| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 630 / 1993 |
| Date | 1993-03-02 |
| Ementa | Altera disposições da lei nº 368, de 15-05-1990 concede reajuste e da outras providências. |
| native_id | 1859 |
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F R E T E I JURA M U N IC IP A L D E IF A fiE R .l D E G O IÁ S DF*. H.u,'. ü ijk J . 9 V 3 „ " A l t e r a d i s p o s i ç õ e s d a i.ei n ' 368, de i 5 - « 5 - i W , concede rcaj u s t e , e d á o u t r a s p r o v :i d c n c :L a s ..'' A P R E F E I T A D O M U N I C Í P I O DE IP A H E RI •- E S T A D O DE G O I Á S , no u. s o d a s a t r i b u. i ç õ e s q u.e I. h e on f e v e a L e i O r g 3.n i a d o H u n i c í p 1 o , PAZ 8 A B E E que a C â m a r a Mu ni ci pa l a p r o v o u e eu, P r eF ei ta Huri i :i p a. 1. , s a n o i on o a s e g u. i n e L e i s Art. i - ~ O s v a l o r e s c o n s t a n t e s d o s A n e x o s II e I I. I , da lei n* 0 6 8, cie 1 iã-OíTr- 1 9 90 , c o m s u a s a l t e r a ç õ e s p o s t e r i o r e s , f i c a m r e a j u s t a d o s e m 1 3 9 , 5 1 X ( c e n t o e trinta, e n o » e i n t a i r u e r ç in q u o n f a e h u m c e n t é s i m o s p e r c e n t u a i s ) . A r t . - F i c a c o n c e d i d o a o s s e r v i d o r e s p ú b l i c o s mu.ivi.cipa is , a t i v o s e i n a t i v o s , n o s m e s e s de j a n e i r o e f e v e r e i r o de i.993, u m a b o n o n o v a l o r e q u i v a l e n t e à. d i f e r e n ç a e n t r e o s a l á r i o m í n i m o v i g e n t e no p a í s e o v e n c i m e n t o l í q u i d o do s e r v i d o r . § í 2 - P a r a e f e i t o do " c a p ut " de st e arti go , s e rá c o n s i d e rado vencimento líquido do servidor, o valor do seu ve ncimento d e d u z i do o valor d e s c o n t a d o em Favor do F u n d o Mu ni ci pa l de P r e v i d ê n c i a . § 2s ~ 0 a b o n o d e q u e t r a t a e s t e a r t i g o n á o se i n c o r p o r a r á a o v e n c i m e n t o s o b n e n h u m a h i p ó t e s e , n e m t a m p o u c o i n c i d i r á p a r a o c á 1 c u 1 o d e q u a i s q u e r d e s c o n t o s . Art. 32 - F i c a m c r i a d o s os s e g u i n t e s ca r g o s de p r o v i m e n t o em comissão: I - d e z 'í 10) c a r g 0 s d e R e g e n t e de Ensino I s II - dez ( í 0 ) r r gos de Regente de Ensino i 1 5 111 - d e < 1 0 ) c a v gos de R e g e n t e de Ensino :r. 1.1 ; IV - qu i n ze <15 > cargos de Enear regado de Serviços G e r ai s ; § i 2 - As n o m e a ç õ e s , d e s i g n a ç õ e s e e x o n e r a ç õ e s p a r a os ca r g o s m e n c i o n a d o s nos i n c i s o s a n t e r i o r e s são de livre n o m e a ç ã o do P r e f e i t o , o b s e r v a d o s o s s e g u i n t e s c r i t é r i o s d e e s c o l a r i d a d e ’.: I ~ R e g e n t e d e E n s i n o I : í 2 g r a u c: o in p 1 e t o , II - R e g e n t e d e E n s i n o II: 22 g r a u em magistério!; III - R e g e n t e d e E n s i n o 1 1 1 : 2 2 g r a u e m m a g i. s t é r i. o . m a i s e s - tu do s a d i c i o n a i s ou 32 g r a u c o mp le to ; IV — E n c: a r r e g a d o d e S e r v i ç a s G e r a i s : a 1 f a Is e t i a d o . § 22 - 0 s v e n o i m e n t o s d o s c a r g o s o r a c r .i a d o s s á o o s c o n s - t a n t e s d o A n e x o I, d e s t a L e i , o s q u a i s p a s s a m a i n t e g r a r o Q u a d r o de C a r g o s d e P r o v i m e n t o e m C o m i s s ã o e R e s p e c t i v a T a b e l a d e V e no iment\os (anexo II, da Lei 112 368, de 1 5 -0 5- 19 90 ) e o Q u a d r o de C a r g o s em CcN-v m i s s ã o ( a n e x o I, d a L e i ns 6 2 5 , d e 08--12--1992>. t-S TA DO LEI lis 63 0 , D E 0 2 * 3 0 Proc / 5a m a r c( .Geral/^o Mü Art. 42 - F i c a m c r i a d o s m a i s 08 (oito) c a r g o s de P r o f e s s o r no D e p a r t a m e n t o de A p o i o P e d a g ó g i c o d a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l de E d u cação-. os q u a i s p a s s a m a i n t e g r a r o (iuadro P e r m a n e n t e d a P r e f e i t u r a M u n i c i p a l . A r t . 52 - F i c a r e v o g a d o o p a r á g r a f o ú n i c o » do a r t i g o 53» da Lei ns 655» de 08 de d e z e m b r o de i.995. Art. 62 •- E s t a L ei e n t r a r á e m v i g o r n a d a t a de s u a «public a ç ã o , r e v o g a d a s as d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r i o ! e r e t r o a g i n d o seus e f e i t o s ao d i a í£ de j a n e i r o d e í.993. G A B I N E T E DA P R E F E I T A M U N I C I P A L DE I P A M E R I , a os 05 d i a s do m ê s de m a r ç o de 1.993. j | Cem... o .,n,. •» presente íol R 0. Utüiti* * 5 í í ’ -) j •b* AH:;a (ara. ü *• o -•, ivrn “ ■ «r. H.trir d. OU... * Vi iintiu»». Ú‘ ’• .‘ftíllíl ,i’ ‘ ’’ > --......,|„ W Ctf Cuefi, ,ic j,, uet8 D E N O M I N A Ç Ã O V E N C I M E N T O T O T A L R e g e n t e de E n s i n o I R e g e n t e de E n s i n o 11 R e g e n t e de E n s i n o III E n c a r r e g a d o de S e r v . G e r a i s i . 3 7 5 .000 500 í . 8 7 5 . 0 0 0 , 0 0 3 . 2 3 0 , 0 0 0 >00 i . 2 5 1 J o O O s G O 1 . 3 7 5 . 0 0 0 . 00 1 . 8 7 5 . 0 0 0 . 00 3.850.-000,00 í . 8 5 i .000 , 0 0