| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 1954 |
| Date | 1954-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA EMPREGO PROVISÓRIO DE VERBAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1818 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA M UNICIPAL DE IPAMERÍ L U . jsJU UZL Autoriza emprego provisorio d® verbas e da outras providenciassA Gamara Municipal de Ipameri decreta e eu sanciono a seguinte Lei: - Art*l#- Fica a Prefeitura Municipal^ como medida de eaergencia.gutorizada a ^plicar, provisoriamente, ate que seja recebida a Importaneia do eaprestimo que contraiu com a Caixa Economica Federal de Goias, contrato assinado em desenove(19) de junho do corrente ano, por escritura publica, o total de oitocentos e trinta eAquatro mil e quinher tos cruzeiros ( Cr$834.500,00) das seguintes importâncias de auxilios concedidos a esta municipalidadeia) Auxilio do Orçamentç Federal para o Grupo Escolar Municipal, já recebidos ( saldo).......... ........................... Cr$21*2.500,00-, b) Auxilio do Orçamento Estadual para o Grupo Escolar, já recebidos.......... 300.000,00.- c) Auxilio do Orçamento Estadual para Cadeia Pública, já recebidos (saldo)... 72.000,00.- d) Àuxilè© do Orçamento Estadual para o Grupo Escolar, já recebidos.......... 50.000,00.- e ) ,Auxilio do Orçamento Estadual para Cadeia Publica, já recebido*............... 70,000,00.- f) Auxilio do Orçamento Estadual para o Grupo Escolar, a receber................ 100.000,00.- Total Cr$83ii.500,00.- Art.£*- Com base nos recursos acima previstos, o Prefeito Municipal, abrirá crédito suplementar para contabilização e escrituração das despesas já realizadas. Art*3#~ Aào afssim seja reeebido o empréstimo referido no art. 1 * desta lei, as importâncias acima referidas serão empregadas no fim a que se destinam. Art.ü*- Esta Lei entrarávigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.