| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 1954 |
| Date | 1954-11-05 |
| Ementa | INSTITUI O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO ELÉTRICA PARA O POVOADO DE INAJÁ, MUNICÍPIO DE IPAMERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1824 |
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,io?- ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERÍ Institnl o .serviço d© iluminacao elet r l _ m _ & a m 0 povoado de InaJa.Munigl- -oatras .providlueiâs» Â Gamara Municipal d© Xpameri decreta © @u sanciono a seguinte Lei;- ' Art* 1* <» Fica instituído o serviço de iluminação pública no povoado d© Inaja, município d© Xpameri, cuja execução ficará a cargo da municipalidade» Art* - A renda será constituída d@ taxas cobradas aos consumidores mediante tabela ©laborada pelo Ministério da Âgricu^ tura» § I f* - Iniciada a prestação d® serviços e ni© tendo si» d© elaboradas as tabelas constantes deste artigo, serão adotadas ms tabelas em vigor para a Empreza Força © Luz da cidade- sede® , Art. 3 8 » Nenhum aumento se fará e nenhuma taxa se criara, salvo os-previstos em leis e regulamentos federaes* ,Art* k ® «• No Orçamento para 1955 serio previstos recursos necessários &o inicio % andamento das obras constantes da presente Art» 5 Ê •- Esta Lei entrará ®m vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ®ta contrário. Prefeitura Municipal de Ipameri, 5 d@ Novembro de 195k *