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norma nº 897/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 897 / 1996
Date 1996-05-23
EmentaAUTORIZA CONSTRUÇÃO DE ABRIGO
native_id1873

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI N9 897, de 23 de maio de 1.996
"Autoriza construção de abrigo"
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI aprovou, e eu 
PREFEITA MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
A r t. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a construir um abrigo para os condutores de carroça, no
local utilizado como ponto, desde que não se altere as c a r a c t e r í s ­
ticas originais da praça ali situada, bem como a preservação das - 
árvores existentes.
Art. 2 6 - Fica igualmente autorizado o Poder - 
Executivo a solicitar à Telegoiás colocação de um orelhão que rece 
be e transmite ligações.
A rt. 39 - Fica também autorizado a abertura de 
crédito suplementar para fazer face às despesas oriundas com esta' 
Lei.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicidade, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, aos 23 dias do mês de
maio de 1.996.
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m i S CHEDRAOUI COSAC 
Prefeita Municipal.

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