norma nº 920/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI NS 920, de 02 de .julho de 1.996
"Autoriza doação de imóvel"
A CAMARA M UNICIPAL DE IPAMERI-Estado de goiás, 
aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. l g - Fica o Poder Executivo Municipal autoria 
zado a doar ao Sr. A N T ONIO C A RNEIRO GONÇALVES, CPF-MF 129681451- 
34, nesta cidade, uma gleba de terras de sua propriedade situada 
entre as ruas Artur Silvério e Raioamador Júlio Sampaio, medindo 
15,00 metros de frente e fundos por 20,00 metros nas faces l a t e ­
rais.
Art. 29 - A presente doação se destina a implanta 
ção de uma industria de doces.
§ 19 - As despesas com a escritura-ção correrão 
por conta do donatário.
§ 29 - A doação de que trata esta Lei se reverte￾rá ao patrimônio do município, caso o donatário não execute o 
projeto previsto neste artigo no prazo de um ano a contar da la￾vratura do instrumento de doação.
Art. 3 g - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicidade, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, aos 02 dias do mês de julho
de 1.996.
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LAMIS CHEDRAOUI COSAC
Prefeita Municipal.