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norma nº 1266/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1266 / 1998
Date 1998-05-26
EmentaFAZ TOMBAMENTO
native_id1955

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n °
'Faz Tombame-, rio
O Prefeito do Município de Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber; que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica tombado para Patrimônio Histórico do Município,
uma casa residência! localizada na Rua Gustavo n ° 16, de
propriedade do Dr, Manoe! NahumLang e outros.
Art. 2 ° - A partir de então ficam proibidas reformas que venham
descaracterizar a arquitetura, externae interna do bem como
sua demolição.
Art. 3 o - O imóvel passa a gozar desde então do benefício de
isenção do IPTU, conforme legislação municipal em vigor.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de maio de 1998.
Dr. VALFREDO PERFEITO
Prefeito Municipal
Dr. SÉRGIO ROBERTO
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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