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norma nº 1953/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1953 / 2000
Date 2000-03-15
Ementa“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id1960

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.953/2000
“Declara de Utilidade Pública a
Entidade que menciona e dá outras
providências”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovoü e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. l.° - Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de “Utilidade 
Pública Municipal” a Associação dos Mini, Pequenos e Médios Produtores da Região do 
Santo Antônio, reconhecida pela sigla APROSANT, com sede administrativa provisória 
no Grupo Escolar Ana Tereza Guimarães, na Fazenda Santo Antônio de Baixo, de 
propriedade do Sr. Elmiro de Rezende Ribeiro - CNPJ. 03.660.496/0001-18.
Art.2.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de março de 2000.
PREFEITO MUNICIPAL
)
Z----
Dr. SERGIÓ ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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