| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2217 / 2001 |
| Date | 2001-12-20 |
| Ementa | “AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 1782 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE 1PAMERI PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL N.° 2,217/2001 “Autoriza desapropriação s abertura de crédito especial © dá outras providências.” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Fas saber, que a Câmara Municipal aprovou e su. Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Ait. 1 5 - Fica o Poder Executivo Munlcipai autorizado a adquirir um imóvel urbano, com 13.043,375 m2 (treze mil, quarenta e três metros, trinta e sete centímetros e cinco milímetros), cie propriedade cie herdeiros de Yaientim Roque, objeto de matricula nc livro 2-R. n° 4.810. fls. 071, por via amigável ou judicial, tendo em vista os aspectos da urgência e da relevância do feito. Parágrafo Unico - A descrição da área a ser desapropriada está contida no Anexo parto integrante desta Lei. Ari. 2- - A área a ser desapropriada tem a finalidade da construção de urn lago. ioteamenfo e área esportiva. Ari. 3° - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei. fica Iguaimente autorizado à abertura de Crédito Especial no valor que se fizer necessário. Ari. 4a - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. üAtílNbTE Dü PREFEITO MUNiüiHAL, aos 2ü dias do mès de dezembro de