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norma nº 2416/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2416 / 2004
Date 2004-04-26
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO.
native_id197

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.416/2004
‘‘Autoriza doação.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no 
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos 
BENEFICIÁRIOS abaixo relacionados, os lotes situados na Qd. 10, Qd. 11, Qd. 
23 e Qd 46 do LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade, conforme 
Memorial Descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá 
ao Município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao 
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
EST(^ >0 DE GOIÁS (
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
Nome do Beneficiário Terreno Doado Qd.: Lot.: Área Doada
1. Mara de Almeida Silva Rua 03 10 02 250,00m2
2. Marcelo Pereira de Souza Rua 05 10 36 250,00m2
3. Sebastião Gomes de Almeida Rua 03 10 35 250,00m2
4. Rafael Júnior da Silva Rua 03 10 12 250,00m2
5. Andréia Queiroz da Silva Rua 05 10 32 250,00m2
6. Fabiana Gonzaga Cardoso Rua 03 10 03 250,00m2
7. Karen Cristina da Silva Rua 05 10 24 250,00m2
8. Rosângela Nunes Viana Rua 03 10 07 250,00m2
9. Reginaldo Waldinino Cândido Barbosa Rua 05 10 22 250,00m2
10. Elizamar Rodrigues dos Santos Rua 03 11 08 292,60m2
11. Amilton Dias Soares Rua 03 23 18 250,00m2
12. Fábio Júnior Nogueira Rua 03 46 03 250,00m2
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios -Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn°01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi
Endereço: Rua 03
Lote: 02
Quadra: 10
Área do terreno: 250,00 m2 
Nome do recebedor: Mara de Almeida Silva 
Finalidade: Construção residencial 
R.G.: 4336759
C.P.F./C.N.P.J.: 007.691.301-51
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 12,50 m para a Rua 03.
Fundos: 12,50 m para o Lote 35.
Lateral direita: 20,00 m para o Lote 01.
Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 03, onde finda a presente descrição. 
OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.796/99 por não cumprimento do art. 2o,
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios -Ipam eri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNP.Jn° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi
Endereço: Rua 05
Lote: 36
Quadra: 10
Área do terreno: 250,00 m2
Nome do recebedor: Marcelo Pereira de Souza
Finalidade: Construção residencial
R.G.: 2205436
C.P.F./C.N.P.J.: 558.016.841-15
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 9,50 m + 3,00 m de chanfro para a Rua 05.
Fundos: 12,50 m para o Lote 01.
Lateral direita: 20,00 m para o Lote 33.
Lateral esquerda: 17,00 m para a Rua 04, onde finda a presente descrição.
OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.174/99 por não cumprimento do art. 2o, 
parágrafo único.
GABINETE DO PREFEITO/M
dias do mês abril de 2004.
IPA L,/aos 26 (vinte e seis)
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Paláçio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI 
Município: IPAMERI - GOIÁS 
Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi 
Endereço: Rua 03 
Lote: 35 
Quadra: 10
Área do terreno: 250,00 m2 
Nome do recebedor: Sebastião Gomes de Almeida 
Finalidade: Construção residencial 
R.G.: 1939013-2a via 
C.P.F./C.N.P.J.: 323.935.121-87
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 12,50 m para a Rua 05.
Fundos: 12,50 m para o Lote 02.
Lateral direita: 20,00 m para o Lote 34.
Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 36, onde finda a presente descrição.
OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.742/99 por não cumpfímento do art. 2o, 
parágrafo único.
GABINETE DO PR ED ITO MUNIC / aos 26 (vinte e seis) 
dias do mês abril de 2004.
WellingtbpíRodriguás Peixoto
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi
Endereço: Rua 03
Lote: 12
Quadra: 10
Área do terreno: 250,00 m2 
Nome do recebedor: Rafael Júnior da Silva 
Finalidade: Construção residencial 
R.G.: 4617196
C.P.F./C.N.P.J.: 010.001.221-31
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 12,50 m para a Rua 03.
Fundos: 12,50 m para o Lote 25.
Lateral direita: 20,00 m para o Lote 11.
Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 13, onde finda a preser déscrição.
OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.7633/99 por não^eümprk íto do art. 2o, 
parágrafo único.
GABINETE DO PREFÉTO/
dias do mês abril de 2004
NICIPÁL, aos 26 (vinte e seis)
iodrigues Peixoto
ito Municipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro 4- Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn°01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi
Endereço: Rua 05
Lote: 32
Quadra: 10
Área do terreno: 250,00 m2
Nome do recebedor: Andréia Queiroz da Silva
Finalidade: Construção residencial
R.G.: 3594535
C.P.F./C.N.P.J.: 007.697.681-56
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 12,50 m para a Rua 05.
Fundos: 12,50 m para o Lote 05.
Lateral direita: 20,00 m para o Lote 30.
Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 32, onde finda a presente descrição.
OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.739/99 por não cumpri; 
parágrafo único. a
do art. 2o,
dias do mês abril de 2004
GABINETE DO PREFEI L, aos 26 (vinte e seis)
Welli rigues Peixoto
to Municipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro X Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi
Endereço: Rua 03
Lote: 03
Quadra: 10
Área do terreno: 250,00 m2
Nome do recebedor: Fabiana Gonzaga Cardoso
Finalidade: Construção residencial
R.G.: 39524424
C.P.F./C.N.P.J.: 005.925.691-52
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 12,50 m para a Rua 03.
Fundos: 12,50 m para o Lote 34.
Lateral direita: 20,00 m para o Lote 02.
Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 04, onde finda a presente descrição.
OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.797/99 por não cumprimpnfo do art. 2o, 
parágrafo único.
GABINETE DO PRE
dias do mês abril de 2004.
UNrôlPAL, aos 26 (vinte e seis)
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centr
CEP 75.780-000
igues Peixoto
to/Municipal
• j- Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
Fone 64 491 6000
1870
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
• J
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi
Endereço: Rua 05
Lote: 24
Quadra: 10
Área do terreno: 250,00 m2
Nome do recebedor: Karin Cristina da Silva Cortes
Finalidade: Construção residencial
R.G.: 4709422
C.P.F./C.N.P.J.: 008.018.711-07
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 12,50 m para a Rua 05.
Fundos: 12,50 m para o Lote 13 da Quadra 10.
Lateral direita: 20,00 m para o Lote 23.
Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 25, onde finda a presente descrição.
OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.773/99 por não cj^frlprimento do art. 2o, 
parágrafo único.
GABINETE DO PREFE
dias do mês abril de 2004.
AL, aos 26 (vinte e seis)
Wellingt
Pn
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centri
CEP 75.780-000
frigues Peixoto
feito Municipal
-Palácio Entre Rios -Ipam eri (GO)
Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
■U
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi
Endereço: Rua 03
Lote: 07
Quadra: 10
Área do terreno: 250,00 m2
Nome do recebedor: Rosângela Nunes Viana
Finalidade: Construção residencial
R.G.: 4337258
C.P.F./C.N.P.J.: 003.543.801-09
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 12,50 m para a Rua 03.
Fundos: 12,50 m para o Lote 30.
Lateral direita: 20,00 m para o Lote 06.
Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 08, onde finda a presente descrição.
OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.758/' 
parágrafo único.
GABINETE DO P
dias do mês abril de 2004.
o cumprimento do art. 2o,
UNICIPAL, aos 26 (vinte e seis)
Rodrigues Peixoto
ito Municipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOLAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi
Endereço: Rua 05
Lote: 22
Quadra: 10
Área do terreno: 250,00 m2
Nome do recebedor: Reginaldo Waldivino Cândido Barbosa
Finalidade: Construção residencial
R.G.: 3317504-DGPC-G0
C.P.F./C.N.P.J.: 440.666.351-72
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 12,50 m para a Rua 05.
Fundos: 12,50 m para o Lote 15.
Lateral direita: 20,00 m para o Lote 21.
Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 23, onde finda a presente descrição.
OBS: Esta lei revogará a Lei n° 2.042/2000 por não^púmprimento do art. 2o 
parágrafo único.
GABINETE DO PRÉF
dias do mês abril de 2004.
ICIPAL, aos 26 (vinte e seis
iodrigues Peixoto
feito Municipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNP.J n° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS 
Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi 
Endereço: Rua 03 
Lote: 08 
Quadra: 11
Área do terreno: 292,60 m2
Nome do recebedor: Elizamar Rodrigues dos Santos 
Finalidade: Construção residencial 
R.G.: 3622953-DGPC-GO 
C.P.F./C.N.P.J.: 964.228.741-20
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 11,00 m para a Rua 03.
Fundos: 11,00 m para a Rua Alaídes Cortes Basílio 
Lateral direita: 28,20 m para os Lotes 07 e 13.
Lateral esquerda: 25,00 m para o Lote 09 da Quadra 11, onde finda a presente 
descrição.
GABINETE DO PREFE
dias do mês abril de 2004.
Wellin
L, aos 26 (vinte e seis)
Peixoto
I Municipal
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
1870
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi
Endereço: Rua 03
Lote: 18
Quadra: 23
Área do terreno: 250,00 m2 
Nome do recebedor: Amilton Dias Soares 
Finalidade: Construção residencial 
R.G.: 4209692
C.P.F./C.N.P.J.: 898.017.501-97
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 10,00 m para a Avenida B.
Fundos: 10,00 m para a Rua A.
Lateral direita: 25,50 m para o Lote 19.
Lateral esquerda: 25,50 m para o Lote 17, onde finda a presente descrição.
OBS: Esta lei revogará a Lei n° 2.088/2000 por não comprimento do art. 2o, 
parágrafo único.
GABINETE DO PRE
dias do mês abril de 2004.
IPAL, aos 26 (vinte e seis)
es Peixoto
icipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centra, - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 ‘ Fone 64 491 6000
1870
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Loteamento - Sílvio Lombardi
Endereço: Rua 03
Lote: 03
Quadra: 46
Área do terreno: 250,00 m2 
Nome do recebedor: Fábio Junio Nogueira 
Finalidade: Construção residencial 
R.G.: 4211218
C.P.F./C.N.P.J.: 868.769.531-49
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 10,00 m para a Rua 03.
Fundos: 10,00 m para o Lote 03 da Quadra 03.
Lateral direita: 25,00 m para o Lote 45.
Lateral esquerda: 25,00 m para o Lote 47 da Quadra 03, onde finda a presente 
descrição.
OBS: Esta lei revogará a to do art. 2o, parágrafo
único.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
GABINETE
dias do mês abril de 200
aos 26 (vinte e seis)
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios -Ipam eri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000

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