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norma nº 2700/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2700 / 2009
Date 2009-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI M UNICIPAL N0.: 2.700/2009, DE 19 DE JUNHO DE 2009
“Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a 
elaboração da Lei O rçam entária de 2010 e dá 
outras providências.”
A CÂM ARA M UNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova 
e eu sanciono a seguinte lei: 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIM INARES
Art. 1o - Observar-se-ão, quando da elaboração da Lei, de meios a 
viger a partir de 1o de janeiro de 2010 e para todo o exercício financeiro, as 
Diretrizes orçam entárias estatuídas na presente Lei, por m andam ento do §2° do Art. 
165 da nova Constituição da República, bem assim da Lei Orgânica do Município, 
em com binação com a Lei Com plem entar n° 101/2000, que estabelece normas de 
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, 
compreendendo:
I - Orientação á elaboração da Lei Orçam entária;
II - Diretrizes das Receitas; e
III - Diretrizes das Despesas;
Parágrafo único. As estim ativas das receitas e das despesas do 
Município, sua Adm inistração Direta, obedecerão aos ditam es contidos nas 
Constituições da República, do Estado de Goiás, na Lei Com plem entar n° 101/2000, 
na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n.° 4.320/64 e alterações posteriores, 
inclusive as norm alizações em anadas do Egrégio Tribunal de Contas dos 
Municípios do Estado de Goiás e, ainda, aos princípios contábeis geralm ente 
a ce ito s._____________________________________________________
\
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Poder Executivo
S E Ç Ã O l
DA O RIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI O RÇAM EN TÁRIA
Art. 2° - A elaboração da proposta orçam entária para o exercício de 
2010, abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias, fundações, 
fundos e entidades da adm inistração direta e indireta, assim como a execução 
orçam entária obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras 
estabelecidas pela legislação federal, aplicável à espécie, com vassalagem às 
disposições contidas no Plano Plurianual de Investim entos e as diretrizes 
estabelecidas na presente lei, de modo a evidenciar as políticas e programas de 
governo, form ulados e avaliados segundo suas prioridades.
O
Parágrafo único. É vedada, na Lei Orçam entária, a existência de 
dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se 
relativos à autorização para abertura de Créditos Suplem entares e Contratação de 
Operações de Crédito, ainda que por antecipação de receita.
Art. 3o - A proposta orçam entária para o exercício de 2010 conterá as 
prioridades da Adm inistração Municipal estabelecidas na lei Orçam entária e deverá 
obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da anuidade, bem como
identificar o Program a de Trabalho a ser desenvolvim ento pela Adm inistração.
DeSCNJVOLYlDO
Parágrafo Único. O Programa de Trabalho, a que se refere o presente 
artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de função e subfunção, natureza 
da despesa, projeto atividades e elem entos a que deverá acorrer na realização de 
sua execução,' nos termos da alínea “c”, do inciso II, do art. 52, da Lei 
C om plem entar n° 101/2000, bem assim do Plano de Classificação Funcional
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Art. 4o - A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal 
será encam inhada ao Executivo, tem pestivam ente, a fim de ser com patibilizada no 
orçamento geral do município.
Art. 5o - A proposta orçam entária para o exercício de 2010 
compreenderá:
I - Mensagem;
II - Dem onstrativos e anexos a que se refere o art. 3o da presente lei;
e
III - Relação dos projetos e atividades, com detalham ento de 
prioridades e respectivos valores orçados, de acordo com a capacidade econômica 
- financeira do Município.
Art. 6o - A lei Orçam entária Anual autorizará o poder Executivo, nos 
termos do artigo 7o, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de m arço de 1964, a abrir 
Créditos Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 60% (Sessenta Por 
Cento) do total da despesa fixada na própria Lei, utilizando, como recursos, a 
anulação de dotações do próprio orçamento, bem como, utilizar 100% (Cem Por 
Cento) do excesso de arrecadação do exercício, se houver, e, tam bém , 100% (Cem 
Por Cento) do superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.
Art. 7o - O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no 
mínimo, da receita resultante de impostos, com preendida a proveniente de 
transferências, na m anutenção e desenvolvim ento do ensino.
Art. 8o - O Município contribuirá com 20% (vinte por cento), das 
transferências provenientes do ICMS, do FPM, do IPVA, do ITR, da Lei de 
Desoneração n.° 87/96 e do IPI/Exportação, para form ação do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvim ento da Educação Básica “FUND EB”, com aplicação, de
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no mínimo, 60% (sessenta por cento) para rem uneração dos profissionais do 
Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público e, no 
máximo 40% (quarenta por cento) para outras despesas.
Art. 9o - O Município aplicará 15% (quinze por cento), no mínimo, da
receita resultante de im postos e das transferências constitucionais de que trata o 
art. 158 e 159 da Constituição Federal, e ainda, 100% (Cem Por Cento) das 
Receitas das transferências do Fundo Nacional da Saúde repassadas diretam ente 
ao Fundo Municipal da Saúde, na M anutenção das Ações Básicas da Saúde.
Art. 10° - São receitas do Município:
I - os Tributos de sua competência;
II - a quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e
pelo Estado de Goiás;
III - o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos 
de Q ualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendim entos, a qualquer título, 
pagos pelo Município, suas autarquias e fundações;
IV - as multas decorrentes de infrações de trânsito, com etidas nas vias 
urbanas e nas estradas municipais;
V - as rendas de seus próprios serviços;
VI - o resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de
VII - as rendas decorrentes do seu Patrimônio;
VIII - a contribuição previdenciária de seus servidores; e
IX - outras.
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SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
capitais;
I t
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Art. 11 - Considerar-se-á, quando da estim ativa das Receitas:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados 
dos ingressos em cada fonte;
II - as metas estabelecidas pelo G overno Federal para o controle da 
economia com reflexo no exercício monetário, em cortejo com os valores 
efetivam ente arrecadados no exercício de 2009 e exercícios anteriores;
III - o increm ento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e 
Federal que tenha reflexo no crescim ento real da arrecadação;
IV - os resultados das Políticas de fom ento, increm ento e apoio ao 
desenvolvim ento Industrial, Agro-pastoril e Prestacional do Município, incluindo os 
Programas, Públicos e Privados, de form ação e qualificação de mão-de-obra;
V - as isenções concedidas, observadas as normas de finanças 
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos term os da Lei 
Com plem entar n° 101/2000, de 04/05/2000, publicada no Diário Oficial da União em 
05/05/2000;
VI - evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o 
Orçam ento da Previdência;
VII - a inflação estimada, cientificam ente, previsível para o exercício
de 2009;
VIII - outras.
s j Art. 12 - Na elaboração da Proposta Orçam entária, as previsões de
receita observarão as normas técnicas legais, previstas no art. 12 da Lei 
Com plem entar n° 101/2000, de 04/05/2000.
Parágrafo único. A Lei orçamentária:
I - corrigirá os valores das dotações com a instituição de índice que 
e1l(ta a variação de preços de julho a dezem bro de 2008, e havendo necessidade, a
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correção se fará tam bém a cada trimestre, a contar do mês de janeiro, utilizando-se 
como forma de correção, sempre levando em consideração os valores 
orçam entários originais, atualizados;
II - autorizará a abertura de créditos suplem entares para reforço de 
dotações orçam entárias, em percentual mínimo de até 60% (sessenta por cento), do 
total da despesa fixada, observados os limites do m ontante das despesas de 
capital, nos term os do inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal;
III - conterá reserva de contingência, destinada ao:
a) reforço de dotações orçam entárias que se revelarem insuficiente 
no decorrer do exercício de 2010, nos limites e form as legalm ente estabelecidas.
b) atendim ento de passivos contingentes e outros riscos e eventos 
fiscais imprevistos.
IV - Autorizará a realização de operações de créditos por antecipação 
da receita ate o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da receita prevista, 
subtraindo-se deste m ontante o valor das operações de créditos, classificadas como 
receita.
Art. 13 - A receita deverá estim ar a arrecadação de todos os tributos 
de com petência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal.
Art. 14 - Na proposta orçam entária a form a de apresentação da receita 
deverá obedecer à classificação estabelecida na Lei n° 4.320/64 e na legislação 
estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 15-0 orçam ento municipal deverá consignar como receitas 
orçam entárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os 
'rõV^nientes de transferências que lhe venham a serem feitas por outras pessoas
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de direito público ou privado, que sejam relativos a convênios, contratos, acordos, 
auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra￾orçamentária, cujo produto não tenha destinação a atendim ento de despesas 
publicas municipais.
Art. 16 - Na estim ativa das receitas serão considerados os efeitos das 
modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a serem 
enviados a Câmara Municipal, no prazo legal e constitucional.
Parágrafo único. Os projetos de lei que prom overem alterações na 
legislação tributária observarão:
ultrapassar os lim ites máxim os já fixados em lei, respeitadas a capacidade 
econôm ica do contribuinte e a função social da propriedade.
III - revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza;
IV - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos 
serviços prestados;
V - instituição e regulam entação da contribuição de m elhorias sobre 
obras públicas.
I - revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis
Urbanos;
II - revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 17 - Constituem despesas obrigatórias do Município:
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I - as relativas à aquisição de bens e serviços para o cum prim ento de 
seus objetivos;
II - as destinadas ao custeio de Projetos e Program as de Governo;
III - as decorrentes da m anutenção e m odernização da Máquina
IV - os com prom issos de natureza social;
V - as decorrentes dos pagam entos ao pessoal do serviço público,
inclusive encargos;
VI - as decorrentes de concessão de vantagens e/ou aum ento de 
remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como 
adm issão de pessoal, pelos poderes do Município, que, por força desta Lei, ficam 
prévia e especialm ente autorizados;
VII - o serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante;
VIII - a quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios;
IX - a contrapartida previdenciária do Município;
X - as relativas ao cum prim ento de convênios;
XI - os investim entos e inversões financeiras; e
XII - outras.
Art. 18 - Considerar-se-á, quando da estim ativa das despesas;
I - os reflexos da Política Econômica do G overno Federal;
II - as necessidades relativas à im plantação e m anutenção dos
Projetos e Program as de Governo;
III - as necessidades relativas à m anutenção e im plantação dos 
Serviços Públicos Municipais, inclusive Máquina Adm inistrativa;
IV - a evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos;
V - os custos relativos ao serviço da Dívida Pública, no exercício de
Adm inistrativa;
2010;
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VI - as projeções para as despesas m encionadas no artigo anterior, 
com observância das metas e objetos constantes desta Lei; e
VII - outros.
Art. 19 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades 
constantes do anexo I, da presente lei.
Art. 20 - As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão 
de qualquer vantagem ou aum ento de remuneração, a criação de cargos, em pregos 
e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a adm issão ou 
contratação de pessoal, a qualquer título, só poderá ter aum ento real em relação ao 
crescimento efetivo das receitas correntes, desde que respeitem o limite 
estabelecido no art. 71, da Lei Com plem entar n° 101/2000, de 04/05/2000.
Art. 21 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos 
os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá 
ultrapassar o percentual estabelecido no inciso IV §1°, do artigo 29-A, da 
Constituição Federal, relativos ao som atório da receita tributária e das 
transferências prevista no § 5o, do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, da Constituição 
Federal, efetivam ente realizado no exercício anterior.
Art. 22 - Em conform idade com o inciso I do artigo 29-A da 
Constituição Federal (Emenda Constitucional n° 25, de 14/02/2000) o percentual 
destinado ao Poder Legislativo de IPAMERI é de 8% (oito por cento).
Art. 23 - As despesas com pagamento de precatórios judiciários 
correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações 
e específicas, que constarão das unidades orçam entárias responsáveis
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Art. 24 - Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz 
das prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos.
Art. 25 - A Lei Orçam entária poderá consignar recursos para financiar 
serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito 
privado, m ediante convênios e contratos, desde que sejam da conveniência do 
governo municipal e tenham dem onstrado padrão de eficiência no cum prim ento dos 
objetivos determ inados.
Art. 26 - O Município deverá investir prioritariam ente em projetos e 
atividades voltados à infância, adolescência, idosos, m ulheres e gestantes 
buscando o atendim ento universal à saúde, assistência social e educação, visando 
melhoria da qualidade dos serviços.
Art. 27 - Fica o Poder Executivo autorizado a firm ar convênios com 
entidades das esferas governam entais e não governam entais, O N G ’s, Associações, 
Clubes, creches, escolas para atendim ento de atividades de pré-escolas, centro de 
convivência de idosos, centros com unitários, unidades de apoio a gestantes, 
unidade de recuperação de toxicôm anos e outras entidades com finalidade de 
atendim ento às ações de assistência social, para desenvolver program as nas áreas 
de educação, cultura, saúde, habitação, abastecim ento, meio ambiente, assistência 
social, esportes, obras e saneam ento básico.
Art. 28 - A Lei Orçam entária Anual autorizará a realização de 
programas de apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadam ente no que se 
refere à, educação, cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades
afins, bem como para a realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de
/ \
estuqo e estágios com escolas técnicas profissionais e universidades.
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Art. 29 - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de 
autorização legislativa através de lei especial.
Art. 30 - Os recursos somente poderão ser program ados para atender 
despesas de capital, exceto am ortizações de dívidas por operações de crédito, após 
deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, 
com serviços da dívida e com outras despesas de custeio adm inistrativos e 
operacionais.
CAPÍTULO II
DO ORÇAM ENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 31 - O Orçam ento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e 
unidades orçam entários, inclusive fundos, fundações, autarquias que atuem nas 
áreas de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com 
recursos provenientes:
I - das contribuições previstas na Constituição Federal;
II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que 
será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;
III - do orçam ento fiscal; e
IV - das dem ais receitas diretam ente arrecadas pelos órgãos, fundos e 
entidades que integram, exclusivam ente, o respectivo orçamento.
Art. 32 - Na elaboração do O rçam ento da Seguridade Social serão 
observadas as diretrizes específicas da área.
Art. 33 - As receitas e despesas das entidades m encionadas, serão 
es\im adas e program adas de acordo com as dotações previstas no Orçamento 
Anua,!.
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CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 - A Secretaria da Gestão Adm inistrativa, Finanças e 
Planejamento fará publicar junto a Lei Orçam entária Anual, o quadro de 
detalham ento da despesa, por projeto, atividade, elem ento de despesa e seus 
desdobram entos e respectivos valores
Parágrafo único. Caso o projeto da Lei Orçam entária não seja 
aprovado até 31 de dezem bro de 2009, a sua program ação poderá ser executada 
até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, em cada mês, até que 
seja aprovado pela Câm ara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.
Art. 35 - O projeto de lei orçam entária do município, para o exercício 
de 2010, será encam inhado a Câmara Municipal até 04 (quatro) meses antes de 
encerram ento do corrente exercício financeiro e devolvido para sanção até o 
encerram ento de sessão legislativa.
Art. 36 - O Poder Executivo colocará à disposição dos dem ais Poderes 
e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para 
encam inham ento de seus projetos orçam entários, os estudos e as estim ativas das 
receitas para o exercício subseqüente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37 - Não poderão ter aum ento real em relação aos créditos 
correspondentes ao orçam ento de 2009, ressalvados os casos autorizados em Lei 
pfopria, os seguintes gastos:
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I - de pessoal e respectivos encargos, que não poderão ultrapassar o 
limite de 54% (cinqüenta e quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito do 
Poder Executivo, nos term os da alínea “b”, do inciso III, do art. 20, da Lei 
Com plem entar n° 101/2000;
II - pagam ento do serviço da dívida; e
III - transferências diversas.
Art. 38 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou 
aperfeiçoam ento de serviços já criados e am pliados a serem atribuídos aos órgãos 
municipais, com exclusão da am ortização de em préstim os, serão respeitadas as 
prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a m anutenção e 
funcionam ento dos serviços já implantados.
Art. 39 - Com vistas a alcançar, em sua plenitude, das diretrizes, 
objetivas e metas da Adm inistração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o 
Chefe do Poder Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à 
im plem entação das políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular 
convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, inclusive contrair 
em préstim os observadas a capacidade de endividam ento do Município, subscrever 
quotas de consórcio para efeito de aquisição de veículos e m áquinas rodoviários, 
bem como prom over a atualização monetária do O rçam ento de 2010, até o limite do 
índice acum ulado da inflação no período que m ediar o mês de janeiro a julho de 
2009, se por ventura se fizer necessários, observados os Princípios Constitucionais 
e legais, especialm ente o que dispuser a Lei Orgânica do Município, a Lei 
Orçamentária, a Lei Federal n.° 4.320/64, a lei que estabelece o Plano Plurianual e 
outras pertinentes a matéria posta, bem como a promover, durante a execução 
orçamentária, a abertura de créditos suplem entares, até o limite autorizado no 
vigente\orçam ento, visando atender os elem entos de despesas com dotações 
insuficientes.
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Art. 40. O Poder Executivo poderá increm entar ações para reaver 
créditos decorrentes de sua competência, podendo inclusive realizar o REFAM 
(Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal), concedendo descontos 
de até 98% (noventa e oito por centos) nos juros e multas dos tributos e taxas de 
sua competência.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá conceder anistia dos 
tributos e taxas de sua competência, às pessoas físicas e jurídicas que se 
instalarem no município, que visem fom entar o em prego e a renda local, 
obedecendo os princípios estipulados na Lei Com plem entar n.° 101/00.
Art. 41 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus Jurídicos e 
Legais efeitos e para que produza os resultados de m ister para os fins de Direito.
G ABINETE DO PREFEITO M UNICIPAL DE IPAMERI, aos 19 dias do 
mês de junho de 2009.
W ILSON GERALDO
Prefeito Municipal
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Art. 42, §32, da LRF.
(R$)
IDENTIFICAÇAO DOS RISCOS 2010
1 Passivos Contingentes
1.1 Ações Trabalhistas 30.000,00
1.2 Indenizações 50.000,00
1.3 Desapropriação 400.000,00
2 Riscos Fiscais
2.1 Frustração de Arrecadação Prevista 50.000,00
2.2 Despesas Planejadas a menor 100.000,00
3 Eventos Fiscais Imprevistos
3.1 Extinção de Tributos 10.000,00
3.2 Ocorrência Imprevista em Execução de Obra 50.000,00
3.3 Campanhas não Previstas 20.000,00
3.4 Redução Alíquota de Impostos 30.000,00
3.5 Incentivos Fiscais 50.000,00
Soma 790.000,00
Nota:
Passivos Contingentes: Obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc 
Riscos Fiscais: Emergência, calamidade publica, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor. 
Eventos Fiscais: Extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra. campanhas não previstas.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAM nês de junho de 2009.
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
Prefeitura M unicipal de Ipam eri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
C <-
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Poder Executivo
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Fiscais 
Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF
R$
ESPECIFICAÇAO
2009 2010 2011
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b/PIB)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c/PIB)
x 100
Receita Total
Receita Não-Financeira ( I ) 
Despesa Total
Despesa Não-Financeira ( I I) 
Resultado Primário 
Resultado Nominal 
Dívida Pública Consolidada 
Dívida Consolidada Líquida
28.740.000,00 28.768.740,00 0,04% 31.020.000,00 32.105.700,00 0,05% 31.020.000,00 29.684.210,53 0,05%
28.670.000,00 28.698.670,00 0,04% 30.950.000,00 32.033.250,00 0,05% 30.950.000,00 29.617.224,88 0,05%
28.740.000,00 28.768.740,00 0,04% 31.020.000,00 32.105.700,00 0,05% 31.020.000,00 29.684.210,53 0,05%
28.408.000,00 28.436.408,00 0,04% 30.640.000,00 31.712.400,00 0,05% 30.640.000,00 29.320.574,16 0,05%
262.000,00 262.262,00 0,00% 310.000,00 320.850,00 0,00% 310.000,00 296.650,72 0,00%
(1.904.960,81) (1.906.865,77) 0,00% (600.000,00) (621.000,00) 0,00% (900 000,00) (861.244,02) 0,00%
10.700.000,00 10.710.700,00 0,02% 10.000.000,00 10.350.000,00 0,02% 9.000.000,00 8.612.440,19 0,01%
10.300.000,00 10.310.300,00 0,02% 9.700.000,00 10.039.500,00 0,01% 8.800.000,00 8.421.052,63 0,01%
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIAVEIS 2009 2010 2011
PIB real (crescimento % anual) 0,10 3,50 3,50
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média anual) 3,05 3,05 3,05
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 2,20 1,90 1,80
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação 4,40 4,40 4,40
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 65.000.000.000 66.000.000.000 67.000.000.000
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
2009 2010 2011
1,0010 1,0350 1,0350
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, aos 19 dias do mês de junho de 2009.
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
c <-
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
_______ Poder Executivo
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 
Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas 
2008 
(a)
% PIB
Metas Realizadas 
2008 
(b)
% PIB
Variação
Valor 
(c) = (b - a)
%
(c/a) x 100
Receita Total
Receita Não-Financeira ( I ) 
Despesa Total
Despesa Não-Financeira ( II ) 
Resultado Primário 
Resultado Nominal 
Dívida Pública Consolidada 
Dívida Consolidada Líquida
28.740.000,00 0,00% 30.021.282,74 0,00% 1.281.282,74 4,46%
28.670.000,00 0,00% 30.021.282,74 0,00% 1.351.282,74 4,71%
28.740.000,00 0,00% 27.538.741,34 0,00% (1.201.258,66) -4,18%
28.408.000,00 0,00% 26.962.935,20 0,00% (1.445.064,80) -5,09%
262.000,00 0,00% 3.058.347,54 0,00% 2.796.347,54 -1067,31%
1.500.000,00 0,00% 849.354,61 0,00% (650.645,39) 43,38%
10.700.000,00 0,00% 11.464.540,86 0,00% 764.540,86 7,15%
10.300.000,00 0,00% 12.204.960,81 0,00% 1.904.960,81 18,49%
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2008
ESPECIFICAÇAO VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2008 62.145.000 000
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2008 64 916 000 000
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, aos 19 dias do mês de junho de 2009
WILSON GERALDO
Prefeito Municipal
1€7ü
c c
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
________Poder Executivo
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 
Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF
ESPECIFICAÇAO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2006 2007 % 2008 % 2009 % 2010 % 2011 %
Receita Total
Receita Não-Financeira ( I ) 
Despesa Total
Despesa Não-Financeira ( II) 
Resultado Primário 
Resultado Nominal 
Dívida Pública Consolidada 
Dívida Consolidada Líquida
20.628.427,27 23.957.973,31 16,14% 30.021.282,74 25,31% 28.740.000,00 -4,27% 31.020.000,00 7,93% 31.020.000,00 0,00%
20.628.427,27 23.957.973,31 16,14% 30.021.282,74 25,31% 28.670.000,00 -4,50% 30.950.000,00 7,95% 30.950.000,00 0,00%
20.883.342,47 23.912.471,73 14,51% 27.538.741,34 15,16% 28.740.000,00 4,36% 31.020.000,00 7,93% 31.020.000,00 0,00%
20.629.567,04 23.456.341,23 13,70% 26.962.935,20 14,95% 28.408.000,00 5,36% 30.640.000,00 7,86% 30.640.000,00 0,00%
(1.139,77) 501.632,08 -44111,69% 3.058.347,54 509,68% 262.000,00 -91,43% 310.000,00 18,32% 310.000,00 0,00%
9.634.897,55 1.770.708,65 -81,62% 849.354,61 -52,03% (1.904.960,81) -324,28% (600.000,00) -68,50% (900.000,00) 50,00%
10.956.016,22 11.488.025,83 4,86% 11.464.540,86 -0,20% 10.700.000,00 -6,67% 10.000.000,00 -6,54% 9.000.000,00 -10,00%
9.584.897,55 11.355.606,20 18,47% 12.204.960,81 7,48% 10.300.000,00 -15,61% 9.700.000,00 -5,83% 8.800.000,00 -9,28%
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2006 2007 % 2008 % 2009 % 2010 % 2011 %
Receita Total
Receita Não-Financeira ( I ) 
Despesa Total
Despesa Não-Financeira ( I I) 
Resultado Primário 
Resultado Nominal 
Dívida Publica Consolidada 
Divida Consolidada Líquida
21.276.159,89 25.026.498,92 17,63% 31.534.355,39 26,00% 30.004.560,00 -4,85% 32.384.880,00 7,93% 32.384.880,00 0,00%
21.276.159,89 25.026.498,92 17,63% 31.534.355,39 26,00% 29.931.480,00 -5,08% 32.311.800,00 7,95% 32.311.800,00 0,00%
21.539.079,42 24.978.967,97 15,97% 28.926.693,90 15,80% 30.004.560,00 3,73% 32.384.880,00 7,93% 32.384.880,00 0,00%
21.277.335,45 24 502 494,05 15,16% 28 321 867,13 15,59% 29 657 952,00 4,72% 31.988 160,00 7,86% 31 988 160,00 0,00%
(1.175.56) 524.004.87 -44674,96% 3.212.488,26 513,06% 273 528,00 -91.49% 323.640,00 18,32% 323.640,00 0,00%
9.937.433,33 1.849.682,26 -81,39% 892.162,08 -51,77% (1.988.779,09) -322,92% (626.400,00) -68,50% (939.600,00) 50,00%
11 300.035.13 12 000.391,78 6,20% 12.042.353,72 0,35% 11.170.800,00 -7,24% 10.440.000,00 -6,54% 9.396.000,00 -10,00%
9.885 863,33 11.862 066,24 19,99% 12.820.090,83 8,08% 10.753.200.00 -16,12% 10.126.800,00 -5,83% 9 187.200,00 -9,28%
Nota:
2006 2007 2008 2009 / 2011Q 2010* 2011
3,14 4,46 5,04 4,40 / ) / 4,40 4,40
Valor Corrente x 1,0314 Valor Corrente x 1,0446 Valor corrente x 1,0504 Valor Corrente 1,0440 Valor Zorjeme x 1,0440 Valor Corrente x 1,0440
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, aos 19 dias do mês de junho de 2009.
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
C
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido 
Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF
RECEITAS
REALIZADAS ( 1 )
2006 2007 2008
RECEITA DE CAPITAL - - -
Receita de Alienação de Ativos - - -
Alienação de Bens Móveis - - -
Alienação de Bens Imóveis - - -
TOTAL - - -
DESPESAS
LIQUIDADAS ( II )
2006 2007 2008
APLICAÇAO DOS RECURSOS DA ALIENAÇAO DE ATIVOS 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Amortização da Dívida 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA 
Regime Geral da Previdência Sociai 
Regime Próprio dos Servidores Públicos
1.577.606,27 964.020,06 1.145.037,98
1.577.606,27 964.020,06 1.145.037,98
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
TOTAL 1.577.606,27 964.020,06 1 145.037,98
Prefeito Municipal
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS 
Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF
R$
RECEITAS PREVIDENCIARIAS 2006 2007 2008
RECEITAS CORRENTES - 883.255,47 -
Receita de Contribuições - 883.255,47 -
Pessoal Civil - 883 255,47 -
Pessoal Militar - - -
Outras Contribuições Previdenciárias - - -
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS - - -
Receita Patrimonial - - -
Jtras Receitas Correntes - - -
RlrCEITA DE CAPITAL - - -
Alienação de Bens - - -
Outras Receitas de Capital - - -
RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA RECEBIDA PELO RPPS - - -
Contribuição Patronal do Exercício - - -
Pessoal Civil - - -
Pessoal Militar - - -
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores - - -
Pessoal Civil - - -
Pessoal Militar - - -
REPASSE PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT - - -
TOTAL DAS RECEITAS ( I ) - 883.255,47 -
DESPESAS PREVIDENCIARIAS 2006 2007 2008
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Despesas Correntes 
Despesas de Capital 
P VIDÊNCIA SOCIAL 
f^ssoal Civil 
Pessoal Militar 
Outras Despesas Correntes 
Compensação Previd. de Aposentadoria RPPS e RGPS 
Compensação Previd. de Pensões RPPS e RGPS
879.735,93 1.004 728,41 1.221.435,75
879.735,93 1 004 728,41 1.220.048,75
- - 1.387,00
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
TOTAL DAS DESPESAS ( II ) 879.735,93 1.004.728,41^ ^ 1.221.435,75
RESULTADO PREVIDENCIARIO ( I - II ) (879.735,93)1 ( 1 ^ 4 ? (].221.435,75)
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, aos 19 dias do mês de junho de 2009
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
c o
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 
Art. 4o, § 2°, inciso II da LRF
R$
SETOR/ PROGRAMA/
BENEFICIÁRIO
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇAO
T ributo/Contribuição 2009 2010 201 I f
Não há previsão para renúncia de receita - -
TOTAL - - v t -------1------------------
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, aos 19 dias do mês de junho de 2009. - ^ i* r V
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas 
Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF
R$
EVENTO 2010
Aumento Permanente da Receita
( - ) Transferências Constitucionais
( - ) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente de Despesas ( II )
Margem Bruta ( III ) = ( 1 + II )
Saldo Utilizado ( IV )
Impacto de Novas DOCC 
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
Prefeitura M unicipal de Ipam eri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
C O
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF
R$
ARRECADADA PREVISÃO
ESPECIFICAÇAO - Portaria STN 248/2003 2006 2007 2008 2009 2010 2011
RECEITAS CORRENTES 19.717.058,60 23.168.128,78 27.485.123,77 27.024.000,00 28.700.000,00 28.700.000,00
Receita Tributária 1.693.121,56 1.908.400,76 3.142.214,49 2.385.000,00 3.200.000,00 3.200.000,00
Receita de Contribuições - 883.255,47 - 1.000.000,00 800.000,00 800.000,00
Receita Patrimonial 7.585,90 15.787,97 53.255,72 33.000,00 40.000,00 40.000,00
Receita Agropecuária - - - 20.000,00 30.000,00 30.000,00
Receita Industrial - - - - - -
Receita de Serviços - - - 20.000,00 30.000,00 30.000,00
Transferências Correntes 17.804.981,81 19.716.573,91 23.320.041,67 22.996.000,00 24.000.000,00 24.000.000,00
Outras Transferências Corrrentes 211.369,33 644.110,67 969.611,89 570 000.00 600.000,00 600.000,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA - - - - 600.000.00 600.000.00
Receita Corrente Intra-Orçamentária - - - - 600.000.00 600.000,00
RECEITA DE CAPITAL 911.368.67 789.844,53 2 536.158,97 1.716 000,00 1.720.000.00 1.720.000,00
Operações de Crédito - - - - - -
Alienação de Bens - - - 70.000,00 70.000,00 70.000.00
Amortização de Empréstimos - - - - - -
Transferências de Capital 911.368,67 789.844,53 2.536.158,97 1.350.000,00 1.350.000,00 1.350.000,00
Outras Receitas de Capital - - - 296 000,00 300.000,00 300.000,00
Total 20.628.427,27 23.957.973,31 30.021.282,74 28.740.000,00 31.020.000,00 31.020.000,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, aos 19 dias do mês de junho de 2009.
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
c t
1870
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF
R$
CATEGORIA ECONOMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA PREVISÃO
2006 2007 2008 2009 2010 2011
DESPESAS CORRENTES( I ) 
Pessoal e Encargos Sociais 
Juros e Encargos da Dívida 
Outras Despesas Correntes 
DESPESAS DE CAPITAL ( II ) 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Transferência de Capital 
Amortização da Dívida 
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
19.055.975,48 22.493.096,47 25.822.911,26 23.452.500,00 25.650.000,00 25.650.000,00
9.415.541,34 11.630.949,02 12.461.016,99 13.380.600,00 14.440.000,00 14.440.000,00
4.014,71 775,30 5.014,04 9.000,00 10.000,00 10.000,00
9.636.419,43 10.861.372,15 13.356.880,23 10.062.900,00 11.200.000,00 11.200.000,00
1.827.366,99 1.419.375,26 1.715.830,08 4.787.500,00 4.870.000,00 4.870.000,00
1.577.606,27 964.020,06 1.145.037,98 4.464.500,00 4.500.000,00 4.500.000,00
- - - - - -
- - - - - -
249.760,72 455.355,20 570.792,10 323.000,00 370.000,00 370.000,00
- - - 500.000,00 500.000,00^ 500.000,00
Total 20.883.342,47 23.912.471.73 27.538 741,34 28 740 000,00 31.O2O.OP0W S 3^.020.000,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, aos 19 dias do mês de junho de 2009.
WILSON GERALDÓ SUGAI
Prefeito Municipal
c (_
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO 
Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF R$
ESPECIFICAÇAO 2006 2007 2008 2009 2010 2011
RECEITAS CORRENTES ( I )
Receita Tríbutária 
Receita de Contribuições 
Receita Patrimonial 
Aplicações Financeiras (II)
Outras Receitas Patrimoniais 
Receita Agropecuária 
Receita Industrial 
Receita de Serviços 
Transferências Correntes 
Outras Transferências Corrrentes 
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (III)
Receita corrente intra-orçamentária 
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = ( I - II + III) 
RECEITAS DE CAPITAL ( V )
Operações de Crédito ( V I)
Alienação de Bens ( V II)
Amortização de Empréstimos ( VIII)
Transferências de Capital 
Outras Receitas de Capital 
Receitas Fiscais de Capital ( IX ) = ( V - VI - VII - V III)
19.717.058,60 23.168.128,78 27.485.123,77 27.024.000,00 28.700.000,00 28.700.000,00
1.693.121.56 1.908 400,76 3.142.214,49 2.385.000,00 3.200.000,00 3.200 000,00
- 883.255,47 - 1.000.000,00 800.000,00 800.000,00
7.585,90 15.787,97 53.255,72 33.000,00 40.000,00 40.000,00
- - - - - -
7 585,90 15.787,97 53.255,72 33.000,00 40.000,00 40.000,00
- - - 20.000,00 30.000,00 30.000,00
- - - - - -
- - - 20.000,00 30.000,00 30 000,00
17.804.981,81 19.716.573,91 23.320.041,67 22.996 000,00 24.000.000,00 24 000 000,00
211.369.33 644.110,67 969.611,89 570.000.00 600.000,00 600.000,00
- - - - 600.000.00 600.000,00
■ - - - 600 000,00 600.000,00
19.717.058,60 23.168.128,78 27 485.123,77 27.024 000.00 29.300 000.00 29.300 000,00
911.368,67 789.844,53 2.536.158,97 1.716.000,00 1.720.000,00 1.720.000,00
- - - - - -
- - - 70.000,00 70.000,00 70.000,00
- - - - - -
911.368,67 789.844,53 2 536.158.97 1.350.000,00 1.350.000,00 1.350.000,00
- - - 296.000,00 300 000,00 300.000,00
911.368,67 789.844,53 2 536.158,97 1 646.000.00 1.650.000,00 1 650 000,00
RECEITAS NAO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS
FISCAIS LÍQUIDAS) (X) = ( IV + IX ) 20.628.427,27 23.957.973,31 30.021.282,74 28.670.000,00 30.950.000,00 30.950.000,00
RECEITA TOTAL 20.628.427,27 23.957.973,31 30.021.282,74 28.740.000,00 31 020.000,00 31.020.000,00
DESPESAS CORRENTES ( XI )
Pessoal e Encargos Sociais 
Juros e Encargos da Divida ( X II)
Outras Despesas Correntes
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( X III) = ( XI - XII ) 
DESPESAS DE CAPITAL ( XIV )
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Transferência de Capital 
Amortização da Divida ( XV )
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( X V I) = ( XIV - XV ) 
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVII )
19.055.975.48 22.493.096,47 25.822.911.26 23.452.500,00 25.650.000,00 25.650.000,00
9.415.541,34 11.630.949,02 12 461.016,99 13.380.600,00 14.440.000,00 14.440.000,00
4.014.71 775,30 5.014,04 9.000,00 10.000,00 10.000,00
9.636.419 43 10.861.372,15 13.356 880,23 10,062.900,00 11.200.000,00 11 200 000,00
19.051.960,77 22.492.321,17 25 817 897,22 23 443 500.00 25 640.000.00 25 640.000,00
1 827 366.99 1 419 375.26 1 715.830,08 4.787.500,00 4 870.000.00 4 870 000.00
1 577 606.27 964,020.06 1.145,037,98 4.464 500.00 4 500.000,00 4 500 000.00
- - -
- - - - -
249.760,72 455.355,20 570.792,10 323 000,00 370.000.00 370 000,00
1 577 606,27 964.020,06 1.145.037,98 4 464.500m . 4.500 000,00 4 500.000,00
- - -
cn
o
t
o
500.000,00 500.000,00
DESPESAS NAO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS
FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVIII ) = ( XIII + XVI + XVII ) 20.629.567,04 23.456.341,23 26.962.935,20 28.W08.000,00 30.640.000,00 30.640.000,00
DESPESA TOTAL 20.883.342,47 23.912.471,73 27.538.741,34 28.^40.000,00 ?1.020.000,00 31.020.000,00
|Resultado Primário ( X - X V III) (1.139,77)!' 501.632,08
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, aos 19 dias do mês de junho de 2009.
3.058.347,54~j~ 00,00
WILSON G ERALDO "5tÍGAI/ 
Prefeito Municipal
310.000,00 310.000,00
C t
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL 
Art. 4o, §2°, inciso II da LRF
R$
ESPECIFICAÇAO 2006 2007 2008 2009 2010 2011
( c ) (d ) (e ) ( f ) ( g ) (h )
DIVIDA CONSOLIDADA ( I ) 10.956.016,22 11.488.025,83 11.464.540,86 10.700.000,00 10.000.000,00 9.000.000,00
DEDUÇÕES ( II ) 1.371.118,67 132.419,63 (740.419,95) 400.000,00 300.000,00 200.000,00
Ativo Disponível (223.327,28) (615.235,55) (1.953.005,64) (600.000,00) (400.000,00) (200.000,00)
Haveres Financeiros (269.473,74) (349.973,74) (576.326,00) (500.000,00) (300.000,00) (100.000,00)
( - ) Restos a Pagar Processados 1.863.919,69 1.097.628,92 1.788.911,69 1.500.000,00 1.000.000,00 500.000,00
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA ( III ) = ( I - II ) 9.584.897,55 11.355.606,20 12.204.960,81 10.300.000,00 9.700.000,00 8.800.000,00
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV )
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV + V ) 9.584.897,55 11.355.606,20 12.204.960,81 10.300.000,00 9.700.000,00 8.800.000,00
Resultado Nominal
(c-b) (d -c) (e-d) (f-e) (g-f) (h-g)
9 634.897,55 1.770.708,65 849.354,61 (1.904.960,81) (600.000.00) (900.000,00)
Notas:
- O cálculo das Metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia 
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, aos 19 dias do mês de junho de 2009.
WILSON GERALDOTSUGAI
Prefeito Municipal
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA 
Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO 2006 2007 2008 2009 2010 2011
DIVIDA CONSOLIDADA ( I )
Dívida Mobiliária 
Outras Dívidas 
DEDUÇÕES ( II )
Ativo Disponível
Haveres Financeiros
( - ) Restos a Pagar Processados
10.956.016,22 11.488.025,83 11.464.540,86 10.700.000,00 10.000.000,00 9.000.000,00
3.093.734,35 3.519.141,04 3.560.476,49 3.200.000,00 3.000.000,00 2.500.000,00
7.862.281,87 7.968.884,79 7.904.064,37 7.500.000,00 7.000.000,00 6.500.000,00
1.371.118,67 132.419,63 (740.419,95) 400.000,00 300.000,00 200.000,00
(223.327,28) (615.235,55) (1.953.005,64) (600.000,00) (400.000,00) (200.000,00)
(269.473,74) (349.973,74) (576.326,00) (500^000,00) (300.000,00) (100.000,00)
1.863.919,69 1.097.628,92 1.788.911,69 1.5(X).000,00" 1.000.000,00 500.000,00
Dívida Consolidada Líquida 9.584 897,55 11.355.606,20 12 204.960,81 1O.3OO.0t>p,OO / 9.700.000,00 8.800.000,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, aos 19 dias do mês de junho de 2009. /
WILSON GERALDCTSUÇAI
Prefeito Municipal

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