| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1204 / 1998 |
| Date | 1998-02-20 |
| Ementa | "AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O IPASGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1954 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
7 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1204-98 "Autoriza firmar convênio com o IPASGO e dá outras providências" O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - A Prefeitura e a Câmara Municipal de Ipameri - Goiás, ficam autorizados a firmarem com o IPASGO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS, convênio próprio objetivando, nos termos, limites e condições da legislação estadual especifica, a prestação assistencial odontológico-médico-hospitalar, aos servidores investidos em função pública municipal, de entidades municipais autônomas, da Câmara Municipal e seus dependentes. PÁRAGRAFO ÚNICO - Com o convênio, o município, a Câmara Municipal e os servidores investidos em função pública municipal, aderem compulsoriamente ao regime assistencial do IPASGO, sujeitando-se às supervenientes modificações do mesmo. Art. 2o - Os servidores serão inscritos no IPASGO mediante ficha cadastral própria apresentada pela Prefeitura e pela Câmara Municipal dentro de 30 (trinta) dias após a assinatura do convênio, devidamente assinado por quem de direito. § 1o - As admissões obedecerão à mesma forma de inscrição e deverá ocorrer nos 30 (trinta) dias seguintes, e a carteira de benefícios somente será expedida após o desconto a favor do IPASGO na primeira folha de pagamento em que o servidor for incluído. § 2o - O IPASGO não será responsável pelas falhas, erros ou emissões causadas no cadastramento dos servidores ou agentes. Art. 3o - O desconto em folha, dos servidores do município, das entidades autônomas, e da Câmara Municipal, será de 8% (oito por cento) e repassados ao IPASGO, mensalmente. " \ Art. 4o - O Município e a Câmara Municipal repassarão também ao IPASGO, mensalmente, em forma de contrapartida, o valor equivalente a 4% (quatro por cento) da folha de pagamento de seus servidores. Art. 5o - Fica o prefeito municipal igualmente autorizado a conceder ao Banco do Estado de Goiás ou banco que lhe substituir, autorização para débito dos valores devidos ao IPASGO conforme descrito no art. 3o e 4o, nas datas aprazadas, nas quotas do I.C.M.S. do município de acordo com as cláusulas conveniadas. Parágrafo Único - Caso a Prefeitura e a Câmara Municipal não enviarem declaração de débitos, corretamente ou dentro dos prazos estabelecidos, o IPASGO e o banco farão o débito com base na folha de pagamento ou dados do mês anterior, acrescido de 10% (dezporcento). Art. 6o - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta da dotação 03.82.492.2.015-3.1.1.3.0 3 - obrigações patronais da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento do orçamento vigente. Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 20 dias do mês de janeiro de 1.988.