| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1950 / 2000 |
| Date | 2000-03-01 |
| Ementa | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 1958 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.950/2000 “Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1® - Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de “Utilidade Pública Municipal” a Associação dos Produtores Rurais de Cavalheiro - ASPRUC, com sede no Distrito de Cavalheiro - CNPJ 01.460.171/0001 -66. Art.2.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, l.° de março de 2000. Sec. Municipal do Governo e Planejamento