br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 1986/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1986 / 2000
Date 2000-05-10
Ementa“ANISTIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONCERNENTE AO IPTU “
native_id1978

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n. ° 1.986/2000
“Anistia de juros e correção
monetária concernente ao IPTU “
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia 
de juros e correção monetária referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, bem 
como o parcelamento em três vezes dos débitos existentes no exercício de 2000.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber com 
desconto de 30% (trinta por cento), depois de devidamente corrigidos os débitos de 
IPTU em atraso em exercícios anteriores ao de 2000, que forem quitados em parcela 
única. '
Parágrafo único - Em caso de parcelamento, em três vezes, o valor será 
devidamente corrigido e não haverá desconto.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2000, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 10 de maio de 2000.
Dr. VALFRE
PREFEITO
Dr. SERGIíTROBERTO Afcrl
SECRETÁRIO DE GOVERNO E PL.
AZ
MENTO

open original →