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norma nº 2062/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2062 / 2000
Date 2000-07-20
Ementa“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI M UNICIPAL 2.062/2000
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE
2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 ° - Observar-se-ão quando da feitura da Lei Orçamentária para 
o exercício de 2001, as metas e prioridades da Administração Municipal, as 
diretrizes orçamentárias estatuídas na presente Lei, bem como as orientações de 
ordem genérica e especial nela contidas.
Alt. 2o - As estimativas das receitas e das despesas da administração 
direta dos Poderes Públicos Municipais, obedecerão aos ditames contidos na Lei 
Federal n.° 4.320/64 e alterações posteriores, inclusive as normatizações emanadas 
do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, e ainda os 
princípios contábeis geralmente aceitos.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO
Art. 3o - O orçamento para o exercício de 2001, será elaborado de 
modo a evidenciar as políticas e programas de govemo, formuladas no plano 
plurianual de investimentos e priorizadas nesta Lei, segundo a classificação 
funcional programática.
LIM ITES GLOBAIS DAS DESPESAS DOS PODERES DO MUNICÍPIO
Para o Exercício de 2001.
1 - Participação percentual no total da despesa:
Sé i . j _ Poder Legislativo 8,00 %
1.2 - Poder Executivo 87,00 %
1.3 - Encargos Gerais do Município 5,00 %
1.4 - TOTAL 100,00 %
2 - Distribuição percentual dos recursos globais do Legislativo:
2.1.1 - Pessoal c Encargos 70,00 %
2.1.2 - O utras despesas correntes , 21,50 %
2.1.3 - Despesas de capital 8,50 %
2.1.4 - Total 100,00 %
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 de julho de 2000.
SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
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