| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2688 / 2009 |
| Date | 2009-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI/GO PARA RECEBER EM DOAÇÃO SERVIÇOS E BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás 187X3 Prefeitura Municipal de Ipameri ---- * MM Poder Executivo LEI M UN IC IPA L N0.: 2.688/2009, DE 12 DE M AIO DE 2009 “Dispõe sobre a autorização do Município de Ipameri/GO para receber em doação serviços e bens móveis e imóveis, e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. I 9 - Fica autorizado ao Município de Ipam eri/GO receber bens e serviços em doação e estabelecer parcerias com a iniciativa privada, objetivando viabilizar projetos relacionados com os vários setores de suas respectivas áreas de atuação, obedecidos os parâmetros legais. Art. 22 - Todos aqueles que pretenderem realizar doação de imóveis, bens móveis e serviços, com ou sem encargo para a Administração, poderão fazê-lo diretam ente no setor próprio situado na sede da Prefeitura, o qual com petirá a análise jurídica da proposta e lavratura do respectivo term o. § l 2 - O doador poderá indicar a destinação específica do bem doado, desde que atendido o interesse público. § 22 - Quando o bem doado se tratar de móvel ou imóvel, deverá ser providenciada a sua incorporação ao patrim ônio público, conform e as normas e legislações específicas. § 3 9 - O Poder Público Municipal fica autorizado a inserir o nom e do doador, física ou jurídica, no objeto doado ou em material de divulgação do evento ou Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás 1S70 Prefeitura Municipal de Ipameri Ê È i Poder Executivo projeto, obedecidas as restrições legais aplicáveis ao caso concreto, em especial no que diz respeito ao uso de bens públicos e à proteção da paisagem urbana. § 42 - O doador ficará im pedido de receber benefícios fiscais do Poder Público M unicipal pelo prazo de 01 (um) ano a contar da plena efetivação da doação realizada. Art. 35 - Os interessados em desenvolver parcerias com o Poder Público poderão encaminhar suas propostas às Secretarias Municipais para análise, devendo os ajustes delas decorrentes atender à legislação em vigor e à form a cabível, que poderá ser patrocínio, co-patrocínio, convênio, cooperação, colaboração ou apoio. Art. 42 - As propostas de parcerias aceitas serão registradas e os interessados, convocados para a definição do plano de trabalho, conclusão do projeto e eventuais quotas de patrocínio ou contribuição a serem assumidas pela iniciativa privada. Art. 52 - Os projetos oficiais serão objeto de cham am ento pelas Secretarias Municipais ou diretamente pelo Gabinete do Prefeito, visando despertar interesse de parcerias para eventos específicos, no âmbito de suas competências. Art. 62 - As parcerias serão formalizadas por te m p o determ inado, em consonância com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa. Art. 72 - As Secretarias Municipais o setor com petente localizado na sede da refeitura deverão m anter registros atualizados dos projetos oficiais e das propostas de parceria apresentadas, acessíveis ao público em geral. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 8 9 - São vedadas as parcerias com pessoas físicas ou jurídicas em débito fiscal com a Fazenda Estadual, Municipal e Federal, bem com o com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Art. 99 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. j i ij : i .«• > ! ' G A B IN E TE DO PR EFEITO M UN IC IPA L DE IPAM ER I, ESTAD O DE GOIÁS, em 12 de maio de 2009. W ILSO N G ERALDO Prefeito M unicipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41