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norma nº 2084/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2084 / 2000
Date 2000-07-03
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO
native_id1994

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n. ° 2084/2000
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1,° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MARIA 
GORET SANTOS DE PAULA, uma área de sua propriedade, designado por lote: 13 da 
Q: 23 da Avenida A - Vila Estrela, Setor 10, nesta cidade. Nos termos do memorial 
descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a construção residencial.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao 
município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de
01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta 
do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 3 de julho de 2000.
SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI 
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS 
LOTE - Vila Estrela 
Avenida A
QUADRA: 23
LOTE: 13
ÁREA TOTAL: 180,00m2
ÁREA DOADA: 180,00m2
NOME DO RECEBEDOR: MARIA GORET SANTOS DE PAULA. 
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
i
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente:
Fundos:
Lateral direita: 
Lateral esquerda:
descrição.
10,00m. p/ a Avenida A.
10,00m. p/ o lote 12 da Qd.: 23.
17,50m. p/ o lote 15 da Qd.: 23.
18,50m. p/ o lote 11 da Qd.: 23, onde finda a presente
Gabinete do Prefeito Municipal, 3 de julho de 2000.
SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

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