| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1982 / 2000 |
| Date | 2000-05-05 |
| Ementa | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 1977 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.982/2000 “Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. l.° - Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de “Utilidade Pública Municipal” a Associação dos Mini, Pequenos e Médios Produtores da Vendinha reconhecida pela sigla APROVEN, C.G.C. n.° 0344675/0001-90, com sede no referido Povoado e sob a Presidência do Sr. José Lourenço da Silva, Município de Ipameri, neste Estado. Art. 2.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 05 de maio de 2000. ÍvípAMlva Dr. VALFREDO PERFEITO PREFETrO^MU^IClPAL j \ J J\ \ _ Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento .77