| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2700 / 2009 |
| Date | 2009-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 195 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI M UNICIPAL N0.: 2.700/2009, DE 19 DE JUNHO DE 2009 “Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei O rçam entária de 2010 e dá outras providências.” A CÂM ARA M UNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIM INARES Art. 1o - Observar-se-ão, quando da elaboração da Lei, de meios a viger a partir de 1o de janeiro de 2010 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes orçam entárias estatuídas na presente Lei, por m andam ento do §2° do Art. 165 da nova Constituição da República, bem assim da Lei Orgânica do Município, em com binação com a Lei Com plem entar n° 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo: I - Orientação á elaboração da Lei Orçam entária; II - Diretrizes das Receitas; e III - Diretrizes das Despesas; Parágrafo único. As estim ativas das receitas e das despesas do Município, sua Adm inistração Direta, obedecerão aos ditam es contidos nas Constituições da República, do Estado de Goiás, na Lei Com plem entar n° 101/2000, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n.° 4.320/64 e alterações posteriores, inclusive as norm alizações em anadas do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e, ainda, aos princípios contábeis geralm ente a ce ito s._____________________________________________________ \ Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo S E Ç Ã O l DA O RIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI O RÇAM EN TÁRIA Art. 2° - A elaboração da proposta orçam entária para o exercício de 2010, abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias, fundações, fundos e entidades da adm inistração direta e indireta, assim como a execução orçam entária obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação federal, aplicável à espécie, com vassalagem às disposições contidas no Plano Plurianual de Investim entos e as diretrizes estabelecidas na presente lei, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, form ulados e avaliados segundo suas prioridades. O Parágrafo único. É vedada, na Lei Orçam entária, a existência de dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos à autorização para abertura de Créditos Suplem entares e Contratação de Operações de Crédito, ainda que por antecipação de receita. Art. 3o - A proposta orçam entária para o exercício de 2010 conterá as prioridades da Adm inistração Municipal estabelecidas na lei Orçam entária e deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da anuidade, bem como identificar o Program a de Trabalho a ser desenvolvim ento pela Adm inistração. DeSCNJVOLYlDO Parágrafo Único. O Programa de Trabalho, a que se refere o presente artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de função e subfunção, natureza da despesa, projeto atividades e elem entos a que deverá acorrer na realização de sua execução,' nos termos da alínea “c”, do inciso II, do art. 52, da Lei C om plem entar n° 101/2000, bem assim do Plano de Classificação Funcional CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 4o - A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será encam inhada ao Executivo, tem pestivam ente, a fim de ser com patibilizada no orçamento geral do município. Art. 5o - A proposta orçam entária para o exercício de 2010 compreenderá: I - Mensagem; II - Dem onstrativos e anexos a que se refere o art. 3o da presente lei; e III - Relação dos projetos e atividades, com detalham ento de prioridades e respectivos valores orçados, de acordo com a capacidade econômica - financeira do Município. Art. 6o - A lei Orçam entária Anual autorizará o poder Executivo, nos termos do artigo 7o, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de m arço de 1964, a abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 60% (Sessenta Por Cento) do total da despesa fixada na própria Lei, utilizando, como recursos, a anulação de dotações do próprio orçamento, bem como, utilizar 100% (Cem Por Cento) do excesso de arrecadação do exercício, se houver, e, tam bém , 100% (Cem Por Cento) do superávit financeiro, se houver, do exercício anterior. Art. 7o - O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, com preendida a proveniente de transferências, na m anutenção e desenvolvim ento do ensino. Art. 8o - O Município contribuirá com 20% (vinte por cento), das transferências provenientes do ICMS, do FPM, do IPVA, do ITR, da Lei de Desoneração n.° 87/96 e do IPI/Exportação, para form ação do Fundo de Manutenção e Desenvolvim ento da Educação Básica “FUND EB”, com aplicação, de \ Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro \ Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo no mínimo, 60% (sessenta por cento) para rem uneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público e, no máximo 40% (quarenta por cento) para outras despesas. Art. 9o - O Município aplicará 15% (quinze por cento), no mínimo, da receita resultante de im postos e das transferências constitucionais de que trata o art. 158 e 159 da Constituição Federal, e ainda, 100% (Cem Por Cento) das Receitas das transferências do Fundo Nacional da Saúde repassadas diretam ente ao Fundo Municipal da Saúde, na M anutenção das Ações Básicas da Saúde. Art. 10° - São receitas do Município: I - os Tributos de sua competência; II - a quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo Estado de Goiás; III - o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Q ualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendim entos, a qualquer título, pagos pelo Município, suas autarquias e fundações; IV - as multas decorrentes de infrações de trânsito, com etidas nas vias urbanas e nas estradas municipais; V - as rendas de seus próprios serviços; VI - o resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de VII - as rendas decorrentes do seu Patrimônio; VIII - a contribuição previdenciária de seus servidores; e IX - outras. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 SEÇÃO II DAS DIRETRIZES DA RECEITA capitais; I t Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 11 - Considerar-se-á, quando da estim ativa das Receitas: I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos ingressos em cada fonte; II - as metas estabelecidas pelo G overno Federal para o controle da economia com reflexo no exercício monetário, em cortejo com os valores efetivam ente arrecadados no exercício de 2009 e exercícios anteriores; III - o increm ento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que tenha reflexo no crescim ento real da arrecadação; IV - os resultados das Políticas de fom ento, increm ento e apoio ao desenvolvim ento Industrial, Agro-pastoril e Prestacional do Município, incluindo os Programas, Públicos e Privados, de form ação e qualificação de mão-de-obra; V - as isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos term os da Lei Com plem entar n° 101/2000, de 04/05/2000, publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2000; VI - evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o Orçam ento da Previdência; VII - a inflação estimada, cientificam ente, previsível para o exercício de 2009; VIII - outras. s j Art. 12 - Na elaboração da Proposta Orçam entária, as previsões de receita observarão as normas técnicas legais, previstas no art. 12 da Lei Com plem entar n° 101/2000, de 04/05/2000. Parágrafo único. A Lei orçamentária: I - corrigirá os valores das dotações com a instituição de índice que e1l(ta a variação de preços de julho a dezem bro de 2008, e havendo necessidade, a Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo correção se fará tam bém a cada trimestre, a contar do mês de janeiro, utilizando-se como forma de correção, sempre levando em consideração os valores orçam entários originais, atualizados; II - autorizará a abertura de créditos suplem entares para reforço de dotações orçam entárias, em percentual mínimo de até 60% (sessenta por cento), do total da despesa fixada, observados os limites do m ontante das despesas de capital, nos term os do inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal; III - conterá reserva de contingência, destinada ao: a) reforço de dotações orçam entárias que se revelarem insuficiente no decorrer do exercício de 2010, nos limites e form as legalm ente estabelecidas. b) atendim ento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. IV - Autorizará a realização de operações de créditos por antecipação da receita ate o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da receita prevista, subtraindo-se deste m ontante o valor das operações de créditos, classificadas como receita. Art. 13 - A receita deverá estim ar a arrecadação de todos os tributos de com petência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal. Art. 14 - Na proposta orçam entária a form a de apresentação da receita deverá obedecer à classificação estabelecida na Lei n° 4.320/64 e na legislação estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional. Art. 15-0 orçam ento municipal deverá consignar como receitas orçam entárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os 'rõV^nientes de transferências que lhe venham a serem feitas por outras pessoas Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo de direito público ou privado, que sejam relativos a convênios, contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extraorçamentária, cujo produto não tenha destinação a atendim ento de despesas publicas municipais. Art. 16 - Na estim ativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a serem enviados a Câmara Municipal, no prazo legal e constitucional. Parágrafo único. Os projetos de lei que prom overem alterações na legislação tributária observarão: ultrapassar os lim ites máxim os já fixados em lei, respeitadas a capacidade econôm ica do contribuinte e a função social da propriedade. III - revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; IV - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços prestados; V - instituição e regulam entação da contribuição de m elhorias sobre obras públicas. I - revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos; II - revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem SEÇÃO III DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS Art. 17 - Constituem despesas obrigatórias do Município: Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 ‘ Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo I - as relativas à aquisição de bens e serviços para o cum prim ento de seus objetivos; II - as destinadas ao custeio de Projetos e Program as de Governo; III - as decorrentes da m anutenção e m odernização da Máquina IV - os com prom issos de natureza social; V - as decorrentes dos pagam entos ao pessoal do serviço público, inclusive encargos; VI - as decorrentes de concessão de vantagens e/ou aum ento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como adm issão de pessoal, pelos poderes do Município, que, por força desta Lei, ficam prévia e especialm ente autorizados; VII - o serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante; VIII - a quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios; IX - a contrapartida previdenciária do Município; X - as relativas ao cum prim ento de convênios; XI - os investim entos e inversões financeiras; e XII - outras. Art. 18 - Considerar-se-á, quando da estim ativa das despesas; I - os reflexos da Política Econômica do G overno Federal; II - as necessidades relativas à im plantação e m anutenção dos Projetos e Program as de Governo; III - as necessidades relativas à m anutenção e im plantação dos Serviços Públicos Municipais, inclusive Máquina Adm inistrativa; IV - a evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos; V - os custos relativos ao serviço da Dívida Pública, no exercício de Adm inistrativa; 2010; T Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 J Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo VI - as projeções para as despesas m encionadas no artigo anterior, com observância das metas e objetos constantes desta Lei; e VII - outros. Art. 19 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes do anexo I, da presente lei. Art. 20 - As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de qualquer vantagem ou aum ento de remuneração, a criação de cargos, em pregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a adm issão ou contratação de pessoal, a qualquer título, só poderá ter aum ento real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, desde que respeitem o limite estabelecido no art. 71, da Lei Com plem entar n° 101/2000, de 04/05/2000. Art. 21 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual estabelecido no inciso IV §1°, do artigo 29-A, da Constituição Federal, relativos ao som atório da receita tributária e das transferências prevista no § 5o, do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivam ente realizado no exercício anterior. Art. 22 - Em conform idade com o inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal (Emenda Constitucional n° 25, de 14/02/2000) o percentual destinado ao Poder Legislativo de IPAMERI é de 8% (oito por cento). Art. 23 - As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações e específicas, que constarão das unidades orçam entárias responsáveis Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 24 - Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos. Art. 25 - A Lei Orçam entária poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, m ediante convênios e contratos, desde que sejam da conveniência do governo municipal e tenham dem onstrado padrão de eficiência no cum prim ento dos objetivos determ inados. Art. 26 - O Município deverá investir prioritariam ente em projetos e atividades voltados à infância, adolescência, idosos, m ulheres e gestantes buscando o atendim ento universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da qualidade dos serviços. Art. 27 - Fica o Poder Executivo autorizado a firm ar convênios com entidades das esferas governam entais e não governam entais, O N G ’s, Associações, Clubes, creches, escolas para atendim ento de atividades de pré-escolas, centro de convivência de idosos, centros com unitários, unidades de apoio a gestantes, unidade de recuperação de toxicôm anos e outras entidades com finalidade de atendim ento às ações de assistência social, para desenvolver program as nas áreas de educação, cultura, saúde, habitação, abastecim ento, meio ambiente, assistência social, esportes, obras e saneam ento básico. Art. 28 - A Lei Orçam entária Anual autorizará a realização de programas de apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadam ente no que se refere à, educação, cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de / \ estuqo e estágios com escolas técnicas profissionais e universidades. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 29 - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa através de lei especial. Art. 30 - Os recursos somente poderão ser program ados para atender despesas de capital, exceto am ortizações de dívidas por operações de crédito, após deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com serviços da dívida e com outras despesas de custeio adm inistrativos e operacionais. CAPÍTULO II DO ORÇAM ENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 31 - O Orçam ento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e unidades orçam entários, inclusive fundos, fundações, autarquias que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com recursos provenientes: I - das contribuições previstas na Constituição Federal; II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município; III - do orçam ento fiscal; e IV - das dem ais receitas diretam ente arrecadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivam ente, o respectivo orçamento. Art. 32 - Na elaboração do O rçam ento da Seguridade Social serão observadas as diretrizes específicas da área. Art. 33 - As receitas e despesas das entidades m encionadas, serão es\im adas e program adas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Anua,!. Prefeitura Municipal de Ipameri A v. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 34 - A Secretaria da Gestão Adm inistrativa, Finanças e Planejamento fará publicar junto a Lei Orçam entária Anual, o quadro de detalham ento da despesa, por projeto, atividade, elem ento de despesa e seus desdobram entos e respectivos valores Parágrafo único. Caso o projeto da Lei Orçam entária não seja aprovado até 31 de dezem bro de 2009, a sua program ação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, em cada mês, até que seja aprovado pela Câm ara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo. Art. 35 - O projeto de lei orçam entária do município, para o exercício de 2010, será encam inhado a Câmara Municipal até 04 (quatro) meses antes de encerram ento do corrente exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerram ento de sessão legislativa. Art. 36 - O Poder Executivo colocará à disposição dos dem ais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encam inham ento de seus projetos orçam entários, os estudos e as estim ativas das receitas para o exercício subseqüente. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 37 - Não poderão ter aum ento real em relação aos créditos correspondentes ao orçam ento de 2009, ressalvados os casos autorizados em Lei pfopria, os seguintes gastos: Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo I - de pessoal e respectivos encargos, que não poderão ultrapassar o limite de 54% (cinqüenta e quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito do Poder Executivo, nos term os da alínea “b”, do inciso III, do art. 20, da Lei Com plem entar n° 101/2000; II - pagam ento do serviço da dívida; e III - transferências diversas. Art. 38 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoam ento de serviços já criados e am pliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão da am ortização de em préstim os, serão respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a m anutenção e funcionam ento dos serviços já implantados. Art. 39 - Com vistas a alcançar, em sua plenitude, das diretrizes, objetivas e metas da Adm inistração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à im plem entação das políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, inclusive contrair em préstim os observadas a capacidade de endividam ento do Município, subscrever quotas de consórcio para efeito de aquisição de veículos e m áquinas rodoviários, bem como prom over a atualização monetária do O rçam ento de 2010, até o limite do índice acum ulado da inflação no período que m ediar o mês de janeiro a julho de 2009, se por ventura se fizer necessários, observados os Princípios Constitucionais e legais, especialm ente o que dispuser a Lei Orgânica do Município, a Lei Orçamentária, a Lei Federal n.° 4.320/64, a lei que estabelece o Plano Plurianual e outras pertinentes a matéria posta, bem como a promover, durante a execução orçamentária, a abertura de créditos suplem entares, até o limite autorizado no vigente\orçam ento, visando atender os elem entos de despesas com dotações insuficientes. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 40. O Poder Executivo poderá increm entar ações para reaver créditos decorrentes de sua competência, podendo inclusive realizar o REFAM (Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal), concedendo descontos de até 98% (noventa e oito por centos) nos juros e multas dos tributos e taxas de sua competência. Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá conceder anistia dos tributos e taxas de sua competência, às pessoas físicas e jurídicas que se instalarem no município, que visem fom entar o em prego e a renda local, obedecendo os princípios estipulados na Lei Com plem entar n.° 101/00. Art. 41 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e para que produza os resultados de m ister para os fins de Direito. G ABINETE DO PREFEITO M UNICIPAL DE IPAMERI, aos 19 dias do mês de junho de 2009. W ILSON GERALDO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri A v. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS Art. 42, §32, da LRF. (R$) IDENTIFICAÇAO DOS RISCOS 2010 1 Passivos Contingentes 1.1 Ações Trabalhistas 30.000,00 1.2 Indenizações 50.000,00 1.3 Desapropriação 400.000,00 2 Riscos Fiscais 2.1 Frustração de Arrecadação Prevista 50.000,00 2.2 Despesas Planejadas a menor 100.000,00 3 Eventos Fiscais Imprevistos 3.1 Extinção de Tributos 10.000,00 3.2 Ocorrência Imprevista em Execução de Obra 50.000,00 3.3 Campanhas não Previstas 20.000,00 3.4 Redução Alíquota de Impostos 30.000,00 3.5 Incentivos Fiscais 50.000,00 Soma 790.000,00 Nota: Passivos Contingentes: Obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc Riscos Fiscais: Emergência, calamidade publica, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor. Eventos Fiscais: Extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra. campanhas não previstas. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAM nês de junho de 2009. WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal Prefeitura M unicipal de Ipam eri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 C <- Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo I - Metas Fiscais Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF R$ ESPECIFICAÇAO 2009 2010 2011 Valor Corrente (a) Valor Constante % PIB (a/PIB) x 100 Valor Corrente (b) Valor Constante % PIB (b/PIB) x 100 Valor Corrente (c) Valor Constante % PIB (c/PIB) x 100 Receita Total Receita Não-Financeira ( I ) Despesa Total Despesa Não-Financeira ( I I) Resultado Primário Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida 28.740.000,00 28.768.740,00 0,04% 31.020.000,00 32.105.700,00 0,05% 31.020.000,00 29.684.210,53 0,05% 28.670.000,00 28.698.670,00 0,04% 30.950.000,00 32.033.250,00 0,05% 30.950.000,00 29.617.224,88 0,05% 28.740.000,00 28.768.740,00 0,04% 31.020.000,00 32.105.700,00 0,05% 31.020.000,00 29.684.210,53 0,05% 28.408.000,00 28.436.408,00 0,04% 30.640.000,00 31.712.400,00 0,05% 30.640.000,00 29.320.574,16 0,05% 262.000,00 262.262,00 0,00% 310.000,00 320.850,00 0,00% 310.000,00 296.650,72 0,00% (1.904.960,81) (1.906.865,77) 0,00% (600.000,00) (621.000,00) 0,00% (900 000,00) (861.244,02) 0,00% 10.700.000,00 10.710.700,00 0,02% 10.000.000,00 10.350.000,00 0,02% 9.000.000,00 8.612.440,19 0,01% 10.300.000,00 10.310.300,00 0,02% 9.700.000,00 10.039.500,00 0,01% 8.800.000,00 8.421.052,63 0,01% Nota: - O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: VARIAVEIS 2009 2010 2011 PIB real (crescimento % anual) 0,10 3,50 3,50 Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média anual) 3,05 3,05 3,05 Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 2,20 1,90 1,80 Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação 4,40 4,40 4,40 Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 65.000.000.000 66.000.000.000 67.000.000.000 Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes 2009 2010 2011 1,0010 1,0350 1,0350 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, aos 19 dias do mês de junho de 2009. WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal c <- Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri _______ Poder Executivo ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas 2008 (a) % PIB Metas Realizadas 2008 (b) % PIB Variação Valor (c) = (b - a) % (c/a) x 100 Receita Total Receita Não-Financeira ( I ) Despesa Total Despesa Não-Financeira ( II ) Resultado Primário Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida 28.740.000,00 0,00% 30.021.282,74 0,00% 1.281.282,74 4,46% 28.670.000,00 0,00% 30.021.282,74 0,00% 1.351.282,74 4,71% 28.740.000,00 0,00% 27.538.741,34 0,00% (1.201.258,66) -4,18% 28.408.000,00 0,00% 26.962.935,20 0,00% (1.445.064,80) -5,09% 262.000,00 0,00% 3.058.347,54 0,00% 2.796.347,54 -1067,31% 1.500.000,00 0,00% 849.354,61 0,00% (650.645,39) 43,38% 10.700.000,00 0,00% 11.464.540,86 0,00% 764.540,86 7,15% 10.300.000,00 0,00% 12.204.960,81 0,00% 1.904.960,81 18,49% PIB Estadual Previsto e Realizado para 2008 ESPECIFICAÇAO VALOR Previsão do PIB Estadual para 2008 62.145.000 000 Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2008 64 916 000 000 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, aos 19 dias do mês de junho de 2009 WILSON GERALDO Prefeito Municipal 1€7ü c c Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri ________Poder Executivo ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF ESPECIFICAÇAO VALORES A PREÇOS CORRENTES 2006 2007 % 2008 % 2009 % 2010 % 2011 % Receita Total Receita Não-Financeira ( I ) Despesa Total Despesa Não-Financeira ( II) Resultado Primário Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida 20.628.427,27 23.957.973,31 16,14% 30.021.282,74 25,31% 28.740.000,00 -4,27% 31.020.000,00 7,93% 31.020.000,00 0,00% 20.628.427,27 23.957.973,31 16,14% 30.021.282,74 25,31% 28.670.000,00 -4,50% 30.950.000,00 7,95% 30.950.000,00 0,00% 20.883.342,47 23.912.471,73 14,51% 27.538.741,34 15,16% 28.740.000,00 4,36% 31.020.000,00 7,93% 31.020.000,00 0,00% 20.629.567,04 23.456.341,23 13,70% 26.962.935,20 14,95% 28.408.000,00 5,36% 30.640.000,00 7,86% 30.640.000,00 0,00% (1.139,77) 501.632,08 -44111,69% 3.058.347,54 509,68% 262.000,00 -91,43% 310.000,00 18,32% 310.000,00 0,00% 9.634.897,55 1.770.708,65 -81,62% 849.354,61 -52,03% (1.904.960,81) -324,28% (600.000,00) -68,50% (900.000,00) 50,00% 10.956.016,22 11.488.025,83 4,86% 11.464.540,86 -0,20% 10.700.000,00 -6,67% 10.000.000,00 -6,54% 9.000.000,00 -10,00% 9.584.897,55 11.355.606,20 18,47% 12.204.960,81 7,48% 10.300.000,00 -15,61% 9.700.000,00 -5,83% 8.800.000,00 -9,28% ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2006 2007 % 2008 % 2009 % 2010 % 2011 % Receita Total Receita Não-Financeira ( I ) Despesa Total Despesa Não-Financeira ( I I) Resultado Primário Resultado Nominal Dívida Publica Consolidada Divida Consolidada Líquida 21.276.159,89 25.026.498,92 17,63% 31.534.355,39 26,00% 30.004.560,00 -4,85% 32.384.880,00 7,93% 32.384.880,00 0,00% 21.276.159,89 25.026.498,92 17,63% 31.534.355,39 26,00% 29.931.480,00 -5,08% 32.311.800,00 7,95% 32.311.800,00 0,00% 21.539.079,42 24.978.967,97 15,97% 28.926.693,90 15,80% 30.004.560,00 3,73% 32.384.880,00 7,93% 32.384.880,00 0,00% 21.277.335,45 24 502 494,05 15,16% 28 321 867,13 15,59% 29 657 952,00 4,72% 31.988 160,00 7,86% 31 988 160,00 0,00% (1.175.56) 524.004.87 -44674,96% 3.212.488,26 513,06% 273 528,00 -91.49% 323.640,00 18,32% 323.640,00 0,00% 9.937.433,33 1.849.682,26 -81,39% 892.162,08 -51,77% (1.988.779,09) -322,92% (626.400,00) -68,50% (939.600,00) 50,00% 11 300.035.13 12 000.391,78 6,20% 12.042.353,72 0,35% 11.170.800,00 -7,24% 10.440.000,00 -6,54% 9.396.000,00 -10,00% 9.885 863,33 11.862 066,24 19,99% 12.820.090,83 8,08% 10.753.200.00 -16,12% 10.126.800,00 -5,83% 9 187.200,00 -9,28% Nota: 2006 2007 2008 2009 / 2011Q 2010* 2011 3,14 4,46 5,04 4,40 / ) / 4,40 4,40 Valor Corrente x 1,0314 Valor Corrente x 1,0446 Valor corrente x 1,0504 Valor Corrente 1,0440 Valor Zorjeme x 1,0440 Valor Corrente x 1,0440 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, aos 19 dias do mês de junho de 2009. WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo C ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF RECEITAS REALIZADAS ( 1 ) 2006 2007 2008 RECEITA DE CAPITAL - - - Receita de Alienação de Ativos - - - Alienação de Bens Móveis - - - Alienação de Bens Imóveis - - - TOTAL - - - DESPESAS LIQUIDADAS ( II ) 2006 2007 2008 APLICAÇAO DOS RECURSOS DA ALIENAÇAO DE ATIVOS DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA Regime Geral da Previdência Sociai Regime Próprio dos Servidores Públicos 1.577.606,27 964.020,06 1.145.037,98 1.577.606,27 964.020,06 1.145.037,98 - - - - - - - - - - - - - - - TOTAL 1.577.606,27 964.020,06 1 145.037,98 Prefeito Municipal Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF R$ RECEITAS PREVIDENCIARIAS 2006 2007 2008 RECEITAS CORRENTES - 883.255,47 - Receita de Contribuições - 883.255,47 - Pessoal Civil - 883 255,47 - Pessoal Militar - - - Outras Contribuições Previdenciárias - - - Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS - - - Receita Patrimonial - - - Jtras Receitas Correntes - - - RlrCEITA DE CAPITAL - - - Alienação de Bens - - - Outras Receitas de Capital - - - RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA RECEBIDA PELO RPPS - - - Contribuição Patronal do Exercício - - - Pessoal Civil - - - Pessoal Militar - - - Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores - - - Pessoal Civil - - - Pessoal Militar - - - REPASSE PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT - - - TOTAL DAS RECEITAS ( I ) - 883.255,47 - DESPESAS PREVIDENCIARIAS 2006 2007 2008 ADMINISTRAÇÃO GERAL Despesas Correntes Despesas de Capital P VIDÊNCIA SOCIAL f^ssoal Civil Pessoal Militar Outras Despesas Correntes Compensação Previd. de Aposentadoria RPPS e RGPS Compensação Previd. de Pensões RPPS e RGPS 879.735,93 1.004 728,41 1.221.435,75 879.735,93 1 004 728,41 1.220.048,75 - - 1.387,00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - TOTAL DAS DESPESAS ( II ) 879.735,93 1.004.728,41^ ^ 1.221.435,75 RESULTADO PREVIDENCIARIO ( I - II ) (879.735,93)1 ( 1 ^ 4 ? (].221.435,75) GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, aos 19 dias do mês de junho de 2009 WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal c o Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita Art. 4o, § 2°, inciso II da LRF R$ SETOR/ PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇAO T ributo/Contribuição 2009 2010 201 I f Não há previsão para renúncia de receita - - TOTAL - - v t -------1------------------ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, aos 19 dias do mês de junho de 2009. - ^ i* r V WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF R$ EVENTO 2010 Aumento Permanente da Receita ( - ) Transferências Constitucionais ( - ) Transferências ao FUNDEB Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) Redução Permanente de Despesas ( II ) Margem Bruta ( III ) = ( 1 + II ) Saldo Utilizado ( IV ) Impacto de Novas DOCC Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV ) WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal Prefeitura M unicipal de Ipam eri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 C O Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF R$ ARRECADADA PREVISÃO ESPECIFICAÇAO - Portaria STN 248/2003 2006 2007 2008 2009 2010 2011 RECEITAS CORRENTES 19.717.058,60 23.168.128,78 27.485.123,77 27.024.000,00 28.700.000,00 28.700.000,00 Receita Tributária 1.693.121,56 1.908.400,76 3.142.214,49 2.385.000,00 3.200.000,00 3.200.000,00 Receita de Contribuições - 883.255,47 - 1.000.000,00 800.000,00 800.000,00 Receita Patrimonial 7.585,90 15.787,97 53.255,72 33.000,00 40.000,00 40.000,00 Receita Agropecuária - - - 20.000,00 30.000,00 30.000,00 Receita Industrial - - - - - - Receita de Serviços - - - 20.000,00 30.000,00 30.000,00 Transferências Correntes 17.804.981,81 19.716.573,91 23.320.041,67 22.996.000,00 24.000.000,00 24.000.000,00 Outras Transferências Corrrentes 211.369,33 644.110,67 969.611,89 570 000.00 600.000,00 600.000,00 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA - - - - 600.000.00 600.000.00 Receita Corrente Intra-Orçamentária - - - - 600.000.00 600.000,00 RECEITA DE CAPITAL 911.368.67 789.844,53 2 536.158,97 1.716 000,00 1.720.000.00 1.720.000,00 Operações de Crédito - - - - - - Alienação de Bens - - - 70.000,00 70.000,00 70.000.00 Amortização de Empréstimos - - - - - - Transferências de Capital 911.368,67 789.844,53 2.536.158,97 1.350.000,00 1.350.000,00 1.350.000,00 Outras Receitas de Capital - - - 296 000,00 300.000,00 300.000,00 Total 20.628.427,27 23.957.973,31 30.021.282,74 28.740.000,00 31.020.000,00 31.020.000,00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, aos 19 dias do mês de junho de 2009. WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal c t 1870 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF R$ CATEGORIA ECONOMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS EXECUTADA PREVISÃO 2006 2007 2008 2009 2010 2011 DESPESAS CORRENTES( I ) Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL ( II ) Investimentos Inversões Financeiras Transferência de Capital Amortização da Dívida RESERVA DE CONTIGÊNCIA 19.055.975,48 22.493.096,47 25.822.911,26 23.452.500,00 25.650.000,00 25.650.000,00 9.415.541,34 11.630.949,02 12.461.016,99 13.380.600,00 14.440.000,00 14.440.000,00 4.014,71 775,30 5.014,04 9.000,00 10.000,00 10.000,00 9.636.419,43 10.861.372,15 13.356.880,23 10.062.900,00 11.200.000,00 11.200.000,00 1.827.366,99 1.419.375,26 1.715.830,08 4.787.500,00 4.870.000,00 4.870.000,00 1.577.606,27 964.020,06 1.145.037,98 4.464.500,00 4.500.000,00 4.500.000,00 - - - - - - - - - - - - 249.760,72 455.355,20 570.792,10 323.000,00 370.000,00 370.000,00 - - - 500.000,00 500.000,00^ 500.000,00 Total 20.883.342,47 23.912.471.73 27.538 741,34 28 740 000,00 31.O2O.OP0W S 3^.020.000,00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, aos 19 dias do mês de junho de 2009. WILSON GERALDÓ SUGAI Prefeito Municipal c (_ Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS III - RESULTADO PRIMÁRIO Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF R$ ESPECIFICAÇAO 2006 2007 2008 2009 2010 2011 RECEITAS CORRENTES ( I ) Receita Tríbutária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Aplicações Financeiras (II) Outras Receitas Patrimoniais Receita Agropecuária Receita Industrial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Transferências Corrrentes RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (III) Receita corrente intra-orçamentária RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = ( I - II + III) RECEITAS DE CAPITAL ( V ) Operações de Crédito ( V I) Alienação de Bens ( V II) Amortização de Empréstimos ( VIII) Transferências de Capital Outras Receitas de Capital Receitas Fiscais de Capital ( IX ) = ( V - VI - VII - V III) 19.717.058,60 23.168.128,78 27.485.123,77 27.024.000,00 28.700.000,00 28.700.000,00 1.693.121.56 1.908 400,76 3.142.214,49 2.385.000,00 3.200.000,00 3.200 000,00 - 883.255,47 - 1.000.000,00 800.000,00 800.000,00 7.585,90 15.787,97 53.255,72 33.000,00 40.000,00 40.000,00 - - - - - - 7 585,90 15.787,97 53.255,72 33.000,00 40.000,00 40.000,00 - - - 20.000,00 30.000,00 30.000,00 - - - - - - - - - 20.000,00 30.000,00 30 000,00 17.804.981,81 19.716.573,91 23.320.041,67 22.996 000,00 24.000.000,00 24 000 000,00 211.369.33 644.110,67 969.611,89 570.000.00 600.000,00 600.000,00 - - - - 600.000.00 600.000,00 ■ - - - 600 000,00 600.000,00 19.717.058,60 23.168.128,78 27 485.123,77 27.024 000.00 29.300 000.00 29.300 000,00 911.368,67 789.844,53 2.536.158,97 1.716.000,00 1.720.000,00 1.720.000,00 - - - - - - - - - 70.000,00 70.000,00 70.000,00 - - - - - - 911.368,67 789.844,53 2 536.158.97 1.350.000,00 1.350.000,00 1.350.000,00 - - - 296.000,00 300 000,00 300.000,00 911.368,67 789.844,53 2 536.158,97 1 646.000.00 1.650.000,00 1 650 000,00 RECEITAS NAO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) (X) = ( IV + IX ) 20.628.427,27 23.957.973,31 30.021.282,74 28.670.000,00 30.950.000,00 30.950.000,00 RECEITA TOTAL 20.628.427,27 23.957.973,31 30.021.282,74 28.740.000,00 31 020.000,00 31.020.000,00 DESPESAS CORRENTES ( XI ) Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Divida ( X II) Outras Despesas Correntes DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( X III) = ( XI - XII ) DESPESAS DE CAPITAL ( XIV ) Investimentos Inversões Financeiras Transferência de Capital Amortização da Divida ( XV ) DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( X V I) = ( XIV - XV ) RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVII ) 19.055.975.48 22.493.096,47 25.822.911.26 23.452.500,00 25.650.000,00 25.650.000,00 9.415.541,34 11.630.949,02 12 461.016,99 13.380.600,00 14.440.000,00 14.440.000,00 4.014.71 775,30 5.014,04 9.000,00 10.000,00 10.000,00 9.636.419 43 10.861.372,15 13.356 880,23 10,062.900,00 11.200.000,00 11 200 000,00 19.051.960,77 22.492.321,17 25 817 897,22 23 443 500.00 25 640.000.00 25 640.000,00 1 827 366.99 1 419 375.26 1 715.830,08 4.787.500,00 4 870.000.00 4 870 000.00 1 577 606.27 964,020.06 1.145,037,98 4.464 500.00 4 500.000,00 4 500 000.00 - - - - - - - - 249.760,72 455.355,20 570.792,10 323 000,00 370.000.00 370 000,00 1 577 606,27 964.020,06 1.145.037,98 4 464.500m . 4.500 000,00 4 500.000,00 - - - cn o t o 500.000,00 500.000,00 DESPESAS NAO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVIII ) = ( XIII + XVI + XVII ) 20.629.567,04 23.456.341,23 26.962.935,20 28.W08.000,00 30.640.000,00 30.640.000,00 DESPESA TOTAL 20.883.342,47 23.912.471,73 27.538.741,34 28.^40.000,00 ?1.020.000,00 31.020.000,00 |Resultado Primário ( X - X V III) (1.139,77)!' 501.632,08 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, aos 19 dias do mês de junho de 2009. 3.058.347,54~j~ 00,00 WILSON G ERALDO "5tÍGAI/ Prefeito Municipal 310.000,00 310.000,00 C t Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO NOMINAL Art. 4o, §2°, inciso II da LRF R$ ESPECIFICAÇAO 2006 2007 2008 2009 2010 2011 ( c ) (d ) (e ) ( f ) ( g ) (h ) DIVIDA CONSOLIDADA ( I ) 10.956.016,22 11.488.025,83 11.464.540,86 10.700.000,00 10.000.000,00 9.000.000,00 DEDUÇÕES ( II ) 1.371.118,67 132.419,63 (740.419,95) 400.000,00 300.000,00 200.000,00 Ativo Disponível (223.327,28) (615.235,55) (1.953.005,64) (600.000,00) (400.000,00) (200.000,00) Haveres Financeiros (269.473,74) (349.973,74) (576.326,00) (500.000,00) (300.000,00) (100.000,00) ( - ) Restos a Pagar Processados 1.863.919,69 1.097.628,92 1.788.911,69 1.500.000,00 1.000.000,00 500.000,00 DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA ( III ) = ( I - II ) 9.584.897,55 11.355.606,20 12.204.960,81 10.300.000,00 9.700.000,00 8.800.000,00 RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV + V ) 9.584.897,55 11.355.606,20 12.204.960,81 10.300.000,00 9.700.000,00 8.800.000,00 Resultado Nominal (c-b) (d -c) (e-d) (f-e) (g-f) (h-g) 9 634.897,55 1.770.708,65 849.354,61 (1.904.960,81) (600.000.00) (900.000,00) Notas: - O cálculo das Metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, aos 19 dias do mês de junho de 2009. WILSON GERALDOTSUGAI Prefeito Municipal Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF ESPECIFICAÇÃO 2006 2007 2008 2009 2010 2011 DIVIDA CONSOLIDADA ( I ) Dívida Mobiliária Outras Dívidas DEDUÇÕES ( II ) Ativo Disponível Haveres Financeiros ( - ) Restos a Pagar Processados 10.956.016,22 11.488.025,83 11.464.540,86 10.700.000,00 10.000.000,00 9.000.000,00 3.093.734,35 3.519.141,04 3.560.476,49 3.200.000,00 3.000.000,00 2.500.000,00 7.862.281,87 7.968.884,79 7.904.064,37 7.500.000,00 7.000.000,00 6.500.000,00 1.371.118,67 132.419,63 (740.419,95) 400.000,00 300.000,00 200.000,00 (223.327,28) (615.235,55) (1.953.005,64) (600.000,00) (400.000,00) (200.000,00) (269.473,74) (349.973,74) (576.326,00) (500^000,00) (300.000,00) (100.000,00) 1.863.919,69 1.097.628,92 1.788.911,69 1.5(X).000,00" 1.000.000,00 500.000,00 Dívida Consolidada Líquida 9.584 897,55 11.355.606,20 12 204.960,81 1O.3OO.0t>p,OO / 9.700.000,00 8.800.000,00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, aos 19 dias do mês de junho de 2009. / WILSON GERALDCTSUÇAI Prefeito Municipal