| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 1954 |
| Date | 1954-11-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DIREITOS E DEVERES DE FUNCIONÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1819 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERÍ Dispõe sobçe direitos e deveres de funcionários e da outras providencias» A Camara Municipal de Iparaeri, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: - , Art* 1* - Ate que sejam ©laborados os Estatutos dos funcionários públicos municipais, passam a ter vigor por forca desta Lei, neste município, o disposto no capitulo II do titulo III da Lei n* 1711 de 28 de outubro de 1952, da União, © o disposto nos artigos do Decreto Lei Estadual n* 6*613 de 28 de outubro de 19il2 com exceção dos artigos 182 e I83 e seus paragrafos deste ultimo Estatuto legal* Art. 2* - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em cnntrárlo. Prefeitura Municipal de Ipameri, <j de Novembro de 195^« Reg. @ publ* Em J