| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1953 |
| Date | 1953-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A EMPENHAR QUOTA DO IMPOSTO DE RENDA. |
| native_id | 1797 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
^ yapsel^inte Le i : ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERÍ m i n 2». . . ,‘è.• A Gamara Municipal de Ipameri decreta e eu sanciono ^ 7 Art. I 2 - Fica o Chefe Executivo Municipal autorizado penhà> a quota do Imposto de Renda, anualmente distribu da a este município, para pagamento da amortização e juro do empréstimo autorizado pela Lei Municipal n 2l6 de 5 de J $ a í o de 1 9 5 1.- /' Art.2 2 <* Fica o Prefeito Municipal de Ipameri autoriza do mais a constituir a CAIXA ECONOMICA DO DISTRITO FEDERA j^ tA ú o m sede na Capital da Republica, procuradora da Prefeitu j ,/^ra Municipal local para os fins especiais de receber do Gove; ã J &!** /no Federal as quotas do Imposto de Renda, distribuídas a ~ 7< . este município nos termos do § I4.2 do art. 15 da Constitui ção Federal, delas descontar a importância necessária par, a amortização e juros do empréstimo referido no art. I 2 d ta lei e entregar o restante a municipalidade ipamerina. x Art.3e - Esta lei entrará em vigor na data de sua putl. cação, revogadas as disposições em contrário. N - ' o • í ■ / 'J o se Machado - Prefertp Ipameri, 18 de Agosto de 1953*- /