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norma nº 2628/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2628 / 2007
Date 2007-12-10
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO. (JANDERSON DELFINO DA COSTA).
native_id181

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1^1870
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.628/2007, de 10 de dezembro de 2007.
“Autoriza doação”
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
JANDERSON DELFINO DA COSTA, portador do CPF n° 034.539.981- 
11, uma área de sua propriedade, designado por lote 01, na Avenida A, 
Área Pública Municipal, Setor Industrial, no Loteamento Enedina de 
Oliveira Silva, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina à construção 
de uma Panificadora e Mercearia.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se 
reverterá ao Município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo 
ao máximo de 01 (um) ano;
II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
GABINETE í ' DE IPAMERI
(GO), aos 10 (dez) dias c
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
A v. Pandiá Cnlógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Município de Ipameri-Goiás
Imóvel: Lote - Enedina de Oliveira Silva
Endereço: Área Pública Municipal, Setor Industrial 
(Enedina de Oliveira Silva).
Lote: 01 
Quadra:
Área Doada: 1.000,00m2
Nome do Recebedor: JANDERSON DELFINO DA COSTA.
Finalidade: Construção de uma panificadora e mercearia.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote):
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 40,00m p/ a Rua A.
Fundos: 40,00m p/ a Área Pública Municipal.
Lateral direita: 25,00, p/ a Rua 03.
Lateral esquerda: 25,00m p/ a Área Pública Municipal, onde finda
a presente descrição.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 10 (dez) dias do mês de dezembro de 2.007.
Prefeito Municipal
Av. Pandiá Ca/ógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

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