| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2220 / 2001 |
| Date | 2001-12-20 |
| Ementa | "ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 368/90, EM ESPECIAL QUANTO A CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.” |
| native_id | 1785 |
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ESTADO DE GOIÁS P lE F E m ilÁ MUNICIPAL DE IPAME1I PODER EXECUTIVO L EI MUNiCIPAL W 2,220/2001 "Altera disposições da Lei nà 368/90, em especial quanto a carga horária de servidores da administração municipal.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPÂMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Ârt= I o - O Artigo n.° 22 cia Lei n.c 368 de 15 de Maio de 1.990. passs a vigorar com a seguinte redação: “Ari. 22 - Os cargos componentes dos Grupos Ocupacionais Administração Gerai, Administração Financeira e Saúde íerio carga horária de 4uiquarenia) semanais, inclusive os cargos de Merendelra (Código ÂG-102) e Zelador (Código AG-101).” ■ : § 1° - Aos servidores dos Cargos de Mèrendera (Código AG - 102? e Zelador íCodlgo AG - 101), já em efetivo exercício, na data da publicação desta Lei. é facultada a opção, por escrito, pelo cumprimento de 30 ou 40 horas semanais; § 2° - Aqueles servidores que optarem pelo turno de 30 horas, terão seus vencimentos equiparados ao vencimento da função, estipulado em Lei específica; § 3o - Aqueles servidores que optarem pelo turno de 40 horas terão o aumento de vencimento referente ás 10 (dez) horas semanais, sem prejuízo da equaüzação de vencimento da Rincão, conforme consta no § 2o." A ft 2% Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.