br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 2219/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2219 / 2001
Date 2001-12-20
Ementa“AUTORIZA CONCESSÃO DE USO."
native_id1784

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEÍIDIA MüMCIPAl DE IfAMEEl
PODER EXECUTIVO
LEi MUNiCiPAL fP 2219/2001
“Autoriza concessão de uso.'
O PREFErro DO MUNICÍPIO DE IPAMERi. Estado de Goiás, nc 
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. r - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, 
pelo prazo de 02 (dois) anos. à empresa CCO Telecomunicações Lida., 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 
86 438 777/0001-58, com sede na cidade de Seio Horizonte (MG), á Rua 
Ursula Pauiino, 223, Bairro Betânia, o uso de uma área de 4,84 ha {quatro 
vírgula oitenta e quatro hectares), inserida na mesma 02 (dois) galpões de 
frango, 01 (um) galpão destinado para resfiiador e 01 (um) destinado para 
ataaiedouro, de propriedade da Concedente, localizado na Escola Agrícola 
<3odofretío Perfeito.
Art. 2o - A concessão de uso de que trata esta Lei destina-se para 
a instalação de canteiro de obras da Concessionária.
Parágrafo único - Fica a Empresa CCO Telecomunicações Ltda. 
responsável pela manutenção da área de uso, bem como de reparos ás 
instalações que modificar e/ou danificar enquanto em uso.
•Art. 3o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GOL 
aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro
WELUNGTO,
PREFEiVi
DÇRÍGUES PEIXOTO
TJO MUNiCiPAL

open original →