| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2421 / 2004 |
| Date | 2004-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.421/2004 “Autoriza doação.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao GRUPO ESPIRITUALISTA OBREIROS DO BEM, portador do CPF n° 02.268.761/0001-54, uma área de sua propriedade, designado por lote 05, Qd.: 03, da Rua Dr. Hugo Frota, na Vila Baioch, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a instalação de uma biblioteca espírita. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Município de Ipameri-Goiás L o te -V ila Baioch Rua Dr. Hugo Frota 05 Quadra: 03 Área do Terreno: 630,00 m2 Nome do Recebedor: Grupo Espiritualista Obreiros do Bem Finalidade: GRUPO ESPÍRITA OBREIROS DO BEM (Instalação de biblioteca espírita). Área já edificada. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 17,50m p/ a Rua Dr. Hugo Frota. Fundos: 18,50m para a Erosão (Área Pública Municipal). Lateral direita: 35,00m p/ a área particular da Qd.: 03. Lateral esquerda: 35,00m p/ a área particular da Qd.: 03, onde finda a presente descrição. OBS.: Esta Lei revogará a Lei Municipal n° 1.900/1999, de acordo com documento de desistência em anexo. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI Proprietário: Imóvel: Endereço: Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000