| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1986 / 2000 |
| Date | 2000-05-10 |
| Ementa | “ANISTIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONCERNENTE AO IPTU “ |
| native_id | 1978 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n. ° 1.986/2000 “Anistia de juros e correção monetária concernente ao IPTU “ O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia de juros e correção monetária referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como o parcelamento em três vezes dos débitos existentes no exercício de 2000. Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber com desconto de 30% (trinta por cento), depois de devidamente corrigidos os débitos de IPTU em atraso em exercícios anteriores ao de 2000, que forem quitados em parcela única. ' Parágrafo único - Em caso de parcelamento, em três vezes, o valor será devidamente corrigido e não haverá desconto. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 10 de maio de 2000. Dr. VALFRE PREFEITO Dr. SERGIíTROBERTO Afcrl SECRETÁRIO DE GOVERNO E PL. AZ MENTO