| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1948 / 2000 |
| Date | 2000-03-01 |
| Ementa | “AUTORIZA AQUISIÇÃO DE ÁREA” |
| native_id | 1956 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.948/2000 “Autoriza Aquisição de Área” O Prefeito do Município de Ipamerí, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1,° - Fica autorizado à Administração Pública Municipal a adquirir amigável ou judicialmente uma área de 10 hectares, a ser definida, para doá-la a Associação dos Piscicultores de Ipameri para implantação da Unidade de Benefíciamento de Pescados, conforme Projeto em anexo. Art.2 ° - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicidade, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 1.° de março de 2000. Sec. Municipal do Governo e Planejamento