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norma nº 79/1953

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 1953
Date 1953-08-18
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A EMPENHAR QUOTA DO IMPOSTO DE RENDA.
native_id1797

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^ yapsel^inte Le i :
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERÍ
m i n 2». . . ,‘è.•
A Gamara Municipal de Ipameri decreta e eu sanciono
^ 7
Art. I 2 - Fica o Chefe Executivo Municipal autorizado 
penhà> a quota do Imposto de Renda, anualmente distribu 
da a este município, para pagamento da amortização e juro 
do empréstimo autorizado pela Lei Municipal n 2l6 de 5 de 
J $ a í o de 1 9 5 1.-
/' Art.2 2 <* Fica o Prefeito Municipal de Ipameri autoriza 
do mais a constituir a CAIXA ECONOMICA DO DISTRITO FEDERA 
j^ tA ú o m sede na Capital da Republica, procuradora da Prefeitu 
j ,/^ra Municipal local para os fins especiais de receber do Gove;
ã J
&!** /no Federal as quotas do Imposto de Renda, distribuídas a
~ 7< .
este município nos termos do § I4.2 do art. 15 da Constitui 
ção Federal, delas descontar a importância necessária par, 
a amortização e juros do empréstimo referido no art. I 2 d 
ta lei e entregar o restante a municipalidade ipamerina.
x Art.3e - Esta lei entrará em vigor na data de sua putl. 
cação, revogadas as disposições em contrário.
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'J o se Machado - Prefertp 
Ipameri, 18 de Agosto de 1953*-
/

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