norma nº 948/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI N9 948, de 12 de novembro de 1.996
"Faz tombamento"
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI-Estado de Goiás, 
aprova e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Passa a fazer parte do Patrimônio Histó 
rico-Cultural do Município de Ipameri, o prédio denominado EDIFÍCIO - 
DR.GOMES DA FROTA, onde funcionava a Prefeitura Municipal de Ipameri.
Parágra Único - 0 prédio a ser tombado será desti^ 
nado ao funcionamento exclusivo da CAMARA MUNICIPAL.
Art. 29 - Fica caracterizado nesta Lei, a p r o i b i ­
ção de obras que venham a alterar a arquitetura original externa do - 
referido edifício.
Art. 32 - Fica 0 Poder Executivo Municipal autori_ 
zado a doar à CAMARA M UNICIPAL DE IPAMERI, 0 EDIFÍCIO DR.GOMES DA FRO
TA, objeto do presente tombamento.
Art^ 49 - Revogadas as disposições em c o n t r á r i o , - 
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
bro de 1.996.
GABINETE DA PREFEITA, acs 12 aias ao mês ae novem
(p Co-h￾IrAMIS CHEDRAOUI COSAC 
Prefeita Municipal.