| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1974 / 2000 |
| Date | 2000-04-24 |
| Ementa | “PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, REFERENTE À LEI MUNICIPAL N.° 949/96” |
| native_id | 1969 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.974/2000 “Prorrogação da Concessão de Uso de Bem Público, referente à Lei Municipal n.° 949/96” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. l.° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo referente a Lei Municipal n.° 949/96 por mais 5 (cinco) anos, à firma Aviano Comercial Agrícola Ltda., o uso de uma área de aproximadamente 50.000m2 (cinqüenta mil metros quadrados), de uma concessão na área alocada dentro da Escola Agrícola Godofredo Perfeito. Art.2.° - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicidade, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de abril de 2000. Dr. VALF PREFEI n £DO PERFEITO MUNICIPAL