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norma nº 1204/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1204 / 1998
Date 1998-02-20
Ementa"AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O IPASGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1954

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1204-98
"Autoriza firmar convênio com o IPASGO e dá
outras providências"
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o - A Prefeitura e a Câmara Municipal de Ipameri - Goiás,
ficam autorizados a firmarem com o IPASGO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS, convênio próprio
objetivando, nos termos, limites e condições da legislação estadual especifica, a
prestação assistencial odontológico-médico-hospitalar, aos servidores investidos
em função pública municipal, de entidades municipais autônomas, da Câmara
Municipal e seus dependentes.
PÁRAGRAFO ÚNICO - Com o convênio, o município, a Câmara
Municipal e os servidores investidos em função pública municipal, aderem
compulsoriamente ao regime assistencial do IPASGO, sujeitando-se às
supervenientes modificações do mesmo.
Art. 2o - Os servidores serão inscritos no IPASGO mediante ficha
cadastral própria apresentada pela Prefeitura e pela Câmara Municipal dentro de
30 (trinta) dias após a assinatura do convênio, devidamente assinado por quem
de direito.
§ 1o - As admissões obedecerão à mesma forma de inscrição e
deverá ocorrer nos 30 (trinta) dias seguintes, e a carteira de benefícios somente
será expedida após o desconto a favor do IPASGO na primeira folha de
pagamento em que o servidor for incluído.
§ 2o - O IPASGO não será responsável pelas falhas, erros ou
emissões causadas no cadastramento dos servidores ou agentes.
Art. 3o - O desconto em folha, dos servidores do município, das
entidades autônomas, e da Câmara Municipal, será de 8% (oito por cento) e
repassados ao IPASGO, mensalmente.
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Art. 4o - O Município e a Câmara Municipal repassarão também ao
IPASGO, mensalmente, em forma de contrapartida, o valor equivalente a 4%
(quatro por cento) da folha de pagamento de seus servidores.
Art. 5o - Fica o prefeito municipal igualmente autorizado a conceder
ao Banco do Estado de Goiás ou banco que lhe substituir, autorização para
débito dos valores devidos ao IPASGO conforme descrito no art. 3o e 4o, nas
datas aprazadas, nas quotas do I.C.M.S. do município de acordo com as
cláusulas conveniadas.
Parágrafo Único - Caso a Prefeitura e a Câmara Municipal não
enviarem declaração de débitos, corretamente ou dentro dos prazos
estabelecidos, o IPASGO e o banco farão o débito com base na folha de
pagamento ou dados do mês anterior, acrescido de 10% (dezporcento).
Art. 6o - As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão à conta da dotação 03.82.492.2.015-3.1.1.3.0 3 - obrigações patronais
da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento do orçamento vigente.
Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 20 dias do mês de janeiro de
1.988.

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