norma nº 86/1954

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERÍ
L E I - Nfi- 86-
Autoriza compra é doação de imóvel 
urbano.e da outras providencias.
A Gamara Municipal de Ipameri decreta e eu sancio￾no a seguinte Lei:-
Árt.l2- Fica a Prefeitura Municipal de Ipameri au￾torizada a adquirir por compra um^terreno para construção^ 
sito nesta cidade á Avenida Pandiá Calogeras, com dez (10; 
metros de.frente por vinte (20) ditos de fundo, confrontan￾do pelo^lado^direito com Nieolau Tolentino da Silva, esquerdo 
com José Simão, fundos com propriedade da Igreja Pentecostal^e 
frente com a avenida Fandia Calogeras, pertencente ao sr.José 
de Almeida e Silva, para nele ser edificado um prédio para o 
Posto do Serviço Nacional da Lepra;
Art.2s- 0 Chefe do Executivo Municipal de Ipameri fi 
ca autorizado a doar ao Serviço Nacional da Lepra ou a União o 
terreno acima referido para o fim especificado no artigo ante￾rior;
A rt*3s-0 Prefeito Municipal poderá dispender, rara 
o cumprimento desta lei, até a importância de onze mil cruzei￾ros (Cr$ll.000,00) e bem assim fazer as transferências de cré￾ditos orçamentários e anulações de verbas necessárias ;
Art.l|s- Findo o prazo de dois anos a contar da data 
da^escritura de doarão sem que se tenha construído o referido 
prédio no terreno, este, pela clausula de reversão, voltará ao 
patrimônio da Prefeitura Municipal de Ipameri;
Ârt»5s~ Esta lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrario.
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