| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2628 / 2007 |
| Date | 2007-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO. (JANDERSON DELFINO DA COSTA). |
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1^1870 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.628/2007, de 10 de dezembro de 2007. “Autoriza doação” 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a JANDERSON DELFINO DA COSTA, portador do CPF n° 034.539.981- 11, uma área de sua propriedade, designado por lote 01, na Avenida A, Área Pública Municipal, Setor Industrial, no Loteamento Enedina de Oliveira Silva, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina à construção de uma Panificadora e Mercearia. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao máximo de 01 (um) ano; II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. GABINETE í ' DE IPAMERI (GO), aos 10 (dez) dias c Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal A v. Pandiá Cnlógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Município de Ipameri-Goiás Imóvel: Lote - Enedina de Oliveira Silva Endereço: Área Pública Municipal, Setor Industrial (Enedina de Oliveira Silva). Lote: 01 Quadra: Área Doada: 1.000,00m2 Nome do Recebedor: JANDERSON DELFINO DA COSTA. Finalidade: Construção de uma panificadora e mercearia. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote): O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 40,00m p/ a Rua A. Fundos: 40,00m p/ a Área Pública Municipal. Lateral direita: 25,00, p/ a Rua 03. Lateral esquerda: 25,00m p/ a Área Pública Municipal, onde finda a presente descrição. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 10 (dez) dias do mês de dezembro de 2.007. Prefeito Municipal Av. Pandiá Ca/ógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000