| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2222 / 2001 |
| Date | 2001-12-26 |
| Ementa | “ ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI PARA O EXERCÍCIO DE 2002.” |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL N° 2.222/2001 “ Estima Receita e fixa a Despesa do M unicípio de Ipameri para o exercício de 2002.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipameri para o Exercício Financeiro da Administração Municipal Direta e Indireta, inclusive as dos fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal. I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal; e, II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a eles vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal. Art. 2o - A Receita Orçamentária é estimada em R$ 16.889.360,00 (dezesseis milhões, oitocentos e oitenta e nove mil e trezentos e sessenta reais), sendo, em observância ao disposto na Lei Municipal n° 2.192/01, de 02 de julho de 2001, desdobrada em: I - R$ 16.589.360,00 (dezesseis milhões, quinhentos e oitenta e nove mil e trezentos e sessenta reais) do Orçamento Fiscal; II - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) do Orçamento da Seguridade Social. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA DA RECEITA TOTAL ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO Art. 3o - As receitas decorrentes de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminada em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: ESPECIFICAÇÕES I - RECEITA DO TESOURO 1 - RECEITAS CORRENTES 12.869.660,00 1.1 - Receita Tributária 520.402,00 1.2 - Receita de Contribuição 0,00 1.3 - Receita Patrimonial 16.112,00 1.4 - Receita Agropecuária 0,00 1.5 - Receita Industrial 0,00 1.6 - Receita de Serviços 0,00 1.7 - Transferências Correntes 11.854.080,00 1.8 - Outras Receitas Correntes 479.066,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL 3.719.700,00 2.1 - Operação de Crédito 200.000,00 2.2 - Alienação de Bens 24.700,00 2.3 - Amortização de Empréstimos 0,00 2.4 - Transferências de Capital 3.495.000,00 2.5 - Outras Receitas de Capital 0,00 II - RECEITAS PRÓPRIAS DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES VALORES 16.589.360,00 III - RECEITAS PRÓPRIAS DOS FUNDOS ESPECIAIS 300.000,00 TOTAL RECEITAS CAPÍTULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA Seção I Da Despesa Total 16.889.360,00 Art. 4o - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 16.889.360,00 (dezesseis milhões, oitocentos e oitenta e nove mil e trezentos e sessenta ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO reais), desdobrada, em observância ao disposto na Lei Municipal n° 2.192/01, de 02 de julho de 2001, nos seguintes agregados: I - R$ 16.589.360,00 (dezesseis milhões, quinhentos e oitenta e nove mil e trezentos e sessenta reais) do Orçamento Fiscal; II - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) do Orçamento da Seguridade Social. Seção II Da Distribuição da Despesa por Unidades e Funções Art. 5o - A despesa fixada à conta dos recursos previstos no presente Título, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por unidades e funções, o desdobramento a seguir: ESPECIFICAÇÕES I - RECURSOS DO TESOURO 1 - DESPESAS CORRENTES 8.837.360,00 2 - DESPESAS DE CAPITAL 7.502.000,00 3 - RESERVA CONTIGÊNCIA 250.000,00 II - RECURSOS PRÓPRIOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES III-RECURSOS PRÓPRIOS DOS FUNDOS ESPECIAIS 300.000,00 TOTAL DESPESA 16.889.360,00 VALORES 16.589.360,00 CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Art. 6o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares: I - para cada Título ou Ação, até o limite de 30% (trinta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes: a. Da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias autorizadas por esta Lei, nos termos do art. 43, § 1o, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964; b. Da Reserva de Contingência; c. De excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas; e, d. De operações de crédito cuja contratação tenha sido autorizada por esta Lei, nos termos do Inciso I do art. 7o; ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO II - até o limite de 30 % (trinta por cento) das dotações consignadas aos grupos de despesas “outras despesas correntes” e “investimentos”, constantes do título objeto da suplementação, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas aos mencionados grupos de despesas, no âmbito do mesmo Título; III - com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com: a. O cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente, mediante a utilização de recursos da Reserva de Contingência ou proveniente da anulação de dotações consignadas a grupos de despesas no âmbito do mesmo Título, ou ainda, com esta finalidade em outra unidade orçamentária; e, b. Amortização de encargos da dívida pública municipal, mediante a utilização dos recursos a seguir relacionados, obedecidos às vinculações previstas na legislação vigente: 1 . superávit financeiro do Município, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2001, nos termos do art. 43, § 2o da Lei n° 4.320, de 1964, observado o disposto no parágrafo único do art. 8o da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 2 . anulação de dotações orçamentárias consignadas às finalidades definidas nesta alínea. CAPÍTULO IV DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO Art.7o - Fica o Poder Executivo autorizado a : I - contratar operações de crédito internas por antecipação da receita até o limite previsto no art. 167 da Constituição Federal, para atender situações de emergência. TÍTULO III DA INCLUSÃO DE ELEMENTOS NOVOS E DA SUDIVISÃO DE ELEMENTOS EM SUBELEMENTOS Art. 8o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: I - incluir, em cada Ação, de elementos novos não previstos no orçamento vigente, tendo em vista a padronização e adoção de critérios na classificação das receitas públicas, no âmbito do Município, nos termos da Resolução Normativa n° 003, de 29 de junho de 2001, emanada pelo Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO II - classificar os elementos da despes em subelementos para melhor identificação dos objetos dos gastos públicos do município, visando melhor controle, conforme determina a Resolução acima referida. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as medidas necessárias para compatibilizar a realização das despesas com a efetiva arrecadação da receita, objetivando o seu equilíbrio e as limitações previstas na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 10 - São publicados em anexo a esta Lei: I - Anexo I - Consolidação dos Quadros Orçamentários, contendo a Consolidação dos Orçamentos, Evolução da Receita do Tesouro, Resumo Geral da Receita e da Despesa, e Demonstrativo Geral da Despesa; II - Anexo II - Legislação da Receita; III - Anexo III - Receita do Tesouro; IV - Anexo IV - Despesas por Órgãos e Unidades Orçamentárias, sendo da Administração Direta: Poder Legislativo e Poder Executivo, bem como Orçamento dos Fundos Municipais; V - Anexo V - Quadro de Detalhamento das Ações; VI - os quadros orçamentários consolidados aos quais se refere o art. 3o, §1°, da Lei n° 2.192, de 02 de julho de 2001. Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de 1o de janeiro de 2.002, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 26 (vinte e