| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2416 / 2004 |
| Date | 2004-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO. |
| native_id | 197 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.416/2004 ‘‘Autoriza doação.” O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos BENEFICIÁRIOS abaixo relacionados, os lotes situados na Qd. 10, Qd. 11, Qd. 23 e Qd 46 do LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade, conforme Memorial Descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 EST(^ >0 DE GOIÁS ( PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 Nome do Beneficiário Terreno Doado Qd.: Lot.: Área Doada 1. Mara de Almeida Silva Rua 03 10 02 250,00m2 2. Marcelo Pereira de Souza Rua 05 10 36 250,00m2 3. Sebastião Gomes de Almeida Rua 03 10 35 250,00m2 4. Rafael Júnior da Silva Rua 03 10 12 250,00m2 5. Andréia Queiroz da Silva Rua 05 10 32 250,00m2 6. Fabiana Gonzaga Cardoso Rua 03 10 03 250,00m2 7. Karen Cristina da Silva Rua 05 10 24 250,00m2 8. Rosângela Nunes Viana Rua 03 10 07 250,00m2 9. Reginaldo Waldinino Cândido Barbosa Rua 05 10 22 250,00m2 10. Elizamar Rodrigues dos Santos Rua 03 11 08 292,60m2 11. Amilton Dias Soares Rua 03 23 18 250,00m2 12. Fábio Júnior Nogueira Rua 03 46 03 250,00m2 Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios -Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn°01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi Endereço: Rua 03 Lote: 02 Quadra: 10 Área do terreno: 250,00 m2 Nome do recebedor: Mara de Almeida Silva Finalidade: Construção residencial R.G.: 4336759 C.P.F./C.N.P.J.: 007.691.301-51 LIMITES E CONFRONTAÇÕES O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 12,50 m para a Rua 03. Fundos: 12,50 m para o Lote 35. Lateral direita: 20,00 m para o Lote 01. Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 03, onde finda a presente descrição. OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.796/99 por não cumprimento do art. 2o, A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios -Ipam eri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNP.Jn° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi Endereço: Rua 05 Lote: 36 Quadra: 10 Área do terreno: 250,00 m2 Nome do recebedor: Marcelo Pereira de Souza Finalidade: Construção residencial R.G.: 2205436 C.P.F./C.N.P.J.: 558.016.841-15 LIMITES E CONFRONTAÇÕES O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 9,50 m + 3,00 m de chanfro para a Rua 05. Fundos: 12,50 m para o Lote 01. Lateral direita: 20,00 m para o Lote 33. Lateral esquerda: 17,00 m para a Rua 04, onde finda a presente descrição. OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.174/99 por não cumprimento do art. 2o, parágrafo único. GABINETE DO PREFEITO/M dias do mês abril de 2004. IPA L,/aos 26 (vinte e seis) A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Paláçio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi Endereço: Rua 03 Lote: 35 Quadra: 10 Área do terreno: 250,00 m2 Nome do recebedor: Sebastião Gomes de Almeida Finalidade: Construção residencial R.G.: 1939013-2a via C.P.F./C.N.P.J.: 323.935.121-87 LIMITES E CONFRONTAÇÕES O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 12,50 m para a Rua 05. Fundos: 12,50 m para o Lote 02. Lateral direita: 20,00 m para o Lote 34. Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 36, onde finda a presente descrição. OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.742/99 por não cumpfímento do art. 2o, parágrafo único. GABINETE DO PR ED ITO MUNIC / aos 26 (vinte e seis) dias do mês abril de 2004. WellingtbpíRodriguás Peixoto Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi Endereço: Rua 03 Lote: 12 Quadra: 10 Área do terreno: 250,00 m2 Nome do recebedor: Rafael Júnior da Silva Finalidade: Construção residencial R.G.: 4617196 C.P.F./C.N.P.J.: 010.001.221-31 LIMITES E CONFRONTAÇÕES O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 12,50 m para a Rua 03. Fundos: 12,50 m para o Lote 25. Lateral direita: 20,00 m para o Lote 11. Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 13, onde finda a preser déscrição. OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.7633/99 por não^eümprk íto do art. 2o, parágrafo único. GABINETE DO PREFÉTO/ dias do mês abril de 2004 NICIPÁL, aos 26 (vinte e seis) iodrigues Peixoto ito Municipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro 4- Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn°01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi Endereço: Rua 05 Lote: 32 Quadra: 10 Área do terreno: 250,00 m2 Nome do recebedor: Andréia Queiroz da Silva Finalidade: Construção residencial R.G.: 3594535 C.P.F./C.N.P.J.: 007.697.681-56 LIMITES E CONFRONTAÇÕES O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 12,50 m para a Rua 05. Fundos: 12,50 m para o Lote 05. Lateral direita: 20,00 m para o Lote 30. Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 32, onde finda a presente descrição. OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.739/99 por não cumpri; parágrafo único. a do art. 2o, dias do mês abril de 2004 GABINETE DO PREFEI L, aos 26 (vinte e seis) Welli rigues Peixoto to Municipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro X Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi Endereço: Rua 03 Lote: 03 Quadra: 10 Área do terreno: 250,00 m2 Nome do recebedor: Fabiana Gonzaga Cardoso Finalidade: Construção residencial R.G.: 39524424 C.P.F./C.N.P.J.: 005.925.691-52 LIMITES E CONFRONTAÇÕES O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 12,50 m para a Rua 03. Fundos: 12,50 m para o Lote 34. Lateral direita: 20,00 m para o Lote 02. Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 04, onde finda a presente descrição. OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.797/99 por não cumprimpnfo do art. 2o, parágrafo único. GABINETE DO PRE dias do mês abril de 2004. UNrôlPAL, aos 26 (vinte e seis) Av. Pandiá Calógeras, 84, Centr CEP 75.780-000 igues Peixoto to/Municipal • j- Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) Fone 64 491 6000 1870 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO • J Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi Endereço: Rua 05 Lote: 24 Quadra: 10 Área do terreno: 250,00 m2 Nome do recebedor: Karin Cristina da Silva Cortes Finalidade: Construção residencial R.G.: 4709422 C.P.F./C.N.P.J.: 008.018.711-07 LIMITES E CONFRONTAÇÕES O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 12,50 m para a Rua 05. Fundos: 12,50 m para o Lote 13 da Quadra 10. Lateral direita: 20,00 m para o Lote 23. Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 25, onde finda a presente descrição. OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.773/99 por não cj^frlprimento do art. 2o, parágrafo único. GABINETE DO PREFE dias do mês abril de 2004. AL, aos 26 (vinte e seis) Wellingt Pn Av. Pandiá Calógeras, 84, Centri CEP 75.780-000 frigues Peixoto feito Municipal -Palácio Entre Rios -Ipam eri (GO) Fone 64 491 6000 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO ■U Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi Endereço: Rua 03 Lote: 07 Quadra: 10 Área do terreno: 250,00 m2 Nome do recebedor: Rosângela Nunes Viana Finalidade: Construção residencial R.G.: 4337258 C.P.F./C.N.P.J.: 003.543.801-09 LIMITES E CONFRONTAÇÕES O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 12,50 m para a Rua 03. Fundos: 12,50 m para o Lote 30. Lateral direita: 20,00 m para o Lote 06. Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 08, onde finda a presente descrição. OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.758/' parágrafo único. GABINETE DO P dias do mês abril de 2004. o cumprimento do art. 2o, UNICIPAL, aos 26 (vinte e seis) Rodrigues Peixoto ito Municipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 ESTADO DE GOLAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi Endereço: Rua 05 Lote: 22 Quadra: 10 Área do terreno: 250,00 m2 Nome do recebedor: Reginaldo Waldivino Cândido Barbosa Finalidade: Construção residencial R.G.: 3317504-DGPC-G0 C.P.F./C.N.P.J.: 440.666.351-72 LIMITES E CONFRONTAÇÕES O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 12,50 m para a Rua 05. Fundos: 12,50 m para o Lote 15. Lateral direita: 20,00 m para o Lote 21. Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 23, onde finda a presente descrição. OBS: Esta lei revogará a Lei n° 2.042/2000 por não^púmprimento do art. 2o parágrafo único. GABINETE DO PRÉF dias do mês abril de 2004. ICIPAL, aos 26 (vinte e seis iodrigues Peixoto feito Municipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNP.J n° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi Endereço: Rua 03 Lote: 08 Quadra: 11 Área do terreno: 292,60 m2 Nome do recebedor: Elizamar Rodrigues dos Santos Finalidade: Construção residencial R.G.: 3622953-DGPC-GO C.P.F./C.N.P.J.: 964.228.741-20 LIMITES E CONFRONTAÇÕES O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 11,00 m para a Rua 03. Fundos: 11,00 m para a Rua Alaídes Cortes Basílio Lateral direita: 28,20 m para os Lotes 07 e 13. Lateral esquerda: 25,00 m para o Lote 09 da Quadra 11, onde finda a presente descrição. GABINETE DO PREFE dias do mês abril de 2004. Wellin L, aos 26 (vinte e seis) Peixoto I Municipal A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 1870 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi Endereço: Rua 03 Lote: 18 Quadra: 23 Área do terreno: 250,00 m2 Nome do recebedor: Amilton Dias Soares Finalidade: Construção residencial R.G.: 4209692 C.P.F./C.N.P.J.: 898.017.501-97 LIMITES E CONFRONTAÇÕES O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 10,00 m para a Avenida B. Fundos: 10,00 m para a Rua A. Lateral direita: 25,50 m para o Lote 19. Lateral esquerda: 25,50 m para o Lote 17, onde finda a presente descrição. OBS: Esta lei revogará a Lei n° 2.088/2000 por não comprimento do art. 2o, parágrafo único. GABINETE DO PRE dias do mês abril de 2004. IPAL, aos 26 (vinte e seis) es Peixoto icipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centra, - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 ‘ Fone 64 491 6000 1870 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi Endereço: Rua 03 Lote: 03 Quadra: 46 Área do terreno: 250,00 m2 Nome do recebedor: Fábio Junio Nogueira Finalidade: Construção residencial R.G.: 4211218 C.P.F./C.N.P.J.: 868.769.531-49 O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 10,00 m para a Rua 03. Fundos: 10,00 m para o Lote 03 da Quadra 03. Lateral direita: 25,00 m para o Lote 45. Lateral esquerda: 25,00 m para o Lote 47 da Quadra 03, onde finda a presente descrição. OBS: Esta lei revogará a to do art. 2o, parágrafo único. LIMITES E CONFRONTAÇÕES GABINETE dias do mês abril de 200 aos 26 (vinte e seis) A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios -Ipam eri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000