norma nº 967/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI N° 967, de 13 de dezembro de 1.996
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Muni￾cípio de Ipameri para o exercício de 1997.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU - 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 19 - 0 Orçamento Geral do Município de Ipam£ 
r, para o exercício de 1.997, composto pelas Receitas e Despesas do' 
Tesouro Municipal, estima a Receita Geral em R$ 12.410.900,00 (doze' 
milhões, quatrocentos e dez mil e novecentos reais), e Fixa a Despe￾sa em igual importância.
Art, 2Q - A Receita será realizada mediante a a£ 
recadação dos Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capi_ 
tal, na forma da Legislação em vigor, relacionadas no Quadro de Dis￾criminação da Receita, com o seguinte desdobramento.
I RECEITAS CORRENTES ............................... R$ 9.559.400,00
RECEITA TRIBUTARIA .............. R$ 732.000,00
RECEITA P A T R I M O N I A L................ R$ 413.000,00
RECEITA INDUSTRIAL .............. R$ 5.000,00
RECEITA DE S E R V I Ç O S................ R$ 10.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES . . . . R$ 8.335.000,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES. . . . R$ 64.400,00
II RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇOES DE CRÉDITO ............
ALIENAÇAO DE BENS ................
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL. . . .
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL . . .
R$ 2.851.500,00
R$ 568.200,00 
R$ 20.000,00
R$ 2.200.000,00 
R$ 63.300,00
TOTAL R$ 12.410.900,00
Art. 3^ - A Despesa será realizada, segundo as dis 
criminações dos Quadros de Detalhamento da Despesa, que apresentada 
composição por orgãos, funções e unidades orçamentárias, conforme o se 
guinte desdobramento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
I DESPESAS POR Ú R G R O :
01 - PODER LEGISLATIVO. . ,. . .R$ 630.000,00
02 - PODER JUDICIÁRIO . . .. . .R$ 39.000,00
03 - PODER EXECUTIVO. . . . . ,R$ 11.741.900,00 R$ 12.410.900,00
II DESPESA POR FUNÇÃO:
01 - L E G I S L A T I V A ........................................R$
02 - J U D I C I A R I A ........................................R$
03 - ADMINISTRAÇAO E P L A N E J A M E N T O ................... R$
04 - A G R I C U L T U R A....................................... R$
03 - C O M U N I C A Ç Õ E S .....................................R$
06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA. . .
08 - EDUCAÇAO E CULTURA ........................
R$
R$
10 - HABITAÇAO E U R B A N I S M O.......................... R$
11 - INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS R$
13 - SAÚDE E S A N E A M E N T O .............................R$
15 - ASSISTÊNCIA E P R E V I D Ê N C I A........... R$
16 - T R A N S P O R T E S........... R$
630.
39.
1.550.
2 2 1 .
34.
161.
2.991.
1.846.
64.
1.252.
1.361.
2.258.
0 A L .................................. R$ 12.410
000,00
000,00
200,00
200,00
100,00
700.00
900.00
900.00
600.00 
000,00 
000,00
300.00
900.00
III DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTARIA
CAMARA M U N I C I P A L....................................... R$
FORUM E CARTÚRIO E L E I T O R A L........................... R$
GABINETE DO P R E F E I T O.................................. R$
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ................. R$
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO. . . R$
SECRETARIA DE E D U C A Ç A O ...........................R$
SECRETARIA DE OBRAS P Ú B L I C A S ................. R$
SECRETARIA DE SERVIÇO E PROMOÇÃO SOCIAL .... R$
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ................... R$
SECRETARIA DA AGRICULTURA ........................ R$
SECRETARIA DE INDUSTRIA E C O M É R C I O............ R$
630.000. 00 
39.000,00
689.200.00
91.500.00
1.809.300.00
2.955.900.00
4.602.200.00
553.000. 00
755.000. 00
221.200.00
64.600.00
0 A L .................................. R$ 12.410.900,00
Art. 4B - 0 Poder Executivo, no interesse da Administre 
ção, poderá abrir na vigência deste Orçamento, os Créditos Suplementares 
que se fizerem necessários, mediante a utilização dos recursos definidos 
no artigo 43 e seus parágrafos, da Lei 4.320/64, até o limite de 100% 
(cem por cento) do total da Despesa fixada e corrigida nesta Lei, para -