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norma nº 2421/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2421 / 2004
Date 2004-05-12
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO.
native_id198

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.421/2004
“Autoriza doação.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao 
GRUPO ESPIRITUALISTA OBREIROS DO BEM, portador do CPF n° 
02.268.761/0001-54, uma área de sua propriedade, designado por lote 
05, Qd.: 03, da Rua Dr. Hugo Frota, na Vila Baioch, nesta cidade. Nos 
termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a instalação 
de uma biblioteca espírita.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Município de Ipameri-Goiás 
L o te -V ila Baioch 
Rua Dr. Hugo Frota 
05
Quadra: 03
Área do Terreno: 630,00 m2
Nome do Recebedor: Grupo Espiritualista Obreiros do Bem 
Finalidade: GRUPO ESPÍRITA OBREIROS DO BEM
(Instalação de biblioteca espírita). Área já edificada.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 17,50m p/ a Rua Dr. Hugo Frota.
Fundos: 18,50m para a Erosão (Área Pública
Municipal).
Lateral direita: 35,00m p/ a área particular da Qd.: 03.
Lateral esquerda: 35,00m p/ a área particular da Qd.: 03, onde
finda a presente descrição.
OBS.: Esta Lei revogará a Lei Municipal n° 1.900/1999, de acordo com 
documento de desistência em anexo.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

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