br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 88/1954

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 1954
Date 1954-05-25
EmentaMODIFICA TEXTO DE LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1809

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LSI N*. 88
Modifica texto de lei municipal é 
da outras -providencias.
A Câmara Municipal de Ipameri decreta e 
eu sanciono a seguinte Lei:
A r t B l s - Passa a ter a seguinte reda - 
ção o artigo primeiro (1£) da Lei Municipal numero setenta 
e quatro (7h ) de doze (12) de maio de 19 5 3:
!lArt,;.le - Fica elevada para oito 
e quinhentos mil cruzeiros (Cr$8.500*000,00) a 
cia estabelecida no artigo primeiro ■ (1Ê) da Lei 
pal numero dezesseis (16) de cinco (5) de maio 
para limite de um empréstimo a ser contraido pela 
feitura Municipal de Ipameri.
n
- ^,
m i m o es 
mportc 
lüunicj 
195:
§ l fi Ate a importância de cinco mi￾lhões e cem mil cruzeiros (Cr$5 »100*00050Q) desse em - 
prestimo será empregada para custeio dos serviços de 
captação e canalização de agua potável para consumo pu￾blico local.
§ 2 S - Fica o Prefeito Municipal auto, 
rizado mais a constituir, em causa própria, podendo pa￾ra tanto outorgar a respetiva procuração com os poderes 
de estilo, a CAIXA ECONOMICA FEDEPiALDE GOIÁS procurado￾ra da Prefeitura Municipal de Ipameri para fins especi￾ais de receber do Governo Federal, pela repartição com￾petente, as quotas do Imposto de Fenda, distribuídas a 
este^município nos termos do § do art. 15 da Consti￾tuição Federal, delas descontar a importância necessá - 
ria para amortização e iuros do empréstimo a ser contra 
ido,bem como, a dar a referida quota como garantia dc a
ludido empréstimo.**
data de sua
Art*
publicação,
2 e - Esta lei entrara em vigor na - 
revogadas as disposições em contrari o,

open original →