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norma nº 1974/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1974 / 2000
Date 2000-04-24
Ementa“PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, REFERENTE À LEI MUNICIPAL N.° 949/96”
native_id1969

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.974/2000
“Prorrogação da Concessão de Uso
de Bem Público, referente à Lei Municipal n.° 949/96”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. l.° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o 
prazo referente a Lei Municipal n.° 949/96 por mais 5 (cinco) anos, à firma Aviano 
Comercial Agrícola Ltda., o uso de uma área de aproximadamente 50.000m2 (cinqüenta 
mil metros quadrados), de uma concessão na área alocada dentro da Escola Agrícola 
Godofredo Perfeito.
Art.2.° - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicidade, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de abril de 2000.
Dr. VALF
PREFEI
n
£DO PERFEITO
MUNICIPAL

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