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← Ipameri (GO)

norma nº 1948/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1948 / 2000
Date 2000-03-01
Ementa“AUTORIZA AQUISIÇÃO DE ÁREA”
native_id1956

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.948/2000
“Autoriza Aquisição de Área”
O Prefeito do Município de Ipamerí, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1,° - Fica autorizado à Administração Pública Municipal a adquirir 
amigável ou judicialmente uma área de 10 hectares, a ser definida, para doá-la a 
Associação dos Piscicultores de Ipameri para implantação da Unidade de Benefíciamento 
de Pescados, conforme Projeto em anexo.
Art.2 ° - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicidade, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 1.° de março de 2000.
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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