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norma nº 1019/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1019 / 1997
Date 1997-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.º 1069-97
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério”
O Prefeito do Municipio de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º- Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Art. 2º- O Conselho será constituido por 04 (quatro) membros, sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal da Educação;
b) um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do ensino
fundamental;
“ €) um representante de pais de alunos; e
d) um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental.
$ 1º- Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito que os
designará para exercer suas funções.
$2º- O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, vedada a
recondução para o mandato subsequente.
$3º- As funções de membros do Conselho não serão remuneradas.
Art. 3º - Compete ao Conselho:
1 = Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do
FUNDO;
JI - Supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
HI - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à Conta do Fundo.
Art. 4º = As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo
haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou
pelo Prefeito.
Art. 5º- O Conselho terá autonomia em suas decisões.
Art. 6 - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de junho de 1997, R
Dr. V, DO P Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
PRE. MUNICIPAL Sec. de Administração e P en

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