexo parto integrante desta Lei.
Ari. 2- - A área a ser desapropriada tem a finalidade da construção de urn 
lago. ioteamenfo e área esportiva.
Ari. 3° - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei. fica 
Iguaimente autorizado à abertura de Crédito Especial no valor que se fizer necessário.
Ari. 4a - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
üAtílNbTE Dü PREFEITO MUNiüiHAL, aos 2ü dias do mès de dezembro de

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