norma nº 889/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI N9 889, de 21 de maio de 1.996
"Autoriza doação de imóvel que menciona 
e dá outras providências".
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI aprovou, e eu, 
PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
A rt. 18 - É o Poder Executivo Municipal autorizado 
a doar ao S r .ODILON A N T ONIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, porta 
dor do CIC/MF ns 283.670.541-91, residente na Rua Bartolomeu de - 
Lima Cruvinel ns 16, Vila Domingues, nesta cidade, um lote de ter 
ras de sua propriedade, adquirida por d e s a p r opriação feita a Giu￾sephina Santinoni, com área de 5 0 0 , 0 0 m 2 (quinhentos metros quadra 
dos), situada nesta cidade, às margens da G0-330, designada pelos 
lotes n^s 07 _e 08 da quadra 04, com os seguintes limites e con 
frontações: "Inicia-se no ponto cravado à margem direita da Rua - 
José Roriz, percorrendo a distância de 20,00m pela frente, confron 
tando com a Rura José Roriz; daí, segue pela lateral direita, con 
frontando com o lote 09, quadra 04; daí, segue defletindo à direi^ 
ta em ângulo reto e distância de 20,00m pelo fundo, confrontando 
com os lotes 17 e 18, quadra 04; daí, segue defletindo à direita' 
em ângulo reto e distância de 25,00m pela lateral esquerda, con - 
frontando com o lote 06, quadra 04, até o ponto onde iniciou-se - 
esta discrição", nos termos do memorial descritivo incluso.
Art. 2B - A doação a que se refere esta Lei d e s t i ­
na-se à implantação de uma oficina mecânica.
P arágrafo Onico - A doação de que trata esta Lei - 
se reverterá ao patrimônio do município, caso o cessionário não - 
execute o projeto previsto neste artigo no prazo de 01 (hum) ano, 
a contar da lavratura do instrumento de doação.
Art. 3 2 - As despesas d e c o rrentes da doação c o r r e ­
rão por conta do cessionário.
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicidade, revogadas as disposições em contrário.
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