| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2422 / 2004 |
| Date | 2004-05-12 |
| Ementa | ALTERA O ART. 6º DA LEI N° 2.393/2003, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI PARA O EXERCÍCIO DE 2004. |
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ESTADODE GOIÁS PRESEITURA MUNICIPAL BE IPAMERI PO D FJSTEX EC UTIVO CNPJ n^Ol. 763.606/0001-41 MUNÍÇIPAL N° 2.422/2004 “Altera o art. 6o da Lei n° 2.393/2003, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Ipameri para o exercício de 2004”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. Io - O art. 6o da Lei Municipal n° 2.393/2003, de 22 de dezembro de 2003, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6o - Fica o Poder Executivo, nos termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: a) da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizadas por esta lei, nos termos do art. 43, § Io, inciso Dl, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964; b) da Reserva de Contingência; c) do excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadas; d) de operações de crédito cuja contratação tenha sido autorizada por esta lei, nos termos do inciso I, do art. 8o. Parágrafo Único - Excluem-se da base dè cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financiadas com operações de créditos contratadas e a contratar.” Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a Io de março de 2004. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 12 (doze) dias do mês de maio de 2004. Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro - Palácio Entre Rios - lpameri-GO CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64) 491-6000