| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2062 / 2000 |
| Date | 2000-07-20 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 1987 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI M UNICIPAL 2.062/2000 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 ° - Observar-se-ão quando da feitura da Lei Orçamentária para o exercício de 2001, as metas e prioridades da Administração Municipal, as diretrizes orçamentárias estatuídas na presente Lei, bem como as orientações de ordem genérica e especial nela contidas. Alt. 2o - As estimativas das receitas e das despesas da administração direta dos Poderes Públicos Municipais, obedecerão aos ditames contidos na Lei Federal n.° 4.320/64 e alterações posteriores, inclusive as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, e ainda os princípios contábeis geralmente aceitos. CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO Art. 3o - O orçamento para o exercício de 2001, será elaborado de modo a evidenciar as políticas e programas de govemo, formuladas no plano plurianual de investimentos e priorizadas nesta Lei, segundo a classificação funcional programática. LIM ITES GLOBAIS DAS DESPESAS DOS PODERES DO MUNICÍPIO Para o Exercício de 2001. 1 - Participação percentual no total da despesa: Sé i . j _ Poder Legislativo 8,00 % 1.2 - Poder Executivo 87,00 % 1.3 - Encargos Gerais do Município 5,00 % 1.4 - TOTAL 100,00 % 2 - Distribuição percentual dos recursos globais do Legislativo: 2.1.1 - Pessoal c Encargos 70,00 % 2.1.2 - O utras despesas correntes , 21,50 % 2.1.3 - Despesas de capital 8,50 % 2.1.4 - Total 100,00 % GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 de julho de 2000. SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO 23