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norma nº 2222/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2222 / 2001
Date 2001-12-26
Ementa“ ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI PARA O EXERCÍCIO DE 2002.”
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N° 2.222/2001
“ Estima Receita e fixa a Despesa do M unicípio de
Ipameri para o exercício de 2002.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das 
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1o - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipameri para o
Exercício Financeiro da Administração Municipal Direta e Indireta, inclusive as dos fundos 
instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Municipal Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas 
pelo Poder Público Municipal; e,
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
eles vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos e fundações 
instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 2o - A Receita Orçamentária é estimada em R$ 16.889.360,00 (dezesseis milhões,
oitocentos e oitenta e nove mil e trezentos e sessenta reais), sendo, em observância ao disposto 
na Lei Municipal n° 2.192/01, de 02 de julho de 2001, desdobrada em:
I - R$ 16.589.360,00 (dezesseis milhões, quinhentos e oitenta e nove mil e trezentos e 
sessenta reais) do Orçamento Fiscal;
II - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) do Orçamento da Seguridade Social.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
DA RECEITA TOTAL
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
Art. 3o - As receitas decorrentes de tributos, contribuições e de outras receitas 
correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminada em anexo a esta Lei, são 
estimadas com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÕES 
I - RECEITA DO TESOURO
1 - RECEITAS CORRENTES 12.869.660,00
1.1 - Receita Tributária 520.402,00
1.2 - Receita de Contribuição 0,00
1.3 - Receita Patrimonial 16.112,00
1.4 - Receita Agropecuária 0,00
1.5 - Receita Industrial 0,00
1.6 - Receita de Serviços 0,00
1.7 - Transferências Correntes 11.854.080,00
1.8 - Outras Receitas Correntes 479.066,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 3.719.700,00
2.1 - Operação de Crédito 200.000,00
2.2 - Alienação de Bens 24.700,00
2.3 - Amortização de Empréstimos 0,00
2.4 - Transferências de Capital 3.495.000,00
2.5 - Outras Receitas de Capital 0,00
II - RECEITAS PRÓPRIAS DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
VALORES
16.589.360,00
III - RECEITAS PRÓPRIAS DOS FUNDOS ESPECIAIS 300.000,00
TOTAL RECEITAS
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
Seção I
Da Despesa Total
16.889.360,00
Art. 4o - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada 
em R$ 16.889.360,00 (dezesseis milhões, oitocentos e oitenta e nove mil e trezentos e sessenta
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
reais), desdobrada, em observância ao disposto na Lei Municipal n° 2.192/01, de 02 de julho de 
2001, nos seguintes agregados:
I - R$ 16.589.360,00 (dezesseis milhões, quinhentos e oitenta e nove mil e trezentos 
e sessenta reais) do Orçamento Fiscal;
II - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Unidades e Funções
Art. 5o - A despesa fixada à conta dos recursos previstos no presente Título, observada 
a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por unidades e 
funções, o desdobramento a seguir:
ESPECIFICAÇÕES 
I - RECURSOS DO TESOURO
1 - DESPESAS CORRENTES 8.837.360,00
2 - DESPESAS DE CAPITAL 7.502.000,00
3 - RESERVA CONTIGÊNCIA 250.000,00
II - RECURSOS PRÓPRIOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES 
III-RECURSOS PRÓPRIOS DOS FUNDOS ESPECIAIS 300.000,00
TOTAL DESPESA 16.889.360,00
VALORES
16.589.360,00
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:
I - para cada Título ou Ação, até o limite de 30% (trinta por cento) de seu valor total, 
mediante a utilização de recursos provenientes:
a. Da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias autorizadas por 
esta Lei, nos termos do art. 43, § 1o, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de 
março de 1964;
b. Da Reserva de Contingência;
c. De excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas; e,
d. De operações de crédito cuja contratação tenha sido autorizada por esta 
Lei, nos termos do Inciso I do art. 7o;
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II - até o limite de 30 % (trinta por cento) das dotações consignadas aos grupos de 
despesas “outras despesas correntes” e “investimentos”, constantes do título objeto da 
suplementação, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotações 
consignadas aos mencionados grupos de despesas, no âmbito do mesmo Título;
III - com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com:
a. O cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive 
aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação 
vigente, mediante a utilização de recursos da Reserva de Contingência 
ou proveniente da anulação de dotações consignadas a grupos de 
despesas no âmbito do mesmo Título, ou ainda, com esta finalidade em 
outra unidade orçamentária; e,
b. Amortização de encargos da dívida pública municipal, mediante a 
utilização dos recursos a seguir relacionados, obedecidos às 
vinculações previstas na legislação vigente:
1 . superávit financeiro do Município, apurado no balanço patrimonial do 
exercício de 2001, nos termos do art. 43, § 2o da Lei n° 4.320, de 1964, 
observado o disposto no parágrafo único do art. 8o da Lei Complementar n° 
101, de 04 de maio de 2000.
2 . anulação de dotações orçamentárias consignadas às finalidades 
definidas nesta alínea.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
Art.7o - Fica o Poder Executivo autorizado a :
I - contratar operações de crédito internas por antecipação da receita até o limite
previsto no art. 167 da Constituição Federal, para atender situações de emergência.
TÍTULO III
DA INCLUSÃO DE ELEMENTOS NOVOS E DA SUDIVISÃO DE ELEMENTOS EM SUBELEMENTOS 
Art. 8o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - incluir, em cada Ação, de elementos novos não previstos no orçamento vigente, 
tendo em vista a padronização e adoção de critérios na classificação das receitas públicas, no 
âmbito do Município, nos termos da Resolução Normativa n° 003, de 29 de junho de 2001, 
emanada pelo Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
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PODER EXECUTIVO
II - classificar os elementos da despes em subelementos para melhor identificação dos 
objetos dos gastos públicos do município, visando melhor controle, conforme determina a 
Resolução acima referida.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as medidas 
necessárias para compatibilizar a realização das despesas com a efetiva arrecadação da receita, 
objetivando o seu equilíbrio e as limitações previstas na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio 
de 2000.
Art. 10 - São publicados em anexo a esta Lei:
I - Anexo I - Consolidação dos Quadros Orçamentários, contendo a Consolidação dos 
Orçamentos, Evolução da Receita do Tesouro, Resumo Geral da Receita e da Despesa, e 
Demonstrativo Geral da Despesa;
II - Anexo II - Legislação da Receita;
III - Anexo III - Receita do Tesouro;
IV - Anexo IV - Despesas por Órgãos e Unidades Orçamentárias, sendo da 
Administração Direta: Poder Legislativo e Poder Executivo, bem como Orçamento dos Fundos 
Municipais;
V - Anexo V - Quadro de Detalhamento das Ações;
VI - os quadros orçamentários consolidados aos quais se refere o art. 3o, §1°, da Lei n° 
2.192, de 02 de julho de 2001.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de 1o de janeiro de 2.002, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 26 (vinte e

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