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norma nº 2223/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2223 / 2001
Date 2001-12-26
Ementa“ INSTITUI O PROGRAMA DO ATERRO BÁSICO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1788

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N° 2.223/2001
“ Institui o Programa do Aterro Básico
Popular e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o 
Programa denominado de “Aterro Básico Popular” que doará através da 
Secretaria de Obras e Serviços Públicos, a pessoas reconhecidamente 
carentes, materiais para aterro, objetivando ajudar no saneamento das suas 
residências a proximidades de ruas e vielas.
Art. 2o - O material destinado ao programa de “Aterro Básico 
Popular” é de origem da limpeza do logradouro público, efetuado pela 
Prefeitura Municipal ou Empreiteira contratada pela mesma.
§ 1o - VETADO.
§ 2o - Este aterro não terá ônus nenhum aos beneficiários.
Art. 3o - VETADO.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos
26(vinte e seis) dias do mês de dezembro de 2001.
Wellington
Pre
Peixoto
nicipal

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