| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1953 |
| Date | 1953-08-21 |
| Ementa | INSTITUI O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM CARÁTER TRANSITÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1796 |
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Câmara Municipal de Ipameri
ESTADO DE GOIÁS
LEI n»yx/ ;
INSTITUE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO D* AGUA EM CARA.TER
TB&KSITORIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS,
 Camara Municipal de Ipameri decreta e eu sanciono a seguinte 1<
Art. 18 - Pica ^nstituido, em carater transitório, o serviço de i
bastecimento d*agua as residências do perímetro urbano|
Art» 2a - 0 serviço será executado utillsando-se o caminhão de i
rigação das ruasj
Art, 5» - A quota de abastecimento será de $ 0 0 (quinhetos) litro
no máximo, para cada residencial
Art. lifi - A Prefei^uça Municipal áterá emissão de coupons de abas
cimento d’agua e enviara á Gamara Municipal demonstração da Receita e
da Despesa mensal decorrente deste serviço|
Art- A distribuição d fagua será feita entre ás 7 horas e 22
horas, ainda que, para Isto, requeira outro chauferj
Art* 6o - Para fazer face ás despesas decorrentes da aplicação d
oreaente lei, fica Instituída a taxa de Cr,# 0,01.- { Um centavo] por
litro d*agua, pagos em coupons.
Art, 78 - Esta lei entrará em vigor imediatamente, revogadas as
disposições em contrario.
Sala das Sessões da Gamara Municipal de Ipameri, 21 de Agosto de
Humberto Ferreira de Oliveira
Ifi Secretario
jose Barbosa 5e Faria”
P residente