| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1266 / 1998 |
| Date | 1998-05-26 |
| Ementa | FAZ TOMBAMENTO |
| native_id | 1955 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n ° 'Faz Tombame-, rio O Prefeito do Município de Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber; que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica tombado para Patrimônio Histórico do Município, uma casa residência! localizada na Rua Gustavo n ° 16, de propriedade do Dr, Manoe! NahumLang e outros. Art. 2 ° - A partir de então ficam proibidas reformas que venham descaracterizar a arquitetura, externae interna do bem como sua demolição. Art. 3 o - O imóvel passa a gozar desde então do benefício de isenção do IPTU, conforme legislação municipal em vigor. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de maio de 1998. Dr. VALFREDO PERFEITO Prefeito Municipal Dr. SÉRGIO ROBERTO Sec. Municipal do Governo e Planejamento