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norma nº 2221/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2221 / 2001
Date 2001-12-26
Ementa“ INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N° 2.221/2001
“ Institui o Plano Plurianual de
Investim entos para o período de 2002 a
2005 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 
2002/2005, em cumprimento ao disposto no inciso I e parágrafo 1o do art. 165, em 
combinação com o parágrafo 2o, inciso I, do art. 35, dos Atos das Disposições 
Constitucionais Transitórias, da novel Constituição da República e, ainda, em 
obediência aos termos da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, 
estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, 
indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras 
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma 
dos anexos que compõem esta Lei.
Art. 2o - As prioridades e metas para o ano de 2002 conforme estabelecido 
nos anexos que compõem esta Lei, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para 2002, estão especificadas nos anexos a esta Lei.
Art. 3o - A exclusão ou alteração de programas constantes nos anexos 
desta Lei, bem como a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder 
Executivo através de Projeto de Lei específico.
Art. 4o - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de 
suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da 
Lei Orçamentária Anual.
Art. 5o - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de 
programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que 
tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município.
Art. 6o O Poder Executivo enviará a Câmara de Vereadores, até o dia 15 
de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste 
Plano.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
Art.7° - Os Poderes Executivo e Legislativo, do Município de Ipameri, 
envidarão esforços conjuntos, respeitadas sua autonomia e independência, no sentido 
de viabilizar o atingimento dos objetivos, metas e diretrizes de Governo, constantes 
desta Lei e de seus anexos, para o quadriênio seguinte e estabelecido no artigo 
primeiro desta Lei.
Art. 8o - Nenhum investimento decorrente de programa ou objetivo, cuja 
execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão 
no Plano Plurianual, sob pena de responsabilidade, nos termos e na forma preceituada 
na Lei Orgânica do Município de Ipameri em combinação com o parágrafo 1o , do art. 
167, da Constituição da República.
Art. 9o - Os investimentos previstos nesta Lei e em seus anexos, que 
vierem a ter sua execução iniciada, não poderão ser paralisados ou sofrer solução de 
continuidade em obediência às normas, mandamentalmente, estabelecidas nas 
Constituições, bem assim na Lei Orgânica Municipal.
Art. 10 - São vedados, o início de programa ou projetos não incluídos na 
Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único - Para o atendimento às despesas imprevisíveis, urgentes 
e inadiáveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, 
admitir-se-á a abertura de créditos extraordinários, na forma prevista na Lei Federal n° 
4.320/64.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de 1o de janeiro de 2.002, 
revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e 
legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 
26 (vinte e seis) dias do mês de dezembra de/001.
Weltmgt&p^fikxgrigues Peixoto
Prefeito Municipal

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