| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 314 / 1989 |
| Date | 1989-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE 50% DO TOTAL DE RECEITA PREVISTA NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 1840 |
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Dr .'NILSOn G'2RAI.DO SUGAI
'Pr'i}i\dto Iluui.ci pal
GABTl:ETE DO PREFEITO, ao s 11 dLae do
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excesso de arrcc~Ja;3c, rroduto je opcracoes de credi ~ --
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to vi.Gcnteal~m do v~lor jl autorizuJo, destinado8 ao r0for~o de
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.LEI W' 31 :~/gJ0 DS 11 1)"8 DEZ-r-;r:'BP.O DT:: 1 ()89
Prefeitura Municipal de Ipameri
Estado de Goias
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LEI ir 314/59. DE 11 SE D5ZETDRC UI! 1989
A CÂFARA MUNICIPAL DE IPAKERI, ESTADO DE
GCIÍS, APROVA E EU, PREFEITO MÜNIOIDAL, 3A1ICI0N0 A SEGUINTE LE I:
A rto 1?- F ica o Poder E xecu tivo a u te r iPrefeitura Municipal de Ipameri
Estado d e G oiás
23.de a A b rir C réd itos A d icio n a is Suplem entares, ate o lim ite de 1
5 0 f- (Cinquenta por c e n to ), do to ta l da .receita p r e v is ta no Orçarasn
to v ig e n te além do v a lo r já a u toriza d o , destinados ao r e fo rç o de
Dotações Orçam entárias que sc revelarem in s u fic ie n te s no corren te*
ex ercí c i o ,
A r t «. 23- Para fa z e r face as despesas '
p re v is ta s no A rtig o a n te r io r da presente L e i, serão u tiliz a d o s como recu rsos, anulação t o t a l ou p a r c ia l de dotações orçam entarias *
d is p o n ív e is , excesso de arrecadação, produto de operações de erédi_
tos o o su p erávit fin a n c e iro v e r ific a d o no balanço do ex ercá cio *
a n te rio r *
3 £ - Revogadas as d isp osições em i 1
c o n tra rio , esta Lei en trara em v ig o r na data de sua p u b licação .
GABINETE DO PREFEITO, aos 11 d ias do *
mes do de sem' c 1989
/
Dr.WILSON GERALDO SUGAI
P r e fo it o M unicipa1