| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1953 / 2000 |
| Date | 2000-03-15 |
| Ementa | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 1960 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.953/2000 “Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovoü e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. l.° - Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de “Utilidade Pública Municipal” a Associação dos Mini, Pequenos e Médios Produtores da Região do Santo Antônio, reconhecida pela sigla APROSANT, com sede administrativa provisória no Grupo Escolar Ana Tereza Guimarães, na Fazenda Santo Antônio de Baixo, de propriedade do Sr. Elmiro de Rezende Ribeiro - CNPJ. 03.660.496/0001-18. Art.2.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de março de 2000. PREFEITO MUNICIPAL ) Z---- Dr. SERGIÓ ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento