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norma nº 2422/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2422 / 2004
Date 2004-05-12
EmentaALTERA O ART. 6º DA LEI N° 2.393/2003, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI PARA O EXERCÍCIO DE 2004.
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ESTADODE GOIÁS
PRESEITURA MUNICIPAL BE IPAMERI
PO D FJSTEX EC UTIVO
CNPJ n^Ol. 763.606/0001-41
MUNÍÇIPAL N° 2.422/2004
“Altera o art. 6o da Lei n° 2.393/2003, que estima a
receita e fixa a despesa do Município de Ipameri
para o exercício de 2004”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - O art. 6o da Lei Municipal n° 2.393/2003, de 22 de dezembro de 2003, 
que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2004, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 6o - Fica o Poder Executivo, nos termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a 
abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) 
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que 
excedam as previsões constantes desta lei, mediante a utilização de recursos provenientes 
de:
a) da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais, autorizadas por esta lei, nos termos do art. 43, § Io, inciso Dl, da 
Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964;
b) da Reserva de Contingência;
c) do excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadas;
d) de operações de crédito cuja contratação tenha sido autorizada por esta lei, 
nos termos do inciso I, do art. 8o.
Parágrafo Único - Excluem-se da base dè cálculo do limite a que se refere o
caput deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da
dívida e as despesas financiadas com operações de créditos contratadas e a
contratar.”
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, 
seus efeitos a Io de março de 2004.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 12 (doze) dias do mês de
maio de 2004.
Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro - Palácio Entre Rios - lpameri-GO
CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64) 491-6000

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