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norma nº 2220/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2220 / 2001
Date 2001-12-20
Ementa"ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 368/90, EM ESPECIAL QUANTO A CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.”
native_id1785

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ESTADO DE GOIÁS
P lE F E m ilÁ MUNICIPAL DE IPAME1I 
PODER EXECUTIVO
L EI MUNiCIPAL W 2,220/2001
"Altera disposições da Lei nà 368/90, 
em especial quanto a carga horária de 
servidores da administração
municipal.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPÂMERI, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Ârt= I o - O Artigo n.° 22 cia Lei n.c 368 de 15 de Maio de 1.990. passs 
a vigorar com a seguinte redação:
“Ari. 22 - Os cargos componentes dos Grupos Ocupacionais Administração 
Gerai, Administração Financeira e Saúde íerio carga horária de 4uiquarenia) 
semanais, inclusive os cargos de Merendelra (Código ÂG-102) e Zelador 
(Código AG-101).” ■ :
§ 1° - Aos servidores dos Cargos de Mèrendera (Código AG - 102? 
e Zelador íCodlgo AG - 101), já em efetivo exercício, na data da publicação 
desta Lei. é facultada a opção, por escrito, pelo cumprimento de 30 ou 40 horas 
semanais;
§ 2° - Aqueles servidores que optarem pelo turno de 30 horas, terão 
seus vencimentos equiparados ao vencimento da função, estipulado em Lei
específica;
§ 3o - Aqueles servidores que optarem pelo turno de 40 horas terão o 
aumento de vencimento referente ás 10 (dez) horas semanais, sem prejuízo da 
equaüzação de vencimento da Rincão, conforme consta no § 2o."
A ft 2% Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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