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norma nº 5/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 1972
Date 1972-05-02
EmentaLEI 05/1972 - FICA CONCEDIDA AS VIÚVAS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS, DO MUNICIPIO DE IPAMERI, CUJOS VENCIMENTOS NÃO ULTRAPASSEM UM SALARIO MINIMO REGIONAL E MEIO, A TITULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO UMA SUBVENÇÃO MENSAL. LEI 05A/1972 - OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, FICA AUMENTADO DE 20% (VINTE POR CENTO)
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A rt* 2£ - As rem unerações ou s a l á r i o s dos se r v id o r e s Pú￾b lic o s s u je i t o s à 0 *2 **f. e que não fôram aumentados no ú l t i ­
mo ano, ficam aumentados de 2#$ (v in te por cen to )
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1 1 0 ,0 0 (cen to e dez c r u z e ir o s ) p ara a s p r o fe s s o r a s sob o r e ­
gime da GJ Ií.I » ficam aum entadas p ara 150*00 (cen to e cin co en
t a c r u z e ir o s )?
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§ 2S - As rem unerações ou s a l á r i o s fix a d o s em Cr$ 
150*00 (cen to e cin co e n ta o r d e i r o s ) p ara a s p r o fe s s o r a s nomeados 
permanecem o s mesmos#
A rt» 3 ' - P ic a o Ghefe do E xecu tivo a u to riz a d o a * 
u s a r dos m eios fin a n c e ir o s c a b ív e is , p ara a te n d e r a s d e sp e -* 
a a s d e co rren tes d e sta l e i ,
A rt, 4 9 — E s ta ^ e i e n tr a r á em « I g o r n a d a ta de su a 
p u b lic a ç ã o , re tro a g ln d o o s se u s e f e i t o s a p a r t i r de i s de * ' 
março de 1972.
GrABUíETS 30 PRBPEIÍO em, 02 de maio de 1972
a * ) 1‘MnÔXIO TlLITQti DE PARIA 
PREPEUO OTíICXPAL
a . ) KEWTOS PORTO
se c r stAü io

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