| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2219 / 2001 |
| Date | 2001-12-20 |
| Ementa | “AUTORIZA CONCESSÃO DE USO." |
| native_id | 1784 |
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEÍIDIA MüMCIPAl DE IfAMEEl
PODER EXECUTIVO
LEi MUNiCiPAL fP 2219/2001
“Autoriza concessão de uso.'
O PREFErro DO MUNICÍPIO DE IPAMERi. Estado de Goiás, nc
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. r - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder,
pelo prazo de 02 (dois) anos. à empresa CCO Telecomunicações Lida.,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°
86 438 777/0001-58, com sede na cidade de Seio Horizonte (MG), á Rua
Ursula Pauiino, 223, Bairro Betânia, o uso de uma área de 4,84 ha {quatro
vírgula oitenta e quatro hectares), inserida na mesma 02 (dois) galpões de
frango, 01 (um) galpão destinado para resfiiador e 01 (um) destinado para
ataaiedouro, de propriedade da Concedente, localizado na Escola Agrícola
<3odofretío Perfeito.
Art. 2o - A concessão de uso de que trata esta Lei destina-se para
a instalação de canteiro de obras da Concessionária.
Parágrafo único - Fica a Empresa CCO Telecomunicações Ltda.
responsável pela manutenção da área de uso, bem como de reparos ás
instalações que modificar e/ou danificar enquanto em uso.
•Art. 3o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GOL
aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro
WELUNGTO,
PREFEiVi
DÇRÍGUES PEIXOTO
TJO MUNiCiPAL