norma nº 328/1989

c on ~3tn e'!" 8';;; n
- Enfermeiros, ubstetras, ortdplic:os, funoaudicilo￾gos, prot0tlcos (prdtes~ d8nt~ria).
1{1~;,~.:i.bt:t::nc:i.<:'1 1l'I';~d:i.ca e \:on~;)(9:n(':':'l"(i':~;pl"ev:i.!:itO\!nos'
itens 1. 2 e 3 ciesla lisla, prestados atrav~5 de
planas ~8 medicina de grupe, conv~nios, lnclusl-~
·''/(·:i' I.:: om i','liljJ 'j" (~":;;:;;i.~:; p :::.,r :,:\.,':1.':'>':;; _l';:, t i~nc i<~. e emp re~.:Iad O~:; .. . .'
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M~dic05~ inclusive anilises clinicas, elelrici￾de m~dica~ radioterapia~ ultra-sonografia, ra￾diclogia~ tomografia e cong@neres.
Hospitais~ clinicas~ sanatdr:i.os~ laboratdrios de
anillse, ambulatcirios, pronlos-socorros, manic8-
m:i.os~ casas de sa~de~ de repOU50 e de recupera-
~ao e congQneres.
Bancos de sangue, leite, pele, ulhos, s@men
:i.
o &l"tlgU 28 da L~i 25/80, passa a tel" a seguinte
F'f2l"l:i:::nc;;,,:nr;E: :;:\ ent:i.d:;:\dd(ec-::lara da de
j:l!..l,hI iC:::i, pOI' I...e:l, l-iunic I p al "
.... f;o ul:ilidade
Art. 32 - Fica suprimidc 0 parJgrafc ~nico do Artigo 13 da
L(~:i'. n:'l j::::!5/C(;;1 n
"Ar t 13·- [) F'oder Execut Lvo at ua l i.zara anualment e a
valor venal Jos imdvels, levando em conta 05 equipa￾IHi.~'ntosurban os , ,1':;' mel hor Las dec o rren t ea de ob ras
p~blicas recebidas pela ~r-ea oncle se localizam, as
pre~05 de mercaJo e as melhorlas empreendidas no
:i. ill6'J (-::1 u ..,
o Arti90 13 da Lei n! 25/80, passa a tel" a St··- .'-'0 i~l- t u c.-
:'.:J u in t e '.,..E'd at;;:~ro::
c) lm~oslo Sabre Venda a Varejo de Combustiveis;
eI) Impasto Sobr-~ Transmissio de Imciveis;
Art. 12 - Ficam acrescentadas ao Arti90 3!, inciso I~ da
LeI n~ 25, de 24 de dezembroele 1980, as segulntes alineas:
A Cimara Munlcipal de Ipameri, ~stado de Goiis, aprovau e
(:':u, PI"e f e :L t, (J l'iuni c ].p a'1, '::;<:\ nc::i, 0 n0 <:l ~;; t~iJ u:i. nt E: L.e:i. :
\ ,
T,-Lb ut ,i'( Lo
Ipamer-:i.·-GO."
JlI~ll t I,n-B, a Cdd i9 a
d (J 11u n ic :{p :i. (.1 d i:::
LEI N~ 328, DE 21 DE DEZEHBRO DE 1.989.
PREFE.t ros» l1{jN.tC.lPI~{_ DE .tPl~fot'£R],
t_"::;itado d~'.:·6'o.i.:1'S.
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PREFEITURA MUNICIPAL D E IPANERI
E s t a d o rft? Co.iás
L E I Ns 3 8 8 » D E Si D E D E Z E M B R O D E i . 9 8 9 .
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" A 1 t e r a o C «5 d i a o T r :i. b u t á r :t o
d o M u n i c :í p i o d e 1 p a m e r i - 0 0 . "
A C a m a r a li uh :lc 1 p a 1 d e I p a m e r i » E s t a. d o d e G o i á s » a p r o v o u e
e u ? P r e l e i t o M u n i c i p a l » s a n c i o n o a s e g u i n t e L e i :
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A r t . Í2 F i c a m a c r e s c e n t a d a s a o A r t i g o 3 2 ,, i n c i s o 1', d a Lei ns 25» de 24 de dezembrode 1980» as s e g u in te s a l í n e a s :
c ) I iti |> o s í. o S o b r e M e n d a a V a r e j o d e Ü o m b u s t í v e i s » 
d ) I ui p o s fc o S o b r e T r a n s m i s s ã o d e I m ó v e i s »
A r t . 2 £ ~ 0 A r t i g o Í 3 d a L e i n s 2 5 / 8 ® » p a s s a a t e r a
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v a l o r v e n a l d o s i m ó v e i s » l e v a n d o e m c o n t a o s e q u i p a ­
m e n t o s u r b a n o s » a s m e l h o r i a s d e c o r r e n t e s d e o b r a s 
p ú b l i c a s r e c e b i d a s p e l a á r e a o n d e s e l o c a l i z a m » os 
p r e ç o s d e m e r c a d o e a s m e l h o r i a s e m p r e e n d i d a s n o 
i m ó v e l ."
A r t . 3£ - F i c a s u p r i m i d o o p a r á g r a f o ú n i c o do A r t i g o i 3 da
L e i n £ 2 5 / 8 ® .
A r t . 4£ - A a l í n e a " f " do A r t . 8 5 d a L e i 2 8 / 8 0 » p a s s a a
t: e r a s e g u i n t e r e d a ç á o :
"f> P e rte n c e n te a e n tid a d e d e c la ra d a de u til id a d e
P ú b 1 i c a p o r L e i I -i u n i c i a I ”
r e d a c á o :
A r t . 52 - 0 a r t i g o 8 8 da L e i 25/8.0» p a s s a a t e r a s e g u i n t e
" A r t . 8 8 - S u j e i t a ivi - s e a o i m p o s t o o s s e r v i ç o s d e :
i - M é d i c o s » i n c 1 u s i v e a n á 1 .i. s e s c 1 í n :i. c a s » e l e t r i c i - 
d e m é d i c a » r a d i o t e r a p i a » u l t r a - s o n o g r a f i a » r a ­
d i o l o g i a » t o m o g r a f i a e c o n g ê n e r e s .
8 - H o s p :i. t a i s » c I í n i c a s » s a n a t ó r i o s » 1 a b o r a t ó r i o s d e
a n á 1 i s e » a in I.1) u 1 a t ó r :i. o s » p r o n t o s - s o c o r r o s ? iti a n i c ô - 
m i o s » c a s a s d e s a ú d e » d e r e p o u s o e d e r e c u p e r a - 
C á o e c o n g S n e r e s .
3- - B a n c o s d e s a n g u e » 1 e i t e » p e 1 e » o 1 h o s » s ê m e n e
c o n g ê n e r e s „
4 - E n f e r m e i r o s » o b s t e t r a s » o r t. ó p t i c o s » - F o n o a u d i ól o -
g o s » p r o t é t i c o s < p r 6 1 e s e d e n t á r i a ) .
5 - A s s i s t e n c i a m é d i c a e o n g ê n e r e s p r e v i s t o s n o s
i t e n s i » 8 e 3 d e s t a l i s t a » p r e s t a d o s a t r a v é s d e 
p l a n o s d e m e d i c i n a d e g r u p o » c o n v ê n i o s » i n c l u s i 
v e c o m e rnp r e s a s p a r a a s s i s t ê n c i a e e m p r e g a d o s
~:;(,~.I' V:i. i.:,: ()!:;.
1-'01"n8(: i·-
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"-I :'.
28 - Datilografia, estenegrafia, expediente, secreta￾ria em geral e cong&neres.
29 Projetos, c~lculos e desenhos t~cniC05 de qual￾qufi." 1- n:cd:ur eza "
80 Aerofotogrametria (inclusive interpreta~lo), ma￾pealTlento e topografia ..
31 Execu~~o, por administra~io, empreitada au 5ub￾emprejtada, d~ constru~io civil, de obras hi￾dr~ulicas e eutras obras semelhantes e resP€cti￾za~i(), programa~ie, planejamento, assessoria~
processamente de dades, consultaria t~cnica, fi￾nanceira OLl administrativa.
P'1 ,ll'l (.,..j ,,,Wfi.,·nt o , c oo:r d ('1:1'1 <~.ii-~;:o, p'C ()$.~r :<:"'IH<:\(j: ~;(o ou 01" 9 a'-
ni~a~iu t~cnica, financeira au administrativa.
/:trd.I.i.·::;(·.;·, inc lusive d.,::· ~:;i~:.tE'm~.,., (~')<:alTlt:\!:;,Pt·squisa.s
e informa~5es, culeta e processamento de dados
di-:: <:(1,,1.:::1.qU1 2T nat ur ez a ..
Contabilidade, auditoria~ guarda-livras, t~cni￾c 0'::' (~'mcon t ~~.bi '1id <:,d('':' E: con SI&:1'1 ....:-)- ('.:-S • I~·
Pericias, laudos, exames t~cnices e an~lis8s
t: ec 1'1 :i. c :':.1.':;;' ..
Tradu~5es e interpreta~5es.
Ava'1:i.a~~ode bens ..
'l:(~cn:lca.n
uu consultoria de qualquer natureza,
em outr os :i. hi·n~;;.d6'~;;t a I... :i.~"t: a, 01-:=3 an i·-
t~t~:'~;;':i. \;i t; D'nc i <:~
i~~:;,:;(,,~b 5 C)r i,\\
n~·r.ocont ida
c: (in9 (~n e 1-E S •
Gua rda, t 1-at <'111'1(.;:'1'1 t Cl, allle~i t j- ,,'UII(::~nt C). ad 85 t: ramen t c) ,
ellleliJ(·::Z<lHl(::;·nto , a lo.i am(;,'nto 6' con :=3I1:n er ('.;·s, r e '1at i'-
vas a «in:i.lHa:i.~,.
Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicures,
tratamento de pele, depi'1a~~o e cong&neres.
Banhus, duchas, sauna, massagEns, gin~stica~ e
(:o t". ~j~}n e r eS M
Varri~io, celeta, reme~~u e incinerathlo de lixo.
I... i IYII:)(,;'~!:(:I, (.:;. d'f' <~.::1a~.:Jem d (~. I" i O!:; €. can ais •
Limpeza, manuten~5o e conserva~iu de imciveis,
inclusiv~ vias p~blicas, parque e jardins.
DesinfectiCl, imuniza~ie~ higieniza~io~ desrati￾za~~o e cong&neresn
Centrole e tratamento de efluentes de qualquer
natureza e de agentt2s fisieos e biolcigicos.
Incinera~ie de residues quaisquer.
Limpeza de chamin~s •
Saneamente ambiental e ceng&neres •
veterinJrios, clinicas veterin1rias e
6 Planes de saJde~ prestades per empresa que nio
(:;·~:.t:I:~j<:~Ln c lu rda no :Ltt2IY1::')d('£'staI...i!:>t(i' aqUE' S(:;-:"
cumpram atrav~s de servi~es prestados per ter￾ceiros, tontratadas pela empresa au apenas pagos
per esta, mediante indica~5a do benefici~rie do
pl::,~no.
M~dicos veterin~rios.
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p r e s t a d o s p o r e m p r e s a q u e n ã o 
i t e m 5 d e s t a L i s t a e q u e se 
s e r v i ç o s p r e s t a d o s p o r t e r - 
p e 1 a e m p r e s a o u a p e n a s p a g o s 
i n d i o a ç a o d o b e n e f i c i á r i o d o
c 1 x n 1 c a s v e 1: e r i n á r i a s e
P 1 a n o s d e s a ú d e 
e s t e j a i n c 1 u xd a n o
0 u m p r a m a t r a v é s d e 
c e 1 r o s ? o n t r a. t a d o s 
P o r e s t a ? m e d i a n t e 
p 1 a n o .
M é d i c o s v e t e r i n á r i o s .
H o s p i t a i s v e t e r 1 n a r i o s 
c o n g e n e r e s .
G u a r d a , t r a t a ivi e n t o ? a m e s fc r a m e n t o , a d e s t r a ivt e n t o ? 
e m b e l e z a m e n t o ? a l o j a m e n t o e c o n g ê n e r e s , r e l a t i -
V O S <:X n J. IVI il !Í. n
B a r Ia e i r o s ? c a b e 1 e 1 r e i r o s ? iri a n i c u r o s ? p e d 1 c u r o s , 
t r a t a m e n t o d e p e 1 e ? d e p 11 a ç a o e c o n a ê n e v e s .
B a n h o s ? d u c b a s ? s a u n a ? m a s s a g e n s ? g i n a s 1 1 c a s e 
c. o n g e n e r e s
'■J a r r i ç a o ? t:. o 1 e t a ? r e m o ç a o e i n c i n e r a ç a o d e 1 i x o .
1.. . i ivi p e z a e d r a g a g e m d e r i o s e c a n a 1 s .
L i m p e & a j ivi a n u t e n ç a o e c o n s e r v a ç a o d e i m ó v e i s #
1 n c 1 u s 1 v e v i a s p ú b 1 i c a s ? p a r q u e e j a r d i n s .
D e s i n f e c ç a o ? i m u n i z a ç a o ? h i g i e n i z a ç a o ? d e s r a t i -
z a ç a o e c o n g e n e r e s ..
C o n t r o l e e t r a t a m e n t o d e e F l u e n t e s d e q u a l q u e r 
n a t u r e z a e d e a g e n t e s •Físicos e b i o l ó g i c o s , 
i n c 1 n e r a ç. a o d e r e s x d u o s q u a i s q u e r .
1.. . :i. ivi p e z a d e c h a m i n é s .
S a n e a m e n t o a m b i e n t a 1 e c o n g ê n e r e s .
A s s i s t ê n c i a t é c n i c a .
A s s e o s o r i a o u c o n s u 1 1 o r i a d e q u a 1 q u e r n a t u r e z a ? 
i i a o c o n t i d a e m o u t r o s i t e n s d e s t a I... i s t a ? o r g a n i ■- 
z a ç a o ? p r o g r a ivia g: a o ? p i a n e j a m e nto, a s s e s s o r i a ? 
P i"o c e s s a ivi e n t:o d e d a dos ? c o n s u. i t o r i a t e c n :i. c a. Pi — 
n a n c e i r a o u a d m i n i s t r a t i v a .
P l a n e j a m e n t o ^ c o o r d e n a ç ã o . , p r o g r a m a ç ã o o u o r g a - 
n i z a g: a o t: é c n i c:: a ? F i n a n c e i r a o u a d m i n i s t r a t i v a .
A n á 1 i. s e ? i n c 1 u s :i. v e d e s i s t e m a ? e x a m e s ? p e s q u i s a s 
e i. n f o r m a g: o e s ? c o 1 e t a e p r o c e s s a m e n t o d e d a d o s 
d e q u a 1 q u e i" n a t u r e z a ..
C o n t a í:í i 1 :i. d a d e a u d i t o r i a ? g u a r d a -1 :i. v r o s ? t é c n i ~
|t
e x p e d i e n t e ?
a n á l i s e s
s e c r e t a ~ 
d e q u a l -
c o s e m c o n t a b i 1 i d a d e e c o n g e n e r e s .
P e r x c i a s ? 1 a u d o s ? e x a m e s t é c n i c o s
t é c n i c a s .
T r a d i.i g: Ó e s e i n t: e r p r e t a g: ó e s .
A v a 1 i a g: a o d e I.) e n s ..
D a t i 1 o g r a f i a ? e s t e n o g r a P i a ? 
r i a e m g e r a l e c o n g ê n e r e s .
P r o j e t o s ? c á 1 c u 1 o s e d e s e n h o s t é c n i c: o « 
q u e r n a t u r e z a ..
A e r o F o t o g r a m e t r :i. a C i n c 1 u s i v e i n t e r p r e t: a ç a o ) ? m a -
p e a m e n t o e t o p o g r a P' i a ..
E x e c u ç ã o ? p o r a d m i n :i. st r a ç a o ? e m p r e i t a d a o u s u b - 
e m p r e :i t: a d a ? d e c o n s t: r u g. a o c i v i 1 ? d e o b r a s l-i i ~ 
d r á u 1 i c a s e o u 1 r a s o b i" a s s e m e 1 h a n t e s e r e s p e c 1 1 - 
v a s e n g e n h a r 1 a c o n s u 1 1 i v a •. i n c 1 u s i v e s e r v i g: o s 
a u x :i. 1 j. a r e s o u c o m p 1 e m e n t a r e s (e x c e t o o F o r n e c i ~ 
m e n t o d e m e r c a d o r i a s p r o d u z i d a s p e l o pv 
d e s e r v i ç o s ? f o r a d o l o c a l d a p r e s t a ç ã o 
V i ç o s ) ..
D e m o l i ç ã o ..
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,"'_ '.
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:~:'~'
. ",,'
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.~.,~,..
44, 4~,:i!, 46 e ,47.
50 Despachantes.
51 Agentes cia propriedade industrial.
52 - Agentes dE propriedade artistica au literJria.
~53 I...ei Uio
54 Regula~~a de sinistros cobertos pur contratos de
seguros; inspe~io e avalia~~o de riscos para co￾bertura de cantratos d~ seguros; preven~au e ge￾l-(':J:nci::,:\ d~"' rLsc o s ~:;e'OJu,'.-::,iv(-l' p'.-est:::\.(i :i.o'::;, '::;P'O'!"CfU~!'lYIf~
1'150 seja a prciprio segurado au c:ompanhia de se- I
~JU,l-O.
55 (~i"m<;'Z(~~I'i':\lIIent:(), d(~~pc)s:i,to, c:al"9:::\~ de-::ic<:Il"9a, '::ll"I"I,~/
ma~~o e guarda de bens de qualqu~r esp~cl~ (ex-'
4i3 -, Agenciamento, arganiza~5a, pramo~io e
de programas de turisllIo, passeios,
!~Iu :i, a!:; de t: u 1"i !,ill'lO e con 9 i~n e r E!""
4 ':? .... tl:o:J en c :i, ::~men t: o , CO)" Y'i,:"' t ::'~,~J('::'ITI OU, in t pr' me(1.i, :;:',';' ~'~o d f:"
bens mdveis e imciveis nio abrangidos nos itens
,,'
Ec,' :,( E~c U "~~':l0
(-:-:.}(\: u. Of ':~. o(-:""::. " ~I
Ayenciamento, corretagem ou interl1ledia~ia de
con t 1- ::3,t()j;, d (.;, f I" <:1, n qu :i,,, (of' I" .:\ nell:i. '::;.~'1) (~ d f:::' oF ,:\ t U, )- ,':1, (i: ;10
(factorine)~ Exc:etuando-se as 5er ....i~as prestados
pur institui~Ges autorizadas a fl.l.ncionar ~el0
)j<:\I'1 C o C (,:~nt I" <:1. '1 "
Ol.l.
au intcrmedia~~o de
p laIioS d (~~ P'I"e'.'i d i~nc::i, ,':1.
d (,:~
Paisagismo, jardinagem e decora~~o (e:,(ceto
fo)"n(:;'C illient: b d('!' 1111,:::1"C ::~dC,'( :i, ,':1, ':;; ) "
Raspagem~ c:alafeta~5o, polimento, lustra~~o
pisos~ paredes e dlvis6rias.
Ensino, instru~5o, treinamento" a ....alia~~o de co￾nhecimentos~ de qualquer grau ou natureza.
Planejamento, organi2a~ao e adm:i.n:i.stra~~o
of e .i, )" <~,'::;~ ('D( P I.) s i (,,': ()(,:;-'',, C 01'1 9 1-(':i'!'i- \; a~:; f:' C C) n::,1';':'nC r «(': '::" "
Organi2a~5o de festas e rec:ep~5es: buffet (e~ce￾to C) fornecimento de alimenta~io c bebidas)"
Administra~io de bens e negcicios de terc8iros e
dec o n ~:;.::.r c io "
Administra~~o de fundos m0tuos (sxccto a reali￾z :;'1,d ,;I, po r .i, 11 ~::,tit u :i, .;;:(Se':;> <:1,u t 01- :i, ;.;!: ::':1d ,~,':',; ::~, , +" u n t: .i, on ::':1,)"
pEl0 Banco CEntral).
A98nciamento, corretagem
cimbio, de seguros e de
p r: iv:;~,<~dn
Agenciamento~ carretB9Em eu intermeJia~~u de ti'-
tulos quaisqu~r Cexceto os servi~us exccutaJos
per institui~5es Butarizadas a func:iunar pela
B:;~,nc o C(-::nt r :;~,1 ) •
A~enciamento, corretagem eu intermedia~~o de di￾reitos da propriedacie industrial, artistica
1 :i, t: (~1" A I" :i. <:\ "
[,,;c0)" '':l.men t 0 e conten~Jo de encostas e
c:on9&nel"(;-~~; n
44 ""
(
43
4
',,\
r:
41-)
88
33 - Repara~5o, LOnSerVa~ao e reforma de edificios,
pstradas, pontes, purtes e cong&neres (pxcete 0
fornecimento de mercadorias produzidas pelo
p.-e~:>t'':l.d()r dE ~=.er"v':i(j:()\::, fora do IDC::~,1 da P'I,,(,::',;;t:::I,,~:;{c.,
d 0 \5 \,;e I" v :i, (;: o5 ) "
84 - Pesquisa, perfura~5o, cimenta~io, perfilagem,
estimula~io e outros servi~os relacionados com a
explora~lo p exporta~io de petrcileo e g~s natu￾r <~'1, n
85 Florestamento e reflorestamento.
"11'1
t
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3 3
3 4
3 5
3 6
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A g e n c i a m e n t o * c o r r e t a g e m o u i n t e r m e d i a ç ã o d e 
c ã in b i o * d e s e g u r o s e d e p 1 a n o s d e p r e v .i d ê n c i a 
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A g e n c i a m e n t o * c o r r e 1 a g e iri o u i n t e r iri e d i a ç ã o d e t :í. - 
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t r o s j o g o s *
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d ) B a i 1 e s * s h o w s * F e s 1 1 v a i s * r e c :i. t a i s e c o n g ên e ■•••• 
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t r a n s rn i t :i. d o s * m e d i a n t e c o iti
p r a d e d i r e :i. t o s p a - 
r a t a n t o * p e l a t e l e v i s ã o o u p e l o r á d i o * 
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e s p e c t a d o r ? i n c 1 u. s i v e a v e n d a d e d :i. r e i t o s à 
t r a n s m i s s ã o p e l o r á d i o o u p e l a t e l e v i s ã o * 
g > E x e c u ç á o d e m d s i c a * i n d i v i d u a 1 iti e n t e o u p 
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D i s t r .i b u i ç á o e v e n c! a d e 
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F o r n e c i itie n t o d e itid s i c a * 
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G r a v a o á o e d :i. s t r i b u i ç á o d e F i 1 itie s e v i rfeo - c 
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P r o d u t; ã o * p a r a t e r c e :i. r o s * iti e d x a n t e o u s e iti e n c o -• 
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F o r n e c :i. m e n t o d e p e a s e p a r t e s 
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q u a l q u e r o b j e t o ( e x c e t o o f o v n e c i n n e n t o d o p e ç a s 
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R e c o n d i c i o n a m e n t o d e m o t o r e s ( e x c e t o o F o r n e c í - 
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R e c a u c h u t a g e m o u r e g e n e r a ç ã o d e p n e u s p a r a o u￾s u á r : i o F i n a l
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1 a v a g e iti * s e c a g e m * t i n g :i. iti e n t o * 
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chequ.es; ordens de pagamento
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Institui~5es financeiras autori2adas a
pela Banco Central: fornecimento de
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publicidade, elabora~io de desenhos~ textos e
dem81s materiais publicit~)"ios (exceto sua im￾pressao, reprodu~5o ou fabrica~~o).
85 - Veicula~~o e divulga~1o de text:os, desenhos e
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86 - Servi~os portu~rios e aeroportuArioY, util1~a~io
d (.,. Po rt 0 ou ;:,\,i.',:r·op o rt Co; ,,\ t: r <,l.e<11..:;: 10, c ,·:I.p ,11. t,:\:i!: :i.:':\, a r·.-.
mazenagem interna, externa e especial, suprilTlen￾t; 0 de ,h~ua , ·,;;('i·l" v i c O~:;, :"I.C(:!'·,:;1:;.:.)r· :i. o s , IHO'·4'il"ll(.;:-nt ;".',:;10~
de mercadoria fora do cais.
G7 1~ldvag :,~.d0·,:; •
Gt1 Eng en h E:ir 0 s, a r qui t e t o s u r ban i'.:; t a '.:', a9 r [jnom o s •
89 Dent ist ;1·,;.
90 Economistas.
';?:i. Pslcc)logo~;.
92 Assistentes sociais.
93 Rela~3es pJblicas.
94 Cobran~as e recebimentos por conta de terceiros,
:i n c "1u..,:;:i. '-./(f: d :i.1-':'~:i.t O~; a1..1.t or ,.,.:i. ·'S.!I P .1" 0 tE·,;;t; O~:; de t.l: t u_..
los, susta~io de protestos~ devolu~io de titulos
naD pagos~ lTIanuten~So de titulas vencidos, for￾necilTlentos de posi~~o de cobran~a e outros ser￾vi~os correlatos da cobran~a au rec~hilTlento (85-
te item abrange tamb~m os 5ervi~os prestados
par :i.nstitu:i.~5es autari2adas a funcionar peIo
Ban c o C(~'nt_ r a 1 ) •
~ :,4,
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B4 ._. Pro Or:.' <:19 and <:\
Recrulamento, aQenciamento, se[e~5a, coloca~~o
DU. -FOI··IIe c ilTlG't: 0n d (f: 1TI~.{o···d"',.···ob... ·a ~ me·::'lTlI."~omc :,:\...<~t: (":,.
temporJrio, inclusive por empregados do presta￾dor do servi~o 01..1 pur trabalhadores avulsos por
e1€': c on t r a t a do s ,
:;"9 Fun e r ais ,
80 Alfaialaria e costura~ quandn 0 material for
+o r n ec :i. d0 P 8"10 U.·,:.u<~·1' i o -F:i n :,::("1!1 ('"'HC(;;·t o ;:1.vi::".mento.
81 - Tinturaria e lavanderia.
bi::~ Ta x id ,=:rITI i d.•
mciveis, inclusive
74 - Montagem industrial, prestadn aa usuArio Final
do servi~o, exclusivam~nt8 com material ~ar ele
f()'-n(~cj_do:
75 Ccipia ou reprodu~io, por quaisquer processos de
documenlos e Qulros pap~is, plantas au desenhos.
76 Composl~~o grAfica, fotocomposi~io~ clicheria~
~ineografia, litografia e fotolilogy·afia.
77 Coloca~5o de molduras e afins, encaderna~5o,
9 r a V<;l.I;;: ~.':(o(".. d DU r a~ Hn de "1 i vr o-s ~ r (.,.v.i.:;:;t; a~; i.:: C (HI 9 ,?._-
n e r e s ,
Lo ca(i:~{nde b (~nf:;
tTI(-?)" c a n t; .iI •
..
eldo ..
73 - Instala~io e montagem de aparelhus, mAquinas e
~quipamentos~ prestados ao usuirio final do s~r"
vi~o, exclusivamente com material pur ele forne-
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9 4
- I n s t a l a ç ã o e m o n t a g e m d e a p a r e l h o s ? m á q u i n a s e 
e q u :i. p a iti e n t o s ? p r e s t a d o s a o u s u á r i o f An a 1 d o s e r
v i ç o ? e x e 1 u s i v a m e n t e c o iri m a fc e r i a 1 p o r e 1 e f o r n e ~ 
e i d o „
•••• M o n t a g e m i n d u s t r i a l ? p r e s t a d a a o u s u á r i o Final 
d o s é r v i ç o ? e ><c I u s i v a m e n t é c o m inat e r i a 1 p ov © 1 e 
F o r n e c i d o 5
•“ C ó p i a o u r e p r o d u ç á o ? p o r q u a :i. s q u e r p r o c e s s o s d e 
d o c u m e n t o s e o u t r o s p a p é i s ? p 1 a n t a s o u d e s © n h o s
- C o m p o s i ç ã o g r á f i c a ? f o t o c o m p o s i ç ã o ? c l i c h e r i a . 
st i n c o g r a f :i. a ? 1 i t o g r a f i a e f o 1: o 1 i t o g r a F i a n
- C o l o c a ç ã o d e m o l d u r a s e a f i n s ? e n c a d e r n a ç ã o ? 
g r a v a ç ã o e d o u r a ç ã o d e l i v r o s ? r e v i s t a s e c o n g ê - 
n e r e s .
- í... o c a ç á o d e b e n s in ó v e i s ? A n c 1 u s i v e a r r e n d a m e n t o 
m e r c a n t i 1»
- F u n e r a i s »
- A l f a i a t a r i a e c o s t u r a ? q u a n d o o m a t e r i a l for 
f o r n e c i d o p e 1 o u s u á r i o f i n a 1 ? e x c e t o a v i a m e n t o »
- T :i. n t u r a r i a e 1 a v a n d e r i a „
~ T a x i d e r m i a »
- R e c r u t a m e n t o ? a g e n c i a m e n t o ? s e l e ç ã o ? c o l o c a ç ã o 
o u f o r n e c i m e n t o de m ã o - d e - o b r a ? m e s m o e m c a r á t e r 
t e m p o r á r i o ? i n c l u s i v e p o r e m p r e g a d o s d o p r e s t a - 
d o r d o s e r v i ç o o u p o r t r a b a 1 h a d o r e s a v u 1 s o s p o r 
e 1 e c: o n t r a t a d o s .
™ P r o i? a g a n d a e p u b 1 i c i d a d e ? i n c 1 u s 1 v e p r o m o ç ã o d e 
v e n d a s ? p l a n e j a m e n t o d e c a m p a n h a s o u s i s t e m a s d e 
P u b 1 i c i d a d e ? e 1 a b o r a ç ã o d e d e s e n h o s ? t e x t o s e 
d e m a i s m a t e r i a i s p u b l i c i t á r i o s ( e x c e t o s u a i m - 
p r e s s ã o ? r e p r o d u ç ã o o u f a b r i c a ç ã o ) »
- V e i c u 1 a ç á o e d i v u 1 g a ç ã o d e t e x t o s ? d e s e h h o s e 
o u t r o s m a t e r i a i s d e p u b 1 i e i d a d e ? p o r q u a 1 q u. e r 
m e i o ( e x c e t o e m j o r n a i s ? p e r i ó d i c o s ? r á d i o s e 
t e l e v i s ã o )»
- S e r v i ç o s p o r t u á r i o s e a e r o p o i t u á r i o s ? u t i 1 i st a ç ã o 
d e p o r t o o u a e r o p o r t o ? a t r a c a ç á o ? c a p a t a st :i. a ? a r - 
m a st e n a g e m i n t e r n a ? e x t e r n a e e s p e c i a 1 ? s u p r i m e n ™ 
ti o d e a g u. a ? s e r v i ç o s ? a c e s s o r x os? itio v i iite n t a ç ã o
d e ivi e r c a d o r i a f o r a d o c a i s .
"> r»
•“ A d v o g a d o s »
- E n g e n h e i r o s ? a r q u i t e t o s ? u r b a n i s t a s ? a g r ô n o m o s .
- D e n t i s t a s »
- E c o n o m i s t a s .
- P s i c o l o g o s »
- A s s i s t e n t e s s o c i a i s »
R e 1 a ç o e s p ú b 1 :i. c a s »
C o b r a n ç a s e r e c e b i m e n t o s p o r c o n t a d e t e r c e i r o s ? 
:i. n c 1 u s i v e d :i. r e i t o s a u t o r a i s ? p r o t e s t: o s d e t it u. -
1 o s ? s u s t a ç ã o d e p r o t e s t o s ? d e v o 1 u ç ã o d e t í t u 1 o s 
n ã o p a g o s ? itia n u t e n ç ã o d e t x t u 1 o s v e n c :i. d o s ? f o r -
n e c i m e n t o s d e p o s i ç ã o d e c o b r a n ç a e o u t r o s s e r ­
v i ç o s c o r r e l a t o s d a c o b r a n ç a o u r e c e b i m e n t o ( e s ­
te i t e m a b r a n g e t a m b é m o s s e r v i ç o s p r e s t a d o s 
P o r :i. n s t i t u i ç ô e s a u t o r i st a d a s a f u n c i o n a r p e 1 o 
B a n c o C e n 1 r a 1 ) .
- I n s t i t u i ç õ e s f i n a n c e i r a s a u t o r i z a d a s a f u n c i o n a r 
P e 1 o B a n c o C e n t: r a 1 » f o r n e tr. x itie n t o d e t a 1 á o d e 
c h e q u e s ? e iti:i. s s ã o d e c h e q u e s ? s u s t a ç ã o d e p a g a -
m ^ n t o d e c h e q u e s ? o r d e n s d e p a g a m e n t o e d e crév>
HArt. 35 - 0 imposto reticle na fonte ser~
aplicando-se a aliquuta definida no anexo
o pre~a do ser""':i~o~para al..ltBnomo Ol..lpessoa
c a , },I
Art. 8~ - 0 artigo 85 da Lei 25/80~ passa a ter a seguinte
n I~r t . 34 .- Q u an d o o S S(7:r'v :i. <;: as ,,:\qUE: s e l- i!~f e \-em o',:;
itens 1.,4, 7!1 24, SE:, 87, 88, 89, 9(~(i:? 9:1., da Ii s t a
de servi~os forem ~restados por sociedades de profis￾sianais~ 0 impasto ser~ calculado em fun.:;.iode cada
estal:lelecimento e em rela~~o a cada profissional ha￾bil:i.tado sdc:i()~ (-:.'nIPI-(;~9()Uado n;~o, qUE' pr·I:?:!'.>te
s e r v ic o s (·E-m n oma d a ·;::.oc.i.~?d<Hh?,ernbo ra as s.uurind o re s....
p o IH. a b:i. 1ida d (~ p (::~:.S 0 a 1 ~ n o 5 t: <:-.T ITI(JS d <~ 1 e i ,,:\ p "1 :i. c '--:\...,<:-"; 1 • H
Art. 7~ - 0 artigo 34 da Lei 25/80, passa a ter a seguinte
n I~rt. 33 ._.Cl .i. IIIP o S t o S 1.::' 1-(~ C a 1. c u lado S (;::~3un d0 o tip 0 d e
servi~o prestado, mediante a ap1ica~io d~ aliquota
d('"'f:in:i.d~-!\.no ,':\IH!}(O 1 sob re 0 fJ'(\~i;() do ~;(~~l-vi.:;.() qU::Hl ~ do
o prestador for empresa, au sabre a base de c~lcula
de 100 (cem) vezes 0 Valor de Refer&ncia estabele￾cido para as taxas~ quando 0 prestadar do s~rvi~o for
profissional al..lt8nomo, de confaTmidade com a tabela
d o I~n(.~xo I .: "
Art. 6~ - 0 artigo 33 da Lei 25/00, ~assa a ter a segl..linte
§ 2~ Ficam isentos do ISS os servi~os de Taxi￾d e r m ia, c on stan t (~d CJ it (;::m Bi:: ~ dali ~itad (~ ~,;l~:1- \,/ :i. <;: o s ."
di~ncia
(h, t ("..,.:;, €. 00
Quando faturadas para inst:i.tutos de previ￾social serio isentos 0 material de prcitese e
!E' .~
.., I'
ditos, por qualquer mElo; emissao e rsnova~~o ds
r:,~'1'. t; (:;.:.".,;;. III::":1.:,~ n (.~. t :i. COS:; c ()n',",u."1 t ::.1. ':;> e IT! t I:.'~r mili<:,.. i'::,1.,,'"1 e'"
tr6nicos~ pagamEntos por conta de terceirus, in￾c "1 usi v e 0'::; f.:'i.· :i. t O~:;· fo ...·::":\d () e';:;,t ::":\I.l (:!:"1 ,,;'c:i. mo:,,'n to;: eI;·:1.····
bara~io de ficha cadastral; aluguel de cofres;
+o rn ec Lruen t o de ~:;(~·gund<~ . via d,:,::' <:I.'v,:r~;;os d(~' 1<:11"10:;:::":\····
mento de extrato de contas; emisshlo de carnQs
(neste item I"I~O est~ abrangido 0 ressarclmento a
institui~5es financeiras de gasles cern portes do
correio~ telegramas, telex e teleprocessamento,
necess~rios ~ presta~io dos servi~os).
Tr·<·:\I"lj:;P\H·t( (1(,,' n::"i1.tu.r ·;·~:;·iE,·:<r.',1. (,c~:;t·(it'llflent(·;: lilu.n:i.o::::i.p:::\l..
- Comunica~Hes telefBnicas de um para autro apare￾1hod (~'nt r0 d0 rrl(~'j::·lil()mun ic ).rio.
- Hospedagem em hot~is, mot~is, rensHes e cong0ne￾r(~·s ((j ...... <3.10·... d,1 <:I. 1. :i.Hlent ::~..:;. ~;(o, ql..l::~.n oj Co .i. n c: "1 U..loj c'
no pre~o da di~ria fica sl..ljeitoao impasto sobre
s er ''I' ic os ) ..
Distribui.:;.So dE bens de terceiros em r~presenta-
~io de 41..lalquernatl..ll·ez..a
'
d i t o s ? p o r q u a l q u e r m e x o ; e m i s s ã o e r e n o v a ç ã o d e 
c a r t õ e s m a g n é t i c o s ? consultas e m t e r m i n a i s e l e ­
t r ô n i c o s ; p a g a m e n t o s p o r c o n t a d e t e r c e i r o s ? i n ­
c l u s i v e o s f e i t o s f o r a d o e s t a b e l e c i m e n t o ? e l a ­
b o r a c a o d e f i c h a c a d a s t r a l ? a l u g u e l d e c o f r e s ? 
f o r n e c i m e n t o d e s e g u n d a v i a d e a v J. s o s d e 1 a n c a ~ 
m e n t: o d e e x t r a t o d e e o n t a s ? e m i s s a o d e c a r n ê s 
( n e s t e i t e m n ã o e s t á a b r a n g i d o o r e s s a r c i m e n t o a 
;i.nst:i.tu:i.ç:ôes f i n a n c e i r a s d e g a s t o s c o m p o r t e s do 
c o r r e :i. o ? i: e 1 e g r a m a s ? t e l e x e t e 1 e p r o c e s s a m e n t o ? 
n e c e s s á r i o s à p r e s t a ç ã o d o s s e r v i ç o s ) .
9 6 -• T r a n s p o r t e s d e n a t u r e z a e s t r :i.t a m e n t e m u n i c i p a l . .
9 7 - C o m u n i c a ç õ e s t e l e f ô n i c a s d e u m p a r a o u t r o a p a r e -
1 h o d e n t: r o d o m e s m o m u n i c x p i o .
9 8 - H o s p e d a g e m e m h o t é i s ? m o t é i s ? p e n s õ e s e c o n g e n e -
r e s (o v a 1 o r d a a 1 i iu e n t a c ã. o ? q u a n d o .i. n c 1 u í d o 
n o p r e ç o d a d i á r i a f i c a s u j e i t o ao i m p o s t o s o b r e 
s e r v i c o s ) ..
9 9 - D i s t r i b u i ç ã o d e b e n s d e t e r c e i r o s e m r e p r e s e n t a -
C ã o d e q u a 1 q u e r n a t u r e z.a ..
» «1
§ i - - Q u a n d o f a t u r a d o s p a r a i n s t i t u t o s d e p r e v i ­
d ê n c i a s o c i a l s e r ã o i s e n t o s o m a t e r i a l d e p r ó t e s e e 
ó r t e s e ..
§ Ss - F i c a m i s e n t o s d o X S S o s s e r v i ç o s d e T a x i ­
d e r m i a ? c o n s t a n t e d o i t e m 8 £ ? d a l i s t a d e s e r v i ç o s . ’'
A r t . 62 - 0 a r t i g o 3 3 d a L e i £ 5 / 8 0 ? p a s s a a t e r a s e g u i n t e
r e d a ç ã o I
"Art. 33 ~ 0 i m po st o se rá c a l c u l a d o s e g u n d o o ti po de
s e r v i c o p r e s t a d a ? m e d i a n t e a a p 1 i c a c á o d e a 1 íqu o t: a
, d ef i n id a n o a n e x o 1 sob r e o pr eco do ser v i ç o ? quand o
o prestador for empresa? ou sobre a base de cálculo
de Í00 (cem) vezes o Valor de Referência e s t a b e l e ­
cido para as taxas? quando o prestador do se rviço for
P r o f i s s .i. o n a 1 a u t ô n o m o ? d e c o r» f o r m i d a d e c o m a t a Iu e 1 a
d o A n e x o I . ”
A r t . 72 0 a r t i g o 3 4 d a L e i '80 ? p a s s a a t e r a s e g u i n t e
r e d a ç ã o :
" A r t . 3 4 - Q u a n d o o s s e r v i ç o s a q u e s e r e f e r e m o s 
i t e n s i? 4? 7? £4? 5£? 87? 88? 89? 9 0 e 9:1? d a l i s t a 
d e s e r v i ç o s f o r e m p r e s t a d o s p o r s o c i e d a d e s d e p r o f i s ­
s i o n a i s ? o i m p o s t o s e r á c a l c u l a d o e m f u n ç ã o d e c a d a 
e s t a b e i e c i m e n t o e e m r e 1 a c ã o a c a d a p r o f i s s i o n a 1 h a •••• 
b i 1 i t a d o s ó c i o ? e m p r e g a d o o u n á o ? q u e p r e s t e 
s e r v i ç o s e m n o m e d a s o c i e d a d e ? e m 1) o r a a s s u i ii:i. n d o r e s •- 
p o n s a b i 1 i d a d e p e s s o a l ? n o s t: e r m o s d a l e i a p 1 i c á v e 1 „"
r e d a ç ã o :
A r t . 82 - 0 a r t i g o 3 5 d a L e i £ 5 / 8 0 ? p a s s a a t e r a s e g u i n t e
" A r t . 3 5 - 0 i m p o s t o r e t i d o n a f o n t e 
a p 1 i c a n d o - s e a a 1 i q u o t a d e f i n .i. d a n o 
o p r e c o d o s e r v i ç o ? p a r a a u t ô n o m o o u. 
c a ."
s e r á c 
a n e x o
p e s s o a
a 1 c u 1 ado 
I s o b r e 
j u r x d i ••••
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i 1! - A veda~5o do inciso 19 d~st:e artigo ~ extensi￾va ~5 autarquias E ~s funda~Ues instituidas e manti￾d<:I.~:; pe11,) F'Od(;!'I" F't.lhl.i.cCl!,nCo -q'..\('"H\';: 1-,,~'f'::!'I-('" aD p('!.t:''':i.rni?o·-
1'1 I' ,") ~ ,- i" I') ,., " (~ 'l (.)< - .. '" 1- \"1 ". (.) .. " '1' 1"1". II 1 ".'"I ")" .~ .. " ., '" ~ " Ii .~
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1 .L d.:..d f.: .:. ::.;:. "_,(~.f Il • .I. <:'l. .L::> \.)". ' .. ::> ...I ':' 1.::1.~:> l.I,·., (" l) Ill'! II t. ':! ::> •
§ (~£ ._ (i~~ V(':':d"\l~.i.i(~:·.;;eI() j_nc:i.~,() I!i dest(~ ..ill"!i.90: , e d,..
p <:'1. 1-<{\!~I" "....j! (J all!: e 1":i. CII" Ii;j{ CJ ',,> "': :", ,:., 'J :i. C ,71 ITI ,:1 CJ P <;\. {: f' .i. ifI:.! n .i. 0 !' ....
I Patrilll8nio, renda ou servi~os da UniUo~ dos
E<:; t a d O~:;!' d o It:i.~:;t; r i.t 0 F'(:~dl·.;··'-al ou dos I'iun:i.C :I: ._.
t:·' :i. O'!,,;
II 'femplos de qualq~er cull::o;
I J J F' ::~.t ',-i III1:,n I o !' .,..(:;'n d ::., o u. ',:,('::'',"''Y' :i. i;' 0 ~c, d (J.,:. p ::':'. r t :i. d Co ~"
P o '1 l t :i. c: 0s !' :i. n c 1(.lSi.... i::~ -::;u ,'i ·ru n d a;;:Q (+:. ';;, cI a ~,; (:~n .-.
tidades sindicais dus trabalhadu..-es, das
:i.nstitui.~5es de educa~iu E de ass:i.st~ncia
·,:;.oc:i. :". 1 ~ ·:::·E·tTI f :i. n .,:;. lu.c ,- at :i. .../C)~; l'
IV - I...ivros,jornais~ pericidicos e 0 papel desti￾nado ~ sua impression
" I~ 1-t • 1. 4 G .... ,;~ (/ e d "'l. d 0 ;:\ (J li!..l nj. c: :I: P :i. o :1.n':;I: :i. t u:i. 1" i IT!P C) S l::C) ';:;
sobl"e:
I~ ,- t. i4 ._ D "'l. r t.: :i. 9 o :1.,:}B cli:\ L.eI e:.:.i / t10, p ::1S::;,,\ <:1 t (,.r; ::'i ~:;E9 u :i. n -
t: E:' 'f ed ~':I.(,':~{o::
136 - 0 d~bito v81'lcido poder~, a crit?riu do
+' ,il2: l":':n d ,~1"i.o , ~"(~' I" P a I" C I~: '1 ad o e III "t I:e i~) p a i:! a ITI(':':n t D~,
II A 1- t •
cll"!,;1i{o
a seguinte rEda~iC):
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Valor de Refer0ncia cia data do pagamento.
Art. 12 - Fica inserido 0 seguinte paragrafo au artigo IJJ
d a 1...(,:,: in:: E~::j/G(i':
passa a 5~r 0~5% (melo POl" cenlo).
Art. 11 - 0 percentual mencionado nos artigos 63" ~8 € 7J,
Ln c i s o I I ~ tI c. Le i r.:. "; / B(i)!, :"'\ ~:;(':~I" ::':\p '1 :i. c: "\ d o ~;o b I"(....:. 0 ') ":1 1. 0 r d (": I,:('::.-F (....:.r i?"I', .~ .i c.
Art. 10 - Fica suprimido a artigu 37 da L~i 25/80.
o c: on t r :i. bu. in t i:o' d i:,'vei- ;:i ,':'.p I" e',:;etl'la 1"
que permit a diferel'lciar as rec~i￾v(~.'" :i.;ls ::\t :i. v .i.d ,~.des" .'1
F'a1-a9 1-,:\ f ('J 1..(n:i. C 0
e5critura~5o idOnea
tas espec{ficas das
"Art. 36 - Na hipJtes€ d~ s~rvi~o5 prestaJos POl" P€s-
';;0,':\ jUl"£dic,:\~ (·:~nqu(ildr·Ave:i(.,:~mj;;1TI;;\:i.b d(,:~ Llill d o s :i.l:'e:n<;; ·:;'1
qu.e \;;.",. )"(0;:f e i" e :;;.l:i. ~;;!: '·:l. d ('0' ~~,i.~·)"V i(~o j;!,.;) :i. Iii P o s to';:;' (·l·)" :,:i.
calculado de acordo com as diversas incid0nclas.
Art. 9! - 0 arti~o 36 da Lei 25/80, passa a t€r' a seguinte
m ?
r e d a ç a o .
A r t . 92 0 a r t i g o 36 da Lei 25 /80» pa s s a a ter a s e g u i n t e
" A r t . 3 6 ™ N a h i p ó t e s e d e s e r v i ç o s p r e s t a d o s p o r p-es￾s o a j u r x d :i. a ü e n q u a d r á v e :i. s e iri m a i s d e u m d o s i t e n s a 
q u e s e r e f e r e a l i s t a d e s e r v i ç o s .. o i m p o s t o será. 
c a l c u l a d o d e a c o r d o c o m a s d i v e r s a s i n c :i. d e n e x a s „
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A r t . 12
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a s e g u i n t: e r e d a ç a ú S
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' :i. c a s u p r i m i d o o a r t :i.g o 3 7 d a L e i 25/80.,
i P e r c e n t u a l me n c i o n a d o n o s a r t i g o s ò 3 «i ò 3 ir:
i / 8 0 .. 3 ser a p 1 i ç a d o s o b r e o Vai o r d e R e f e rei
o p o r c en t o > ..
' :i. c a x n s e r :i. d o oi s e g u i n t e I-' a r á g r a f o a o a r t :i.g o
r a f o ú n i c o - A o p e r Ç. 3 O 1:1 e s c r 1 t a n o .í. n c :í.*::> O
a r t :L g o »i n 3 o s e r á r e a 1 i z a d a qu a n d o a b a s e
o fo r o V a l o r d e R 0 ffôr ê n c i a d e f :i.n :i. d o n o 1
e s t a L e x d e s d e que s e j a u s a d o P a ra o C 3 i c u
d e R 0 f 0renc. .i.a d a da.t a d o p a g a m e n t o
0 caput d o art í g o .1.36 d a L e i 2 5 / 8 0 p a s s a 3.
136 0 d é b i t o v e n c i d o p o d e r á n 3 c r :i. t é r :i. o
ó r g ã o f a z e n d á r i o » s e r p a r c e l a d o e m a t é lí) p a g a m e n t o s 
m e h s a i s e s u c e s s i v os.."
’> it
A r t . 14
te r e d a ç ã o i
Ü a r t i g o 1 4 3 d a L e i 2 5 / 8 0 » p a s s a a t e r a seguii
"Art. 148 •••• é v e d a d o ao M u n i c í p i o xnst it uir impostos
s o b r e :
I ■- P a t r x m o n i O r e n d a o u s e r v i. ç o s d a U n i3 0 ?! d o Si
Est:a d o s .. d o D x st r :i.t o F e d 0 r 3.1. o u d o s H u n ic x •-
P i o-i:> h
11 - TemíP 1 o s d e qual que r c u lt o í
:c 11 - Pat-r i m o n X O (t v e n d 3. o u s e V V :i. ç o s d o s p art id O •••:-
p o l xt i c o s .. i n c 1 u s i v e s u a f u n d a ç O 0 3 fi d a s 0 n -
t id:a d e s s i n d x c a i s d o s t y ati a 1 h a d o r e 3 ;i d a s
insit i t u i ç o e s d e 0 >:i u c a ç ã o 0 d e a s s i st é n c i a
S Ü C ial h s e m f i n 3 1 (J.c r a t i v o 3 «i
I V ~ L i v ír o s » j o r n a i s P e r i ó d i c o s e o p a p e l d e A. 3 L x -
n a d o à s u a i itip r e s s a o ..
§ 1 2 - A v e d a ç ã o d o i n c i s o I» d e s t e a r t i g o é e x t e n s i - 
v a à s a u t a r q u .i. a s e à s f u n d a ç ó e s i n s t i t ü x d a s e m a n t i • 
d a s p e l o P o d e r P ú b l i c o » n o -que s e r e f e r e a o p a t r i mó￾n i o » á r e n d a e a o s serviços., v i n c u l a d o s a s u a s f i n a 
1 i d a d e s e s s e n c :i. a i s o u á. s d e 1 a s d e c o r r é n t: e s .
õ 2 s — A s v e d a ç o e - 
P a r á g r a»f o ant e r i o r
d o i n c i s o I » d e s t e 
não se aplicam ao
a r t i g o .. e
P afc r i m o n i o ?
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Dh:" f,.J II... ~:);JU G [: I;:tlL.D ()
Prefeito Municipal
:1. • ':;;'09.
Art. 18 - Esta Lei entrarJ em vigor em 31 de d~zpmbrop rp￾vogadas as disPo5i~~es em contr~rio.
I'!J 1-t • j, 7 ,_ ()-;:,<:i n E ;-(0 j:, d<:\ I.,(.;: :i, i:,~~:,)/ 8(!} f:i,C<:\ m !!iu b!;;t ,;_t u :i. dCJ !:; pel o';~
incll.lsos ~ presente L~i.
Art. 16 - Ficam suprimidos da Lei 25/80- os artigos
"Al-t. 201 ,_ () \,,';:(101" dE-:1:;:(,::f(~I""~f,c:i,:\.:\ qUE' j:ie l"-;:~+'(~,'I"e(;~~;;'-'
ta Lei correspende aD Maier Valor d~ ReferPncia vi￾sen ten o p:::\ :1:,:" ~ ou !;!:~U, ~;u.c('!'~',~:,OI• "-
~'
I~ 1-t ; 15 ,_ 0 ::),r t :i :;:J 0 (,~\~I t d ::;, I...e:i, j:,:: ~:"!/ a~;.'I P :::\',::.':::,::'1, :::1, t \'? 'I' :::1, ',;;. 1,:::::;) u,in....
t: (:~ 1" (,,' d (:I,e;: ~\ o ~
§ 3!! (hi ',./.:,'d'':l.(,.: t5r::n; i:!'>C:P'''~~~;,;:;''H;' n os inc i~;Of; J I e: I I I ~
deste artigo~ compreendem somente a patrimBniop a
,- (;~nd,~, (,;' o-s j;(,~'(v I e;: Qj1> r Ii!: 1;.:\C :i. \)1'\ a d 0\:; c: (JITI .,\\:; Fin <:\ '1 .I. d ::':\'.1 (;:~',~
es sen c ia is d<":\~:; ent Ld a d e s ne le s mEnc.i.on,HID!:,.....
Y' end::~ i,".' :;:1,0';:; <..; >:,,:' r'vi (;:0'::, 'I" e1:::\C :i. 011 :;:1,d1,)'::' ;,: om e}(p 'J. ':j,-:::I,i,:' ~!:o d (',:
<:\t ivida de s eC(JnCil1lj,c<:\'::; 1"(,:9 id::!!!:; p(~:I ,,!i:; n o r ma s ap 1:i,C"""'.ii~':i,'::;
~.;l, if."IlIj:1 r i.'.':i,.;,'nd i men \: 0<:; p r i "'::),d ; 0 j:;' !I 01,.1, F: III qu.,:,,' h ~':i,,j::;, COil t 'I' ::,;\, '..
presta~~u uu pagamentu d~ pre~os au tarifas pelo
u i:;lot :t\ ).. :i. \) ~I n 0: In i-:? x o n (0:''' ,- <1 o p r' o IfI it F:n t (~:C C) mP i~<1d o )- d ~·:l. C) b ,"'i····
ga~~o de pagar imposto relativamente ao bem im6vel.
r e n d a e a o s s e r v i ç o s r e l a c i o n a d o s cora e x p 1 o r a ç ã o d e 
a t i v i d a d e s e c o n ô iti i c a s r e g i d a s p e 1 a s n o r m a s a p 1 i c á v e i s 
a e m p r e e n d i m e n t o s p r i v a d o s . , ou. e m q u e h a j a c o n t r a - 
p r e s t a ç ã o o u p a g a m e n t o d e p r e ç o s o u t a r i f a s p e l o 
u s u á r i o ? n e m e x o n e r a o p r o r a i t e n t e c o m p r a d o r d a o b r i ­
g a ç ã o d e p a g a r i m p o s t o r el at i v a m e n t e a o b e m imóvel.,
15 3 s - A s v e d a ç õ e s e x p r e s s a s n o s i n c i s o s I I e I I I * 
d e s t e a r t i g o ? c o m p r e e n d e m s o m e n t e o p a t r i m ó n :i. o ? a 
r e n d a e o s s e r v i ç o s r e 1 a c i o n a d o s c o m a s F :i. n a 1 1 d a d e s 
e s s e n c i a i s d a s e ri t i d a d e s n e 1 e s m e n c i o n a d o s „"
A r t „ í 5 - 0 a r t i g o £ 0 1 d a L e i £5/30.1 p a s s a a t e r a s e g u i n ­
te r e d a ç ã o ;
v
" A r t . £ 0 í •- 0 V a l o r d e R e f e r ê n c i a a q u e s e r e f e r e e s - 
t a L e i c o r r e s p o n d e a o H a i o r V a 1 o r d e R e f e r ê n c :i. a v i - 
g e n t e n o p a í s ? o u s e u s u c e s s o r . "
1
A r t . 16 - F i c a m s u p r i m i d o s d a L e i £ 5 / 8 © - o s a r t i g o s £0£.,
£«■3 e £ 0 4 „
A r t . .1.7 - O s a n e x o s d a L e i £ 5 / 8 0 f i c a m s u b s t i t u í d o s p e l o s 
:i. n c 1 u s o s à p r e s e n t e !... e :i.
A r t . 18 - E s t a L e i e n t r a r á e m v i g o r e m 31 d e d e z e m b r o ? r e - 
v o g a d a s a s d i s p o s i ç o e s e m c o n t r á r i o ..
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1. 9 8 9 .
G A B I N E T E D O P R E F E I T O , D E
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i.:..·"(·
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b.,'~
'J
a) Profissionais aut6nomos de nivel
b) Profissicnais aut6ncmos de nivel
c) D('!'ITI~:,\:i,~;p't"of:i,~:;~;,iol'l::~,:i.':s••• """".".""
I:i ::;1, ',; (" dI::,' C, :,:;, '1 c: u 1o •
II - Quando os servi~os constantes da lista forem prestados sob a
furma de trabalho pessoal do pr~prl0 contribulnte, 0 Imposto
ser~ devido da seguinte maneira:
2 ~ (dais por c~nto) do valor do servi~o.
I - Emp~esahl que explcr~m as servi~os constantes da lista:
,;h!EXD I
V*'
A N E X O I > i»
T A B E L A P A R A C O B R A N Ç A D O I M P O S T O S O B R E S E R V I Ç O S D E Q U A L Q U E R N A T U R E Z A
I ~ E m p r e s a s q u e e x p l o r e m o s s e r v i ç o » c o n s t a n t e s d a l i s t a ;
•••• S X < d o i s p o r c e n t o ) d o v a 1 o r d o s e r v i ç o ..
II ~ Q u a n d o o s s e r v i ç o s c o n s t a n t e s d a l i s t a f o r e m p r e s t a d o s s o b a 
f o r ui a d e t r a b a 1 h o p e s s o a I d o p r 6 p r .i. o c o n t r i l:i u i n t e * o I m i-' o s t o 
s e r á d e v i d o d a s e g u i n t e m a n e i r a ;
AI £ q u o t a a p I i ç a d a 
ba.se d e
s o b r e a 
c á I c u I o ..
a ) P r o f i s s i o n a i s a u t ô n o m o s d e n í v e l u.n 1 v e r s i 1:ár:i,i
b) P r o f i s s i o n a i s a u t ô n o m o s d e n í v e l m é d i o ....
c ) D e m a i s p r o f i s s i o n a i s » » .............. . ,,
D r » W I L S O N G E R A L D O S U G A I 
P r e f e i t o l i ia n i c .i. p a I
ÊJ£ 
i %
I s e n t o
Z/fMARGO 
ni/íi :i. st r a ç a o
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.,....:.::- -'. .:. .~
.. --.
3. ESTABELECIMENTOS BANC~RIOS, DE CR~DITO, FINAN-
.i. C~~!I
1"11 i:~n n II n n n n 1~~j(Zl
~l i0') nl(,~to
:::"l. f~(9(i? mP.
!"Ii'-' ~51(:', i?I:i HI;;:;
De 10~)!, Ii) t mE:
I~r:::i.ITI~':I. d (~. ;::!e,~~
ITI r..~" to u u "
2 ..9 Quaisquer outros ralTIos de atividades camerClalS
n~o constantes desta tabela
1""1' t:'
l ,..J
" l::'('h .1.·..1<.
(-il: (~: 5<?,I mE ..
r~c:iITI(':\ " " ... II
2 ..8 MAquinas de beneFiciar arro~
'I'''.
''..J'
:i.!5 (~)
2 ..7 Restaurantes e c:hurrasc:ar1as
I~t(~.~50 III;::;:.
I~C t ma ,
1"'1::'
" ·..1
r:~. 6 Fr ut ,:I. r :i. ::":\~;
At &. B!i) lTIi?..
'''''!'I~
r ;J
:i. !:.:;e·
2.5 Boutiques e casas de mod as
At €:' 4(;) III;?'.
,.':::~.l I~C J.HI~';~".... " •
~
:1. r::' (~;
:i. ~)IZJ
r.:~ • 4 F,;I. r·lII<ic :i. ,,\ <;;
1~lt~~ 1. 0(;) me"
I~C:i. iii,1 • " ••••
I,,· ,.~.
.r '.-'
2" 3 1~!;:ou9ue·::;
l~ti2 J~) mi? ....
I~C 1111;;1."" ..
~:;;uP I.ii' '" me r c: :::~do s
(It:d~ 1. 0(i) !fir?.
I~IC :i ITI~~.. nit" " .. n
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( •• " (00.
(~Cilll ,":\. " .....
t'r '-;
.... .....
1an c hon et (:':~,;
III(.~..
Bar·0:~:;,
I~ t: ~~. ~::(;
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;,.'~\
€lflP r (;.:'9':l.dos .......
:1. 0 I!!:lHp·r ~:~~3:,~.do~;.... "
,:I. 2(i) (~:ITIPr (~:ga d ClS ..
1::- Lt ••1
1.a
t .:3
j_ .4 D(,,·(:~J. <:I.
1. .!:'i 1'1a :i. j,; d (~:
i , I"!Ih.jSTHIA
Percentual sabre a V.R. au ana
·r·
,.. DE LICFNCA PARA LOCALIZAC~O r·
DE FS·fABFLFCIMENTOS
COr:F:I~I'~(;;(, Di~ T(:,:«,
FUI)C I(')h!(~II·jFh!·(Jr
I" "
ANEXO II
T A B E L A P A R A C O B R A N Ç A D A T A X A D E L I C E N Ç A P A R A L O C A L I Z A C S O E 
F U N C I O N A H E H T O D E E S T A B E L E C I M E N T 0 3
P e r c e n t u a l s o b r e o O . R . a o a n o
1 . I N D Ú S T R I A
1 . í A t é 5 e m p r e g a d o s .... ......... ..... » ........... . « . .. .. . i 0 ©
1 „£ D e 6 a 1 0 e m p r e g a d o s . . . . ,................. . .. ........ « . 1 5 ®
.1. .3 D e í 1 a £ 0 e m p r e g a d o s . .... .................. ..... . 2 0 0
1 . 4 D e S I a 5 ® e m p r e g a d o s .. .'....... ..... . ..... . .... 2 5 ©
.1. .5 liais d e 5 ® e m p r e g a d o s ........... ............. . .. 2500
S. C O M É R C I O i
£. 1 B a r e s . 1 a n h o n e t: e s e s o r v e t e r :i. a s
A t é 3 ® m S ............. . ...... ....... ................. 75
A c i m a .... ................. ............ ........... ....... . :í. 5 ©
S . £ S u p e r m e r c a d o s
A t é 1 0 © m S .... . . „ » ..... . 15®
A c i m a .................................. . ......... 3 0 ©
£ . 3 A ç o u g u e s
A t é 30 m S ... ............ . 5 0
A c i m a ......... .............. ....... 7 5
S . 4 F a r m á c i a s
At é 1 0 ® m £ . ..... ............ . ..... .................... . 12®
A c i m a .............................. ............ ................. 15©
£. 5 B o u t i q u e s e c a s a s d e m o d a s
At é 4 © m £ .................. ............ ........... ........... 75
A c i m a „ ........ ........ .......................................... 15®
S . 6 F r u t a r i a s
A t é 8 0 m £ ______ ________ ___________ _________ _________________ 7 5
A c i m a ......... . ............ ................................... 12©
2 . 7 R e s t a u r a n t e s e c h u r r a s c a r i a s
A t é 5 © m S ......... .................
A c i m a ...............................
S „ 8 11 á q u :i. n a s d e b e n e F ic i a r a r r o z
At é 5 © iri£ ........
A c i m a . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ....
15©
15©
S . ? ô u a i s q u e r o u t r o s r a iri o s d e a t i v i d a d e s c o in e r c i a i s 
n ã o c o n s t a n t e s d e s t a t a b e l a
A t é 5 Ô in£. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 ©
D e 5 © í © 1 m S a 1 0 © m S ............ „„„„„„ „ ................ 7 5
D e 100..01 m £ a £ 0 0 m £ . . . . ........ . i £ 0
Ac :i.ma d e £ 0 0 m £ ............................ ..... 1.5©
3. E S T A B E L E C I M E N T O S BAWCAR.IOS D E CRisDITO, F I N A N -
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15. BARBEARIAS E SALa~S DE BELEZA
:1.4.ESTABELECIMENTOS DE BANHOS, DUCHAS, MASSAGENS,
GIl" A ~~TIC,~, [: TC .. " " " • n • " " n n n " n n n .... n " .. " .. " ...... " .. " " ..
12" TINTURARIAS E LAVANDERIAS •••••• " un •••••••
r:\I:::~:).. n ...... II II II It .. I. n II It It n .. I. II II " .. II II .. nil" n II II II II .. to " ft II " .. II .. n "
11" DEF'ciSITOS DE INFLAM~VEIS, EXPLOSIVOS E SIMILA-
/
10..POSTOS DE SERVIGOS PARA VEicULOS ..........""",,"•.•• ,,
(I (-2' 1. ~7;(~( tTl r.:. II \I a '" " u " u " .. • II .. " .. " u U It " II .. .. u .. U II .. .. a .. "
':;",,2 DE' 76 a l~0:)mr.~II .. It It n .... " II .... II n ........ to to .. II n n It It II .... " .... It n
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9. OFICINAS DE CONSERTOS EM GERAL
o ? PIi:ClF Issr Dhii~ Is ,~l.JT GI'oJOI'!DS 0 UE E XERC EI1 (-1 T :r ~J I Df~DEs
CrWi (-,PI...I CAr~;(S;C) DE C(-,PI T,~!d...( n~{o inc 1' ..l.i, dos ell! O' ..l1: r 0
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t>F11 ,;F'L:rC,~'W2W DE CI~,PITr."..."". n " • " " " •• n ....... " " • " " " " •
5. ~EF'RESENTANTES COMERCIAIS AUTGNOMOS, CORRETORES,
DE:~3P,;CH,;I"TF!:~!1 f~,GEHi"Et:i E F'F;:EPU~nOS Fh C:iI:::r;:td ... " n .......
4 ,,2 F'en~:d~o
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4.1 Hat~i5 e Mot~i5
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3. :f. G u a I q u e v tri e t r a a e m 3 0 0
4. H O J . K I S ü MOTláXS E S I M I L A R E S 
4 . 1 l-l o t é x s e M o t ê 1 s
4 „ x . í At é i 0 q u a r t o s ..................................... " 5
4 . 1 . £ D e ;i i a £ 0 q u a r t o s .... ......... . ............ . 2 E S
4 . í ,. 3 M a i s d o 2 0 q u a r t o s ...... . .. ............ . 3.00
4 . :i.. 4 P o r a p a r t a m e n t o s .. ...... ........ ..... ...... .......... 7 5
4 . 8 P e n s ã o
4 . 8 . :i. A t é .1.5 q u a r t o s ................................... 75
4 . S . S A c i m a d e 15 q u a r t o s . . . . . . . ...... ..... ...... .... . 1 5 0
5. R e p r e s e n t a n t e s c o m e r c i a i s a u t ô n o m o s , c o r r e t o r e s ,
D E S P A C H A N T E S * A G E N T E S E P R E P O S T O S E M SERAi ... .....
6 . P R 0 F I S S 1 0 N A I S A U T o N 0 M 0 S G U E E X E R C E M A T I V I D A D E S
S E M A P L I C A C J S O D E C A P I T A I ....... .............. ............. 90
O 7. P R O F I S S I O N A I S A U T Ô N O M O S Q U E E X E R C E M A T I V I D A D E S 
C O M A P L I C A C & O D E C A P I T A L <n ã o i n c l u í d o s e m o u t r o 
i t e m d e s t a t a b e i a .... 80
8. C A S A S L O T á E I C A S . ________ _______________ _____________________ 1 5 0
?. O F I C I N A S D E C O N S E R T O S E M G E R A L
9 . 1 A t é 2 0 m £ . ................ ........... ..................... . . ' 3 0
% 9 . E D e Si a 7 5 m S ..................................... . . . . . . . . 3 5
^ 9 . E D e 7 6 a 1 5 0 rnE. „ ...... ........... ........................ 5 0
9 . 3 A c i m a d e 1 5 0 m S .... . 75
10. P O S T O S D E S E R V I Ç O S P A R A V E Í C U L O S 1 8 0
.11. D E P d S I T 0 S D E I N F !... A M A V E I S * E X P L 0 S I V 0 S E S I M IL A - 
R E S ................. ........ ....... ........... ........... .......
1 2 . T I N T U R A R I A S E L A V A N D E R I A S
13. S A L Õ E S D E E N G R A X A T E S
í 4 . E S T A D E L E C I M E N T 0 S D E B A N H 0 S , D U C H A S , M A S S A G E N S , 
G I N Á S T I C A * E T C .... ......... ........ ....... ........ .......
15. B A R B E A R I A S E S A L Õ E S D E B E L E Z A
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,.::~~" () I...I~I17'\I A ~3 II n II n .. • II II II n " n n n rI .. n II n n n .. " " n n II II II n " II n I' nun II n II
MARCENARIAS E SERRARIAS.uu ...•... ,
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1_.1•.•
21. AGROPECU~RIA
21.1. At& 100 empregados.
21.2. Mals de 100 empregados.
.•"0-
Co:{' II
19.7". Qualsquer outros espetJculos n~o incluidos no
:i.l: (::~ITI an I: (~:r·].or· ,. " u u u..
:1.9.6. Cir·c:o!;; (:.' par· que!;; de d:i.<'/(i~r·!;;ti(~!:;..... u •••••••
19.5. Exposi~Ges, Feiras, Amostras~ Quermesses.
1.9.4. Boi:i.c:h(".'!;;
19.4.1. Per piela.
1. S' .. ~3..t;:.. 11<='. .I.~; d ii: ~3 1)"1~.::.. ':5. <1S· I' II " II n n .. II n .. " " II n " to "
19.3. B11hares e outros jogos ~m
19.3.1. At& 3 mesaS.uuu •••• u.n
1'7'.i2. dan c an t e s , bu :i. t e';';,
t,t.: (~, :i. ::-i<i)
1?i..(2. I'i~"_:i-s d12'
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1U9:o\r·("~~;.
:i. !5 (-? 11..1. 9 <:1. r (."!:'s ,
:1.9.1." C:i.ITI(~.·IrI<:\S
j.9 ..1.1.
18. LABORATciRIOS DE AN~LISES CLiNICAS .... ".. u .. uu."
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t;~~~j '1 (:.~.i t: o'::)n ..
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17. ESTABElECIMENTOS HUSPITALARES
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1. !.:; • .1.. (It & ::;:; cad e:i.:,. :::i.,,; "
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í 5 . i . A t é 3 c a d e :i. r a s 
1 5 2 „ A c i m a . . . . . . . . .
16. E N S I N O D E Q U A L Q U E R G R A U O U N A T U R E Z A
;i.6 . .1.. P o r s a 1 a de: a u l a ...... . . . . ............... . . . 0
i 7. E S T A B E L E C 1M E N T O S H O S P I T A L A R E S
1 7 . ;í. „ At é 2 5 1 e 1 t o s . ... .... ............................... . 150
17,. 2. H a i s d e 2 5 l e i t o s ...... .......... ....................... 3 0 0
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5 0
18. L A B O R A T Ó R I O S D E A N A L I S E S C L Í N I C A S
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^ 19. D I V E R S Õ E S P Ú B L I C A S
19.1.. C i m e tri a s e T e a t: r o s
1 9 . 1 . 1 . Afc é 1 5 0 1u g a r e s ....
19.1.. 2. M a i s d e 1 5 0 1 u g a v e s
1 9 . 2 » R e s t a u r a n fc e s d a n ç a n t e s » b o :i. t e s ? e t c
1 9 . 3 . B i 1 h a r e s e o u t r o s j o g o s e iti iti e s a s
1 9 . 3 . 1 . A t é 3 m e s a s ...... ......... . .
1 9 . 3 . 2 . M a i s d e 3 m e s a s ....... .............
19. 4 . B o l i c h e s
1 9 „ 4 . 1 . P o r p i s t a . . . . . . . . . . . . ...... ........ .... .
:t 9 . 5 . E x p o s i ç o e s F e i r a s A m o s t r a s ? 0 u e r m e s s e s
19. 6 . C i r c o s e p a r q u e s d e d i v e r s õ e s ...... .
.1.9 „ 7 , <i u a i s q u e r o u t r o s e s p e t á c. u 1 o s n ã o i n c I u i d o s n o 
i t e m a n t e r i o r ....... ......... . „ « ........... .
2 4 0
150
150
7 5
7 5
1 5 0
20. E M P R E I T E I R A S E I N C O R P O R A D O R A S 150
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81. A G R O P E C U Á R I A 
8 1 . 1 . At é 1 0 0 e m p r e g a d o s . . . . 
8 1 . 8 . M a i s d e 1 0 0 e m p r e g a d o s
150
2 2 . S E R R A l _ . H E R I A S . M A R C E N A R I A S E S E R R A R I A S . . . .........
2 3 . O L A R I A S ..............................................
2 4 . E S T Ú D I O S F O T O G R Á F I C O S . ...... ........ ......... .........
2 5 . D E M A I S A T I V I D A D E S . S U J E I T A S A T A X A D E L I C E N Ç A E
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5 % ( c i n c o p o r c e n t o ) d o D a t o r d e R e f e r e n c i a - . p o r d i a 
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d e n t e a ÍQ (dez) d i a s ? m e s m o n o s c a s o s e m que o i n t e - 
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10 (dez) dias~ mesmo que 0 interessado
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1.2 Al~m das 22 horas
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A N E X O I I I
T A B E L A P A R A C O B R A N Ç A D A T A X A D E L I C E N Ç A P A R A F U W C I O N A H E N T O DE 
E S T A B E !... E C I li E N T Ü E H H O R Á R I O E S P E C I A L
I-1 e v c e n t u a 1 s o b r e o V R
P A R A P R O R R O G A Ç Ã O DE H O R Á R I O
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P A R A A N T E C I P A Ç & 0 D E H 0 R á R 1 0
P o r d i a ....... .............. ........ .................. . .
A o a n o ................... .... ......... . *.... .
O b s e r v a ç s í o l O v a l o r m í n i m o - p a r a c o b r a n ç a d a t a x a é o c o r r e p o n d s n t i ; a 
í 0 (d esc) d i a s * m e s m o q u é o i n t e r e s s a d o n e c e s s i t e d a L i - 
c e n ç. a p o r p e r :í o d o i n f e r i o r .
(#•) V . R . » V a l o r d e R e f e r ê n c i a d e f i n i d o n o A r t i q q ^ í i 
b u t á r i o d o H u n i c í p i a d e I p a in e r i -
» é d i g o T r i -
Dr. W I L S O N G E R A L D O S U G A I 
P r e f e i t o liun i c i p a 1
A R G O 
st r a ç a o
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Dr· "
~:)ec y.
Dr. WI L.SOI~ GEF\.~~_DO SUG.'!I]:
Pl·,:,;··f(,.':i. to Hun:i.c :ip<11
(*)V.R.= Valor de Refer&ncla definido no Art co C6di:.;Jo Tr I-:
but1rio do Municipio de Ipameri.
Observa~io: 0 valor minima para ccbran~a da laxa 6 0 correspondente
a 10 (dez) dlas, mesmo nos cases em que 0 interessado
necessite da Licen~a p~r periodc inferior.
d ia n .. n a .. U II ...... II U II a .. u ........ u a ~ un .... u ...... U II ...... a .. R " ~ II un .. II
..,
I"ll(":'~; .. n ........ It ...... II n n .. n It It to " .. n .... n n n n .. n .. n ...... n .. II " II ,. ,. to ,. II ....
.'!to
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::".J.
7. Qualquer outro tipo de publicidade nio prevista nesta ta￾bel <:1.
6. Por pub"1icidade colccada ern terrenos~ campos de es~ortes,
clubes~ associa~5Es~ qualquer que seja 0 sistema de colo￾ca~lo~ desde que visiveis de quaisquer vias ou logradou￾ros publicas, inclusive as rodovias~ eslradas e caminhos
ITIl.l r, :i c i IJ ~03.i~; II II .. II n .. .. .. .. .. n .. .. .. .. II .. .. " " to n n .. .. .. .. nil" n ~i(?
I~ () ITI (~. "~j..... II It n .. .. .. .. .. " n .. .. .. II .... " .... " " II " " .. II n .. " II n .. II n .. II II 11..
i!tc) (:"\.1 (J. II .. It .. II II .. U II II II .. II a II " .. II II U II .. II ., II II .. II U II U 11 II n u .. " n "
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Publicidade em cinemas. teatros~ hoates e similar~s,
meio de proje~ic de fllmes ou dispositivo
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4.2... 1~('1 ,:\'1 () II .. II • " n .... " .. n • " U • " " .... l' " II II ... II '" " II " II ,I .. U II .. " n II II " II '" ., .. .. ~.:-;(~
4. Pub "1:i. c id ade (-:;·SC 1- it <~. em ·..··E·:I.c: uIos de·:t:;:i. n<:l.d O·S :::1. quaI (:1 u. er m!.:.'···
.vda lLd a d e d(~~ public:i.dad(~~·-po r v02J:c:ulo
I 4 ..1. n ,~o III(~.is. .. n n .. II n II II .... n " nil" .. II II II .. II ...... I. to .. n .. II II n II nil.. nit.. n .. .. " "' II 11
3. Pub "1 :i. c id ~~(h::·\;()lH))"·<':I., ,.~·m V(,~:Lc n 1DS d (~..::;t: :i. n::HI0", ::~.QU.::1"1 qu.,:·.: i" 1110'··
d a Li d ad e d e p nbl I c Ld a d e (por' d i.•:t) ..
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2. Publicidades no interior de veiculos de uso pJblico n50
destinados a publicidade como ramo de l"Ieg6cio - pur pu￾b l a c Ld a d e (Pel," an o ) · .. ·· ..
~50
Pe:.r .p ub I I ci dad e <1fi>(:;~.d<:I. n a p'J.r·t._-:~ (;:·),:t(,~()U. ·(na I n t er n a de
e~labelecimentcs industriais~ comerciais~ agropecu~rios
d (:~p ). ('!; ':.'> t: :0'1. (f, ~{o dIi.' \,. (\~1" 'v' :i. .:;: C< 'j; (.!. out: .( () 1; (p o 1- .,\ 1"10) • • .. .. " • " .. • .. • •. " ..
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·fABELA PARA COBRAN~A DA TAXA DE LICEN~A PARA PUBLICIDADE
A N E X O IN
T A B E L A P A R A C O B R A N Ç A DA T A X A DE L I C E N Ç A P A R A P U B L I C I D A D E
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1. P q j- . p u b l i c i d a d e a f i x a d a n a p a r t e e x t e r n a o u i n t e r n a de
e s t a b e 1 e c :i. in e n t o is :i. n d u is t r :i. a i is ? c o tri e r c i a :i. is ? a g r o p e t: u á r :i. o s
d e p reist a ç ã o d e s e r v i ç o s e o u t r o i s ( p o r a n o ) S O
2. P u b 1 i c i d a d e s n o i n t e r i o r d e v e í c u l o s d e u s o p ú b l i c o n ã o 
d e s t i n a d o s a p u b 1 i c i d a d e c o m o r a m o d e n e g ó c i o ~ p o r p u •-
b 1 ic i d a d e (p o r a n o ) ............................... ............. ........ E U
3» P u b l i c i d a d e s o n o r a » e m v e í c u l o s d e s t i n a d o s a q u a l q u e r m o ­
d a 1 i d a d e d e p u b 1 ic i d a d e í p o r d i a ... . » . ..... « . .... 5
4, P u b l i c i d a d e e s c r i t a e m v e í c u l o s d e s t i n a d o s a q u a l q u e r m o ­
vida 1 i d a d e d e p u b 1 i c i d a d e - p o r v e í c u 1 o
4 . 1 , A o m ê s . ......................... .......... .......... » n . .............
4 . 8 » A o a n o ........ .......... ..... .......................... ..... . .. . ...
5. P u b l i c i d a d e e m cinemas-, t e a t r o s ? b o a t e s e s i m i l a r e s ? p o r 
in e i o d e p r o j e ç ã o d e +‘ i 1 m e s o u d :i. s p o s :i. t .i. v o
S . i - A o m ê s ............. » » .......... ................................* - --
S . S . A o a n o . . . . . ....... ........ .........................................
6 „ P o r p u b 1 i c i d a d e c o 1 o c a d a e m t e r r e n o s ? c a m p o s d e e s p o r t e s ? 
c l u b e s ? a s s o c i a ç õ e s ? q u a l q u e r q u e s e j a o s i s t e m a d e c o l o - 
c a ç ã o ? d e s d e q u e v i s í v e i s d e q u a i s q u e r v .i a s o u 1 o g r a d o u ••••
r o s p u b 1 i c o s ? i n c 1 u s i v e a s r o d o v i a s ? e s t r a d a s e e a in:i. n h o s
m u n ic i p a i s . . . . . . . . . ...... ............................................. . 54)
7. Q u a l q u e r o u t r o t i p o d e p u b l i c i d a d e n ã o p r e v i s t a n e s t a t a ~ 
b e 1 a
7 . 1 . A o d i a . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
7 . 8 . A o m ê s ................ ............ ..... ........ ........... ........ . e e
.1.0
5<i)
5 0
ü b s e r v a ç ã o : 0 v a 1 o r inínimo p a r a c o b r a n ç a d a t a x a é o c o r r e s p o n d e n t e 
a i<b (d e z ) d i a s ? m e s m o n o s c a s o s e m q u e o i n t e r e s s a d o 
n e c e s s i t e d a L i c e n ç a p o r p e r í o d o i n f e r :i. o r .
O
<*) V a l o r d e R e I e r ê n c i a d e f i n :i. d o n o A r t 
b u t á r i o d o M u n i c í p ;i. o d e I p a m e r i .
o C ó d i g o Tri￾Dr. W I L S O N G E R A L D O S U G A I 
P r e I e i t o M u n I c i p a 1
14 A R G O
r a ç ã o
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Ilu (:-\r':'o do l'1unic:LPi()di:' Ip<:l.nlE.'l""i._
I
Dr. WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municip~l
<.1" 1.. I::'() I" ITI.:: t 1" (j 1in ('.:."~':\'( " ....... n ... n n nan n _ .. n n n n I. " ft II .... It .. It " n .i
8.2. Por metro quadrado................................. 0.5
G. QUAISQUER OUTRAS OBRAS N~O ESPECIFICADAS NESfA TABELA
L.OTEI~I"jr:h!TO~3
7.1. Com Area de at& 10.000 102, excluidas as ~reas
destinadas & logradouros pJhlicos e as que SR￾jam doadas ao Municipio, por m2.................. 300
7 ..2. Com ~rea su.perior a 10.000 m29 exclu.idas as
JreBs d~stinadas a logradouros pJblicos e as
que sejam doadas aCt Municipio~ par m2 "" 500
7.
~
"
.
.
tll:;:Ii:UAI~iFh!TOS
6.1. Com ~rea de at& 20.000 m2, excluidas as areas
d (:::j;; t ina d a j~ a log r a d OUO r 0';; p ub 1 i c o s , P 0\- 1fI;:;~ .
6.2. Com ~rea superior a 20.000 m2~ excluidas as
~reas destinadas a logradou.ros pJblicos, por m2
6.
ALTERA~HES DE PROJETOS APROVADOS
PO," p r'(Jjet 0 • • • • • • • • • • • • • .. • • • • • • .. • • • .. • • .. • • .. .. • • .. • • • .. • • i (!) (~
1=' () \.. ITI/? n .. II n n .. II " III " " .. II n tl " n " u .. II n .. II " " .. .. U II .. II .. ,. n II III .. .. n n " II nil"
4 .. DEI'i0 I... I(;:15E8
I:' ().... 1"112" .... II .. n III n II n III n III .. .. II II II n .. II n II III n III III .. III .... n n n .. III II III n n III to " II .. 11 ilJ .. !~~j
RECONSTRUCaES~ REFORMAS, REPAROS
(.' ".
1"1 :)....... )
i::." a\-II .. .. II .. III n III II n III .. .. III .. • .. III III n II n II II 1'1 .. • III n n II III It • II .. .. .. III to " II n
,
.I.
:l
;.~.~).F.:;.;I.rl-ac(5(~·~;;.!'PCtI'IfIE de :!-\'-( :"i. '~'<l c onst ru i d a •• " ...." ..n ......
2 •6. Gal p ()e:;;, pen' 102 de ,J. ,- e a C UlH'> t r uida • . • • • ... • . ...... ..
i~.7. Fach;'id,,~~:. e rnur o s , por HI(-:.-t,-o l.i.nt'~:::1."- n .. n ...
2.8. Marquises~ coberturas e tapumes~ per metro 1i￾d <:l.. .. II " .. .. • " n " II II .. .. " II • .. .. n .. .. n II U " U " II II I' .. II " It II It n " " a II .. r. "
2.4. DepEndinclas de quaisquer outros predios para
qu<".i~:;qU.(~·l-fin<11:i.d<ldj.,?:pO'r ~:;~III,.:: dE~ ::i,-(.!"" c ons t r ui..··
:i.
C ()I'l~;t r u I d a " n .. 11'1 .. II n ..... nit .... n ........ II 11 ... II n ...... n n .... n ...... II ....
Edifica~lo com mais de duis pavimentns per m2
cI('?: .ir(:::ac on st r u id a ..
2.3. Dependincias em pr~dios r~sldenciai5, pur m2 de
::3. )'" (~?::l. C (J 11 ~:;t: y' u. :i.d :::\.. n n .. .. ft " .. " II n " n " I' n .. II " .. .. .. .. n " .. .. I' .. .. n ..
COh!TIi:U~()E~3
2.1. Edifica~~o at~ dois pavimEntos, por 102 dE area
,...
c.
APROVA~~O DE PROJETO
F'() ,.. In'~.. III .. U III ..... II .. .. u " • II .. .. .. .. .. til • M n • II II U U " II U ,. • II .. .. u " 'III III .. • U If III .. (!) " ~:j
1.
F: .. I!
'_·IO
TABELA PARA COBRANCA DA TAXA DE LICENCA PARA EXECUC~O DE OBRAS
I" I' .. A N E X O V
T A B E L A P A R A C O B R A N Ç A D A T A X A D E L I C E N Ç A P A R A E X E C U Ç & Ü D E O B R A S
P e r c (••• n t u a 1 s o b r e o V .. R ..
1.
£.
i1
A P R 0 V A Ç & 0 D E P R O J E T O
P o r m £ ............. » .................... ....... .......................
C Ü W T R U Ç o E S
Ê . í . E d i f i c a ç ã o a t é d a i s p a v i m e n t a s » p o r m £ d e á r e a
c o n s t r u í d a ....................................- ................
8 . 8 . E d i f i c a ç ã o c o m m a i s d e d o i s p a v i m e n t e i s p o r m S
d e á r e a c o n s t r u í d a ...................... ..... .............
8 . 3 . D e p e n d ê n c i a s e m p r é d i o s r e s i d e n c i a i s » por m 8 de
á r e a c o n s t r u í d a ... » » . » .... .............. ....... .
8 . 4 . D e p e n d ê n c i a s d e q u a i s q u e r o u t r o s p r é d i o s p a r a
q u a i s q u e r f i n a 1 i d a d e s » p o r rri 8 d e á r e a c o n s t r u i •■■■
d a . . . . . . ............. .............. ... .
£ . 5 . B a r r a c õ e s » p o r m g d e á r e a c o n s t r u í d a . . . . .........
£ . 6 . G a l p õ e s » p o r m £ d e á r e a c o n s t r u í d a . . . . ............
£ . 7 . F a c h a d a s e m u r o s » p o r m e t r o l i n e a r . . . » . .........
£ . 8 . M a r q u i s e s » c o b e r t u r a s e t a p u m e s » p o r m e t r o l i ­
n e a r » . ..................... ........ .................... ........
ô . 5
i
:t. „ 5 
í
í
i.
i
í
3.
4.
6.
7.
R E C 0 N S T l í U Ç o E S » R E F 0 R M A S » R E P A R 0 S
P o r rii£. . . » .......... « . . . ....... . „ » . .......... . 0 - 5
D E M O L I Ç o E S
P o r m £ . . . . _____. . . . . . ..... ........... .............. . 0
A L T E R A Ç o E S D E P R O J E T O S A P R O V A D O S
P o r p r o j e t o . . . . . . . ........... ........... ......... ..... .......... i00
A R R U A M E N T O S
6 . Í . C o m á r e a d e a t é 8 0 . 0 0 0 in£» e x c l u í d a s a s á r e a s '
d e s t i n a d a s a l o g r a d o u r o s p ú b l i c o s » p o r m £ . ...... 3 0 0
6 . 8 . C o m á r e a s u p e r i o r a 8 0 . 0 0 0 iri£» e x c l u í d a s a s
á r e a s d e s t ir» a d a s a l o g r a d o u r o s p ú b 1 i c o s » p o r lit £ 5 0 0
L O T E A M E N T O S
7 . í . C o m á r e a d e a t é 1 0 . 0 0 0 m8? e x c l u í d a s a s á r e a s 
d e s t i n a d a s a l o g r a d o u r o s p ú b l i c o s e a s q u e s e ­
j a m d o a d a s a o M u n i c í p i o » p o r m 8 ....... . 3 0 0
7 . 8 . C o m á r e a s u. p e r i o r a í 0 » 0 0 0 m £ » e x c 1 u í d a s a s 
á r e a s d e s t i n a d a s a 1 o g r a d o u r o s p ú b 1 i c o s e a s 
q u e s e j a m d o a d a s a o M u n i c í p i o » p o r m £ ..... 5 0 0
8. Q U A I S Q U E R O U T R A S O B R A S N S O E S P E C I F I C A D A S N E S T A T A B E L A
8 „ i » P o r inet r o 1 i n e a r „ » . „ ......... ......... . „ ...... ..... . 1
8 . 8 . P o r m e t r o q u a d r a d o » „ « » » ......... ...................... . 0 . 5
<#) V „R .- f e r ê n c i a d e f i n i d o n o a r t i g o £ 0 i d o C ó d i g o T r i ■ 
M u n i c í p i o d e I p a m e r i . .
Br. W I L S O N G E R A L D O S U G A I 
P r e f e i t o M u n i c :i. p ^ 1
D r V r J ^ M A R Cüf 
S e c r 4/ á r i o d a A t
M A R G O 
í s t r a ç ã o
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I.J • r~•:w V"jor de Heferilnci" de-fi.rddo no :t~08dD!: c:,d.i.90
but ,ir i 0 dc) If!Un:i. c: :1. p :i. o d(~' .I. P<:\ IIIer 1 • /
~ ,
,
Dr·. I:';:r. LSD'" GCt=U)LDOIS('JGI~I
1"d~Ho 11uni':.l"~/
V!t!'ttlJl/
[lr· Cm;:RE..J:..r;i( e:..:.rl'f,4Fl:GO
d :•1.. ~dJr(i n:i.~;;t r <:1.(:: ~i()
V
( ·)f )
elu t r o si,
Equ:i.no ••
Bovino eu vacum ••
Uvino •• "
C::,:\pr· t n o ,
~:)l.l:tn() II .. " n
P~rL8ntual subre 0 V. R.
Ah' I '·iAL.
"1" j IT·
V.I.
~.
'mÊ/f '
ANEXO VI
"» ,1
T A B E L A P A R A C O B R A N Ç A D A T A X A D E L I C E N Ç A D E A B A T E D E A N I li A lí
P e v e n t u a 1 s o b r a o V .. R
A N I li A L
B o v i n o o u vacuin „ „ ............ ............ . . . . ..... ..... ..... . S ô
O v i n o ............ ........................................ ........... . 5
C a p r i n o ............... . ■.. ....................... ............. . . . 5
S u í n o ............... ..... .... ........ ............ .......... ........ .....
E e m i n o ......... ............ ....................... ...... . .. .. ......... .... . E A
A v e s ......... ........ ............ ........................ ........ ........ S - 5
Oufc r o s ......... ........ ........ ..................................... .... 5
<•>(•) 0. R . ~ V a l o r d e R e f e r ê n c i a d e f i n i d o n o a r t ^ /EA| ó d i g o Tr:i.•
b u t á r i o d o iri ia n i c í p i o d e I p a m e r i
Ir . U I L S 0 N G E R A L D 0 /S013A ]
P r f e i t o li u n .i. c i p a 1
DrV^ ^ÍRAR C O R R E J W f ^ A M A R G O 
S a c r á r :i o d a $d/n i ri i s t r a c a o
(*> V.R.~ Valo~de RefEl incia definido no Artigo 201 du Cddigu Tri- ~~otri [dpio de IPalllel. i.....,'-"""
Dr WILSON GERALDg SUGAI
P'I"" (~',Fe ito "1un i(Ii P <':1,1 ,
correspandente a 10
necessite da Licen￾o valor minima para cobran~a sera u
(dEZ) dias, ITIESITICl que 0 interessado
~a per periode inferior.
F'OI" d I a , " " :l.
POO( mg<?,.
POI" a n o , •
~) • G!f..J~I:r ~3(~I.J[:I;~()I..J·rt:-\(J~3(:(jl\"rJ:~:I 1::I..J I I) "f1:::S I~~\f)(:(JI··il:lr~[:EI:h~II JJC)~:~1'~Cl~3
ITEh!S A"ITEI~IORES
ano.
POI- me" s ,
F'OI"
l
Po r d:i a •• J,
4. AMBUI...ANTE QUE OCUPE ~REA EM LOGRADOURO P0BI...ICO
2<!)
.....
1';:.
:l.
,.., :I. POl- d i ~.;I.
I
..:.. .
-../ I~t& I=:0 1T12 ..
D(~' ("!.(b ,':1, 4e, .....
1lI.-:~ ..
11<:\:i, ~:; d e 40 ITIi? .. u
3 ..i::~.. Po'( IT,,1i:;'
I~lt (;~2(;) !TI2. u uu...
Ih~(,~e, :;~. 4({i rilE: .. .. .....
11<:\is de 40 ."J lTIi_ .. .
3. BARRAQUINHAS au QUIOSQUES
i:5(~1
i;:~0e, Bnibus au rebo4ues. " ..
2.:L
8nibus au reboques ••
.,'
',-
8nibus ou reboques .•.
2.1.
"'IIInu ........ n"""u"'"'" .. UI1 .. "
Pc)r' dia
Carras de passeiou.uu ••
Utilit'rios, caminh5es~
I:'ormes
Carros de passeio.u •.••
Ut :i. 1:it a'( io'::',C <:1.1"11inh()(=..~;,
PCll" An o
Carras de passeio .
ut :i 1it l;:-\ r i O~~ ~ c (:1.111 in h()(',i'i; ~
':l ..... i_ '" C. •
II nil.. .. n II II n II h .. un.. n " ..
1. FEIRAh!TES
t .1. . Po r d :i.a u
1. .-:)
.. t... n POI" ITI(~'::'•
1- • :3 • Par' ,:\1'1 C) .. ..
,..,
Co II I,)E:iCUI...OB
PercEntual sabrE 0 V. R.
T i!'I>~':1DC L. I C I:1-.1ctl
r LOGRADUUROS P0BLICOS
F'(IF:i~ C0[~f~,~,I'~ ~:i~l Di~
DE ,·::'h:E,-;:3Eh 1)1(1;3
T1~IBEL.i!)
P(,!,HI~ OCUF'i~IC;:~O
1111'1
..
\i •
t W t x a vir
"» ,1
í T A B E L A P A R A C O B R A N Ç A D A T A X A D E L I C E N Ç A
P A R A O C U P A Ç Ã O D E A R E A O E H V I A S E L O G R A D O U R O S P Ú B L I C O S
P e r c e n t u a I s o b r e o V R .
1. F E I R A N T E S
1. .1.. P o r d i a . . . . . . . . . . . . . ......... ........ ■ • « • ........... ..... - *
í . 8 . P o r m ê s . . .. . . . » . .... . ........... . « » » ........... . ....... « * « ■ | ú
.1.«3 „ P o r a n o .............. . . . . . . ..... .... . » . ..... ................. MQ
£„ V E Í C U L O S
8 . 1 . P o r d i a
C a r r o s d e p a s s e i o .................................... . ........ . 5
U t i l it ár i o s n carili nh o e s » õn i b u s o u r e b o q u e s . ....... £
2 . 8 . P o r inês
yC C a r r o s d e p a s s e i o . ... .......................... 2 ®
U t: i 1 i t á r i o s » c a m i n h o e s » 6 n i b u s o u r e b 6 q u e s ..... 8 0
8.3. P o r A n o
C a r r o s d e p a s s e i o . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I S Q
U t i 1 it á r ;Los» e a m ; i . n h o e s * a n :i.bus ou. r e b o q u e s . . . . . . . .. 8 0 0
3 . B A R R A V U I N H A S 0 U Q U 1 0 S (5 U E S
/ 3 . í . P o r d i a
A t é 8<â m £ . . . _________ ______________ _________ ______ _____ _ .1.
D e 8 0 a # 0 Wi8...... ............ ........... .................... . 2
M a i s d e 4 0 m £ . . . . . . . . . .... ..................... . 4
S . S . P o r m ê s
A t é 8 0 inS. . . . . . . . . . . . . . . . .... ............ ........ ..... ... 8A
De 8 0 a 4 0 m £ ....... ......................................... . . 4 0
M a i s d e 4 0 mS. .................. .................... ........ . 60
4. A M B U L A N T E Q U E O C U P E A R E A E H L O G R A D O U R O P Ú B L I C O
P o r d i a .......... í
P o r m ê s ............. 8 0
P o r a n o ............. 5 0
5. Q U A I S Q U E R O U T R O S C O N T R I B U I N T E S N Ã O C O M P R E E N D I D O S N O S 
I T E N S A N T E R I O R E S
P o r d i a . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ......... ............................ . i
P o r m ê s ........... . ............ .................................. ........ 8 0
P o r a n o .... ............ . ..... ........ ............... 5 0
0 b s e r v a ç ã o : 0 v a 1 o r m i ri i m o p a r a c o b r a n c a s e r á o c o r r e s p o n d e n t e a 1 0 
( d e z ) d i a s » m e s m o q u e o i n t e r e s s a d o n e c e s s i t e d a L i e e n - 
ç a p o r p e r :í o d o i n P e r i o r .
<*> V . R . ~ V a l o p . d e / ^ R e f ê"i)ênoia d e f i n i d o n o A r t i g o 8 0 í d o C ó d i g o T r i 
b u. o tJ o H u./ i c i p i o d e I p a m e r i „
Dr. W I L S O N G E R A L D Ú S U G A I 
P r e P e i t o H u n i c/i p a 1
A R G O
r a ç ã o
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U 'v'::':1.1 (.)., n! Jn .i.I'IC, P ::,,,,, :i: : ~,.IL- 'i ::';j. n ~::-:'~,'::.I:.:r: ::';~.() C! ) ( 'r l',:'.;.:P. I.)!", d ~'n.:'-~I.. .:. i.:~
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C~.:';:,r r D '::, ! (~~ p :::\':;~'::;.!::~1 D II I, " .... " II '" '1 1I.~··ll
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C::':\r' l' D'::; d;;:' ,><,_,_(~" " ",. II,
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j ,-,r~,:::i";"1 F·l·'tr,: I I.I~'t·,
i::' (~:!:~:l~"1 1. ) C,I..J ,::' (~I~:.I:::';'(j )":1 !:: ,::;I':. !::: :::j ,;.; !::: i" !:':
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PARA ÜCUPAÇa O IIP AR PAG PK V.IA3 E LOGRAI:: :
P:v. í!’! SOÁ5 i O V
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1 : 1. P o r
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V E .! ÜUEÜ3
C ti .1. «i 1 i .i. a
Sa r r O s
Ut .i I i....
f í «£ P o r mês
C a r i ■o s
U t. ;i. 1 :i. t 3
3 3 P o r A n o
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