| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2221 / 2001 |
| Date | 2001-12-26 |
| Ementa | “ INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL N° 2.221/2001 “ Institui o Plano Plurianual de Investim entos para o período de 2002 a 2005 e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2002/2005, em cumprimento ao disposto no inciso I e parágrafo 1o do art. 165, em combinação com o parágrafo 2o, inciso I, do art. 35, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da novel Constituição da República e, ainda, em obediência aos termos da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos que compõem esta Lei. Art. 2o - As prioridades e metas para o ano de 2002 conforme estabelecido nos anexos que compõem esta Lei, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2002, estão especificadas nos anexos a esta Lei. Art. 3o - A exclusão ou alteração de programas constantes nos anexos desta Lei, bem como a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo através de Projeto de Lei específico. Art. 4o - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária Anual. Art. 5o - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município. Art. 6o O Poder Executivo enviará a Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO Art.7° - Os Poderes Executivo e Legislativo, do Município de Ipameri, envidarão esforços conjuntos, respeitadas sua autonomia e independência, no sentido de viabilizar o atingimento dos objetivos, metas e diretrizes de Governo, constantes desta Lei e de seus anexos, para o quadriênio seguinte e estabelecido no artigo primeiro desta Lei. Art. 8o - Nenhum investimento decorrente de programa ou objetivo, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, sob pena de responsabilidade, nos termos e na forma preceituada na Lei Orgânica do Município de Ipameri em combinação com o parágrafo 1o , do art. 167, da Constituição da República. Art. 9o - Os investimentos previstos nesta Lei e em seus anexos, que vierem a ter sua execução iniciada, não poderão ser paralisados ou sofrer solução de continuidade em obediência às normas, mandamentalmente, estabelecidas nas Constituições, bem assim na Lei Orgânica Municipal. Art. 10 - São vedados, o início de programa ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual. Parágrafo Único - Para o atendimento às despesas imprevisíveis, urgentes e inadiáveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, admitir-se-á a abertura de créditos extraordinários, na forma prevista na Lei Federal n° 4.320/64. Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de 1o de janeiro de 2.002, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de dezembra de/001. Weltmgt&p^fikxgrigues Peixoto Prefeito Municipal