norma nº 1009/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n ° 1.009/97
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art I o - O caput do artigo 209 da Lei 446 de 11/03/91, passa a er a
seguinte redação:
“Ari. 209 - O Fundo Municipal de Previdência será constituído com o
produto da arrecadação de contribuição social obrigatória aos servidores de
provimento efetivo do Município.
§ L \ ..
§2.°...
§3°...
§ 4o - Para os cargos em comissão, desde que na ativa, fica de livre
opção a contribuição com o Fundo Municipal de Previdência
AtL 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 3a- Revogam-se as disposições em contrário.
1997.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e um dias do mês de março de
Dr. VAL
PREFEx
Dr. SÉRGIO ROBERIV ALBERNAZ
Sec. De Administração e Planejamento