norma nº 970/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIAS
LEI N 2 970, de 13 dè dezembro de 1.996
"Autoriza doação de imóvel à pessoa 
que menciona".
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI-Estado de Goiás, 
aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - É autorizado o Poder Executivo Muni￾cipn a doar ao Sr. MOACIR DE FREITAS, brasileiro, mecânico, portador 
da Carteira de Identidade ns 1.907.854-SSP-Go., residente e domicilia 
do nesta cidade de Ipameri, na Rua da República ns 38, Bairro Novo Ho
rizr e, -m lote de terra com área de 250,00 m 2 (duzentos e cinquenta
metros quadrados), situado na Rua Abrão Simão, designado pelo ne 03,- 
Q u a r,,a 0?. Vila Filomena de Carvalho, proveniente de aquisição feita' 
atr- s de desapropriação de Giusephina Santinoni. com os seguintes - 
l i m U e s e confrontações: Frente de 10,00 (dez) metros para a Rua Abrão 
Sim? • Fundos de 10 (dez) metros para o Posto de Saúde; Lateral dire^ 
ta d ■■ 20 (vinte) metros para o lote 04, quadra 02; e Lateral e s q u e r ­
da de 20 (vinte) metros para o lote 02, Quadra 02, conforme memorial
descritivo (Anexo l), que é parte integrante desta Lei.
A r t . 29 - A doação de que trata esta Lei se - . 
destina à instalação de uma oficina mecânica.
Art. 3® - Caso o empreendimento previsto no ar 
tigc anterior não seja concretizado no prazo de 1 (um) ano, contado a 
part- t- da lavratura do instrumento de doação, o referido imóvel retor 
nará ao patrimônio do Município.
Art. - As despesas decorrentes da doação cor 
rerãc por conta do beneficiário.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicidade, revogadas as disposições em contrário.
4BINFTE DA PREFEITA, aos 13 dias do mês de dezembro de 1.996.
LAMIS CHEDRAOUI COSAC
Prefeita Municipal.