| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1954 |
| Date | 1954-05-25 |
| Ementa | MODIFICA TEXTO DE LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1809 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LSI N*. 88 Modifica texto de lei municipal é da outras -providencias. A Câmara Municipal de Ipameri decreta e eu sanciono a seguinte Lei: A r t B l s - Passa a ter a seguinte reda - ção o artigo primeiro (1£) da Lei Municipal numero setenta e quatro (7h ) de doze (12) de maio de 19 5 3: !lArt,;.le - Fica elevada para oito e quinhentos mil cruzeiros (Cr$8.500*000,00) a cia estabelecida no artigo primeiro ■ (1Ê) da Lei pal numero dezesseis (16) de cinco (5) de maio para limite de um empréstimo a ser contraido pela feitura Municipal de Ipameri. n - ^, m i m o es mportc lüunicj 195: § l fi Ate a importância de cinco milhões e cem mil cruzeiros (Cr$5 »100*00050Q) desse em - prestimo será empregada para custeio dos serviços de captação e canalização de agua potável para consumo publico local. § 2 S - Fica o Prefeito Municipal auto, rizado mais a constituir, em causa própria, podendo para tanto outorgar a respetiva procuração com os poderes de estilo, a CAIXA ECONOMICA FEDEPiALDE GOIÁS procuradora da Prefeitura Municipal de Ipameri para fins especiais de receber do Governo Federal, pela repartição competente, as quotas do Imposto de Fenda, distribuídas a este^município nos termos do § do art. 15 da Constituição Federal, delas descontar a importância necessá - ria para amortização e iuros do empréstimo a ser contra ido,bem como, a dar a referida quota como garantia dc a ludido empréstimo.** data de sua Art* publicação, 2 e - Esta lei entrara em vigor na - revogadas as disposições em contrari o,