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norma nº 2688/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2688 / 2009
Date 2009-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI/GO PARA RECEBER EM DOAÇÃO SERVIÇOS E BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Goiás
187X3 Prefeitura Municipal de Ipameri
---- * MM Poder Executivo
LEI M UN IC IPA L N0.: 2.688/2009, DE 12 DE M AIO DE 2009
“Dispõe sobre a autorização do Município de 
Ipameri/GO para receber em doação serviços e 
bens móveis e imóveis, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. I 9 - Fica autorizado ao Município de Ipam eri/GO receber bens e 
serviços em doação e estabelecer parcerias com a iniciativa privada, objetivando viabilizar 
projetos relacionados com os vários setores de suas respectivas áreas de atuação, obedecidos 
os parâmetros legais.
Art. 22 - Todos aqueles que pretenderem realizar doação de imóveis, bens 
móveis e serviços, com ou sem encargo para a Administração, poderão fazê-lo diretam ente 
no setor próprio situado na sede da Prefeitura, o qual com petirá a análise jurídica da 
proposta e lavratura do respectivo term o.
§ l 2 - O doador poderá indicar a destinação específica do bem doado, desde 
que atendido o interesse público.
§ 22 - Quando o bem doado se tratar de móvel ou imóvel, deverá ser 
providenciada a sua incorporação ao patrim ônio público, conform e as normas e legislações 
específicas.
§ 3 9 - O Poder Público Municipal fica autorizado a inserir o nom e do doador, 
física ou jurídica, no objeto doado ou em material de divulgação do evento ou
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
1S70 Prefeitura Municipal de Ipameri
Ê È i Poder Executivo
projeto, obedecidas as restrições legais aplicáveis ao caso concreto, em especial no que diz 
respeito ao uso de bens públicos e à proteção da paisagem urbana.
§ 42 - O doador ficará im pedido de receber benefícios fiscais do Poder 
Público M unicipal pelo prazo de 01 (um) ano a contar da plena efetivação da doação 
realizada.
Art. 35 - Os interessados em desenvolver parcerias com o Poder Público 
poderão encaminhar suas propostas às Secretarias Municipais para análise, devendo os 
ajustes delas decorrentes atender à legislação em vigor e à form a cabível, que poderá ser 
patrocínio, co-patrocínio, convênio, cooperação, colaboração ou apoio.
Art. 42 - As propostas de parcerias aceitas serão registradas e os 
interessados, convocados para a definição do plano de trabalho, conclusão do projeto e 
eventuais quotas de patrocínio ou contribuição a serem assumidas pela iniciativa privada.
Art. 52 - Os projetos oficiais serão objeto de cham am ento pelas Secretarias 
Municipais ou diretamente pelo Gabinete do Prefeito, visando despertar interesse de 
parcerias para eventos específicos, no âmbito de suas competências.
Art. 62 - As parcerias serão formalizadas por te m p o determ inado, em 
consonância com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, 
publicidade e probidade administrativa.
Art. 72 - As Secretarias Municipais o setor com petente localizado na sede da 
refeitura deverão m anter registros atualizados dos projetos oficiais e das propostas de 
parceria apresentadas, acessíveis ao público em geral.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 8 9 - São vedadas as parcerias com pessoas físicas ou jurídicas em débito 
fiscal com a Fazenda Estadual, Municipal e Federal, bem com o com o Instituto Nacional de 
Seguridade Social - INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Art. 99 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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G A B IN E TE DO PR EFEITO M UN IC IPA L DE IPAM ER I, ESTAD O DE GOIÁS,
em 12 de maio de 2009.
W ILSO N G ERALDO
Prefeito M unicipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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