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norma nº 70/1952

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 1952
Date 1952-12-22
EmentaAUTORIZA VENDA DE VEICULO
native_id1805

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Art.l2 - Fica o Poder Executivo autorizado a
vender um caminhão de marca "International" de proprieda￾de da Prefeitura Municipal e atualmente incluidon no patri￾mônio do D.M.E.R*
Art.22 - A venda a que se refere o artigo ante￾rior será em concorrência pública ou administrativa, a cri￾tério do Chefe do Executivo.
Art«3fi - 0 Prefeito Municipal nomeara uma comis￾são composta de três pessoas de comprovada capacidade técni￾ca e idoneidade moral para proceder a avaliação do referido
caminhão, sendo o "quantum" desta avaliação o preço mínimo
pelo qual poderá o mesmo ser alienado.
Art.l;2 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipameri, 22 de dezembro de
1 9 5 2 -

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