| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2223 / 2001 |
| Date | 2001-12-26 |
| Ementa | “ INSTITUI O PROGRAMA DO ATERRO BÁSICO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 1788 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL N° 2.223/2001 “ Institui o Programa do Aterro Básico Popular e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa denominado de “Aterro Básico Popular” que doará através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, a pessoas reconhecidamente carentes, materiais para aterro, objetivando ajudar no saneamento das suas residências a proximidades de ruas e vielas. Art. 2o - O material destinado ao programa de “Aterro Básico Popular” é de origem da limpeza do logradouro público, efetuado pela Prefeitura Municipal ou Empreiteira contratada pela mesma. § 1o - VETADO. § 2o - Este aterro não terá ônus nenhum aos beneficiários. Art. 3o - VETADO. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 26(vinte e seis) dias do mês de dezembro de 2001. Wellington Pre Peixoto nicipal